PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8. 742/93 E 12. 435/2011. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.

A r. sentença de fls. 252/254 julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder o benefício pleiteado, acrescido dos consectários que especifica. Por fim, concedeu a tutela antecipada.

Em razões recursais de fls. 263/264, requer a Autarquia Previdenciária a reforma da sentença, no tocante ao termo inicial do benefício.

Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta instância.

Parecer do Ministério Público Federal (fls. 286/287), no sentido do desprovimento do recurso.

É o relatório.

Não havendo insurgência das partes quanto ao meritum causae, passo a analisar o ponto impugnado no apelo.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do réu e mantenho a r. sentença proferida em primeiro grau de jurisdição.

É o voto.