PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8. 742/93 E 12. 435/2011. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF3...

- Manutenção do termo inicial fixado em sentença (10/06/2008 - fl. 81-v), respeitada a prescrição quinquenal, ante a ausência da impugnação do réu.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.

A r. sentença de fls. 98/100 julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder o benefício pleiteado, acrescido dos consectários que especifica. Por fim, concedeu a tutela antecipada.

Em razões recursais de fls. 107/110, insurge-se a parte autora contra o termo inicial do benefício e os critérios de fixação de honorários advocatícios.

Subiram a esta instância para decisão.

Parecer do Ministério Público Federal (fls.116/119), preliminarmente, no sentido da regularização da representação processual da autora e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.

Determinada a regularização da representação processual, o que foi cumprido pela parte autora (fl. 123).

É o sucinto relato.

Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

Não havendo insurgência quanto ao meritum causae, passo a analisar os pontos impugnados no recurso.

TERMO INICIAL

O dies a quo do benefício de prestação continuada deve corresponder à data em que a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento do direito da parte autora e se recusou a concedê-lo.

No caso dos autos, o termo inicial do benefício foi fixado na data do último requerimento administrativo formulado pela autora, qual seja, 10/06/2008.

Pretende a autora a fixação do termo inicial do benefício na data do primeiro requerimento administrativo, formulado em 2006.

Ocorre que a autora ajuizou a presente ação em 15/07/2015, quase nove anos após o primeiro requerimento administrativo (05/12/2006 - fl. 80), não havendo nos autos elementos suficientes à verificação de sua situação socioeconômica no período, mormente porque o estudo social foi realizado apenas em setembro de 2015.

Desta forma, ante a ausência de impugnação do réu, de rigor a manutenção do termo inicial fixado em sentença (10/06/2008 - fl. 81-v), respeitada a prescrição quinquenal.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora, e mantenho a r. sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, observando-se a verba honorária na forma acima fundamentada.

É o voto.