Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
5001363-87.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
23/09/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 24/09/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
FALECIMENTO ANTES DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES
VENCIDOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE CARACTERIZADA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Muito embora o instituto réu tenha sido citado antes do óbito da parte autora, não houve tempo
hábil para a realização do estudo socioeconômico, essencial para verificar a eventual
miserabilidade em que vivia a requerente, requisito de preenchimento obrigatório para a
concessão do benefício.
2. Não sendo possível reconhecer-se o direito da autora falecida, haja vista que a prova do direito
em questão dependeria de atestar-se que vivia nas condições de miserabilidade exigidas pela lei,
consequentemente não há que se falar em existência de parcelas vencidas, sendo inviável a
transferência desse direito a seus sucessores.
3. Tendo em vista a falta de interesse em se processar o feito - já que ausente o binômio
necessidade/utilidade -, configurada está a carência superveniente da ação, nos termos do artigo
485, VI, do Código de Processo Civil.
4. Apelação desprovida.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001363-87.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
ESPOLIO: BERNARDA RIVAS
REPRESENTANTE: CONCEICAO FRANCO, RAIMUNDA FRANCO RIVAS
Advogado do(a) ESPOLIO: WELLINGTON COELHO DE SOUZA - MS2923-A,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001363-87.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
ESPOLIO: BERNARDA RIVAS
REPRESENTANTE: CONCEICAO FRANCO, RAIMUNDA FRANCO RIVAS
Advogado do(a) ESPOLIO: WELLINGTON COELHO DE SOUZA - MS2923-A,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator):Trata-se de ação proposta por
BERNARDA RIVAS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se objetiva o
restabelecimento do benefício assistencial previsto no artigo 203 da Constituição Federal e artigo
20 da Lei 8.742/1993 (Loas).
Juntados procuração e documentos.
Foi deferida a tutela antecipada.
O INSS apresentou contestação e interpôs agravo de instrumento
Réplica da parte autora.
O Estudo Social deixou de ser realizado em razão do óbito da parte autora.
Deferida a habilitação dos herdeiros.
O pedido foi julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IXdo
Código de Processo Civil.
Interposta apelação requerendo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da
ausência de Estudo Social, ou a procedência da ação pelo preenchimento dos requisitos
necessários à concessão do benefício.
Decorrido o prazo para a oferta das contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001363-87.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
ESPOLIO: BERNARDA RIVAS
REPRESENTANTE: CONCEICAO FRANCO, RAIMUNDA FRANCO RIVAS
Advogado do(a) ESPOLIO: WELLINGTON COELHO DE SOUZA - MS2923-A,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator):Inicialmente, observa-se que a parte
autora ajuizou a presente ação em 06/12/2012, objetivando o restabelecimento de benefício
assistencial - LOAS. Todavia, conforme certidão de óbito juntada aos autos, veio a falecer em
28/10/2016.
Com efeito, verifica-se que muito embora o instituto réu tenha sido citado antes do óbito da parte
autora, não houve tempo hábil para a realização do estudo socioeconômico, essencial para
verificar a eventual miserabilidade em que vivia a requerente, requisito de preenchimento
obrigatório para a concessão do benefício.
Ressalte-se, por oportuno, que não houve cerceamento de defesa nestas condições, uma vez
que a possibilidade de produção da prova em questão foi prejudicada de modo definitivo com o
falecimento da parte autora.
De tal modo, não sendo possível reconhecer-se o direito da autora falecida, haja vista que a
prova do direito em questão dependeria de atestar-se que vivia nas condições de miserabilidade
exigidas pela lei, consequentemente não há que se falar em existência de parcelas vencidas,
sendo inviável a transferência desse direito a seus sucessores.
Importante consignar, outrossim, que esta situação não se confunde com aquela em que a parte
autora falece após a produção de todas as provas necessárias ou, quando sua comprovação é
passível de ser feita posteriormente.
Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal:
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NÃO
PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA.
- Agravo da parte autora insurgindo-se contra a decisão monocrática que indeferiu a concessão
do beneficio assistencial.
- No Juízo a quo houve a comunicação do óbito da autora, ocorrido em 30/12/2003
- Foi deferida a habilitação da filha da autora.
- Diante de tais elementos, o MM. Juiz a quo, em 19/11/2011, julgou extinto o feito, nos termos do
art. 267, IX, do CPC.
- Não houve a realização de estudo social, necessário para verificar as condições em que viviam
a autora e as pessoas de sua família, que residiam sob o mesmo teto. Assim, não há como aferir
se preenchia ou não o requisito exigido pela legislação disciplinadora do benefício, no tocante à
miserabilidade.
- A prestação tem caráter personalíssimo, não gerando aos seus sucessores o direito à pensão
por morte, nos termos do art. 36, do Decreto nº 1744/95.
- Inexiste qualquer valor a ser pago aos herdeiros ou sucessores da autora, uma vez que não
houve a possibilidade de aferição referente ao cumprimento do requisito da miserabilidade,
essencial para a concessão do benefício assistencial.
- A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere
poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto,
intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal
Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência
ao CPC ou aos princípios do direito.
- É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a
decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente
fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar
lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.
- Agravo improvido." (GRIFEI) (TRF-3ª Região, 8ª Turma, Desembargadora Federal Tania
Marangoni, AC 2002.03.99.028424-0, j. em 17.08.2015)
"BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IDOSA. AUSÊNCIA DE
ESTUDO SOCIAL. JULGAMENTO DO FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. ÓBITO DO
AUTOR ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO.
- O benefício assistencial de prestação continuada deve ser concedido, segundo Constituição
Federal, artigo 203, inciso V, e artigo 20 da Lei nº 8.742/93, às pessoas idosas ou portadoras de
deficiência que comprovem não possuir condições econômicas e financeiras para prover sua
manutenção nem de tê-la provida pela família.
- Impossível avaliar a real situação econômica do autor, de forma satisfatória, com base nos
depoimentos testemunhais. Imprescindível a realização de estudo social para apuração da
presença, ou não, da condição de miserabilidade, requisito indispensável à concessão do
benefício.
- Ocorrido o falecimento do autor antes do julgamento definitivo da ação, na qual não chegou a
ser realizado estudo social ou constatação das condições em que vivia, tem-se carência
superveniente da ação, por se tratar de benefício personalíssimo e irrepetível, por sua natureza
alimentar.
- Processo que se julga extinto, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Prejudicadas as apelações." (TRF-3, APELREEX nº 0078320-26.1997.4.03.9999/SP, 8ª Turma,
Des. Fed. Therezinha Cazerta, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/01/2010 PÁGINA: 1056)
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DA
REQUERENTE ANTES DA REALIZAÇÃO DO LAUDO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR
O PREENCIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA.
I - Impossibilidade de aferir se preenchidos os requisitos necessários para concessão do
benefício assistencial, à luz do inciso V, do art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei
nº 8.742/93, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho,
ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei
nº 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda
mensal per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo.
II - Sentença, proferida em 01.10.2001, julgou improcedente o pedido, considerando que não
restou demonstrada a hipossuficiencia.
III - A 8ª Turma, por votação unânime, na sessão de 22.11.2004, anulou, de ofício, a r. sentença,
determinando o retorno à Vara de origem, para realização de estudo social, restando prejudicada
à apelação.
IV - Relatório social trouxe a notícia de falecimento da autora, em 24.03.2004, confirmada pela
certidão de óbito.
V - Deferida a habilitação dos herdeiros.
VI - Nova sentença extingue o processo sem solução de mérito, nos termos do art. 267, incisos VI
e IX do Código de Processo Civil, sob o fundamento de carência superveniente da ação, ante o
óbito da autora.
VII - Impossibilidade de realização de relatório social acerca das condições em que viviam a
requerente e as pessoas de sua família, que residiam sob o mesmo teto e, portanto, não há como
se aferir se preenchia ou não o requisito exigido pela legislação disciplinadora do benefício.
Precedentes.
VIII - Prestação tem caráter personalíssimo, não gerando aos seus sucessores o direito à pensão
por morte, nos termos do art. 36, do Decreto nº 1744/95. Vale frisar que inexiste qualquer valor a
ser pago aos herdeiros ou sucessores da autora, uma vez que, repita-se, não houve sequer
possibilidade de aferição referente ao cumprimento do critério da miserabilidade, exigência legal
para concessão do benefício assistencial.
IX - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões
proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer
ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação.
X - Agravo não provido." (TRF-3, AC nº 0000891-42.1999.4.03.6109/SP, 8ª Turma, Des. Fed.
Marianina Galante, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/12/2010 PÁGINA: 2039)
Dessarte, tendo em vista a falta de interesse em se processar o feito - já que ausente o binômio
necessidade/utilidade -, configurada está a carência superveniente da ação, nos termos do artigo
485, VI, do Código de Processo Civil, sendo de rigor a manutenção da r. sentença.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.
É COMO VOTO.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
FALECIMENTO ANTES DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES
VENCIDOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE CARACTERIZADA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Muito embora o instituto réu tenha sido citado antes do óbito da parte autora, não houve tempo
hábil para a realização do estudo socioeconômico, essencial para verificar a eventual
miserabilidade em que vivia a requerente, requisito de preenchimento obrigatório para a
concessão do benefício.
2. Não sendo possível reconhecer-se o direito da autora falecida, haja vista que a prova do direito
em questão dependeria de atestar-se que vivia nas condições de miserabilidade exigidas pela lei,
consequentemente não há que se falar em existência de parcelas vencidas, sendo inviável a
transferência desse direito a seus sucessores.
3. Tendo em vista a falta de interesse em se processar o feito - já que ausente o binômio
necessidade/utilidade -, configurada está a carência superveniente da ação, nos termos do artigo
485, VI, do Código de Processo Civil.
4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento a apelacao, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
