BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5563914-80.2019.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI

Órgão Julgador
8ª Turma

Data do Julgamento
09/08/2019

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/08/2019

Ementa


E M E N T A
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ADESIVO NÃO
CONHECIDO.
- Não conheço do recurso adesivo apresentado pela parte autora, tendo em vista que sua
interposição, em momento anterior à apresentação do recurso de apelação, configura erro
grosseiro, eis que não há dúvida fundada a respeito do recurso cabível à espécie, restando
inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.
- O benefício assistencial está previsto no art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei nº
8.742/93 e é devido à pessoa que preencher os requisitos legais necessários, quais sejam: 1) ser
pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e
cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/2003) e 2) não
possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda mensal per capita deve
ser inferior a ¼ do salário mínimo.
- O autor, nascido em 01/03/1987, dentre os quais destaco o documento do INSS, demonstrando
o indeferimento do pleito formulado na via administrativa, em 19/12/2017.
- Veio o estudo social, informando que o requerente, com 31 anos de idade, reside com a irmã,
com 34 anos de idade e dois sobrinhos, com 16 e 10 anos de idade. A casa, composta por 5
cômodos, foi cedida pela Prefeitura e encontra-se em péssimo estado de conservação,
guarnecida com móveis simples e danificados. A irmã do requerente está desempregada. O autor
trabalhou no meio rural e como pedreiro. A mãe do autor é pensionista, reside com o
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

companheiro e ajuda quando pode. No momento da visita domiciliar a casa estava sem energia
elétrica por falta de pagamento. A família recebe R$ 257,00 do programa “Bolsa Família”. De
acordo com a assistente social, a família não em renda fixa e encontra-se em situação de
miserabilidade e vulnerabilidade social.
- Foi realizada perícia médica, atestando que o autor é portador de cirrose hepática e
polineuropatia alcoólica, com severas limitações. Conclui pela incapacidade total e temporária ao
labor.
- Não obstante a conclusão do laudo pericial, a deficiência apresentada pelo autor é evidente,
considerando a gravidade da doença e a baixa qualificação profissional, amoldando-se ao
conceito de pessoa deficiente, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93, com redação
dada pela Lei n.º 12.435/2011.
- Nos termos do art. 479 c.c art. 371, ambos do CPC, o juiz apreciará livremente a prova,
independente de que sujeito a houver produzido e poderá considerar ou deixar de considerar as
conclusões do laudo pericial, levando em conta o método utilizado pelo perito. Ademais, o
magistrado poderá formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.
- O estudo social realizado apresenta elementos suficientes a demonstrar as condições em que
vivem o autor e as pessoas de sua família. Assim, não se faz necessária a vinda de novos
elementos, eis que o laudo social demonstrou com clareza a situação de miserabilidade, em que
se encontra o autor da demanda.
- Deve haver de revisão do benefício a cada dois anos, a fim de avaliar as condições que
permitem a continuidade do benefício, em face da expressa previsão legal (art. 21, da Lei nº
8.742/93).
- Além da incapacidade/deficiência, a hipossuficiência está comprovada, eis que, o autor não
possui renda, restando demonstrado que sobrevive com dificuldades.
- A sentença deve ser mantida, para que seja concedido o benefício ao requerente, tendo
comprovado a incapacidade/deficiência e a situação de miserabilidade, à luz das decisões
referidas, em conjunto com os demais dispositivos da Constituição Federal de 1988, uma vez que
não tem condições de manter seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família.
- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
- Por ocasião da liquidação, a Autarquia deverá proceder à compensação dos valores recebidos
administrativamente ou em função da tutela antecipada, em razão do impedimento de cumulação.
- Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c.
497 ambos do CPC, é possível a concessão da tutela de urgência.
- Recurso adesivo da parte autora não conhecido.
- Preliminar do rejeitada.
- Apelo da Autarquia provido em parte. Mantida a tutela de urgência.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5563914-80.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: WASHINGTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA

Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO DE LIRIO ESPINACO - SP205914-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS










APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5563914-80.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: WASHINGTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA
Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO DE LIRIO ESPINACO - SP205914-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Cuida-se de pedido de
concessão de benefício assistencial.
A sentença julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder ao autor o benefício
assistencial, previsto no art. 203, V, da CF, no valor de um salário mínimo, a partir da data do
requerimento administrativo, em 19/12/2017, com correção monetária pelo INPC e juros de mora,
nos termos da lei 9.494/97. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor
da condenação até a sentença. Concedeu a tutela de urgência.
A parte autora apresentou recurso adesivo, requerendo a majoração da honorária.
Inconformada apela a Autarquia, requerendo a anulação da sentença para realização de novo
estudo social. Pugna pela revogação da concessão da tutela. No mérito, sustenta, em síntese, o
não preenchimento dos requisitos legais necessários para concessão do benefício.
Subsidiariamente, requer a modificação dos critérios de incidência de correção monetária.
Processados os recursos, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.
É o relatório.
cmagalha

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5563914-80.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: WASHINGTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA
Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO DE LIRIO ESPINACO - SP205914-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O


A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Inicialmente, não
conheço do recurso adesivo apresentado pela parte autora, tendo em vista que sua interposição,
em momento anterior à apresentação do recurso de apelação, configura erro grosseiro, eis que
não há dúvida fundada a respeito do recurso cabível à espécie, restando inaplicável o princípio da
fungibilidade recursal.
A concessão da tutela de urgência, bem como a preliminar que impugnou o estudo social serão
analisadas com o mérito.
No mérito, a questão em debate consiste em saber se a parte autora faz jus ao benefício que
pretende receber, à luz do inciso V do art. 203 da Constituição Federal e art. 20 da Lei nº 8.742
de 07/12/1993. Para tanto, é necessário o preenchimento de dois requisitos estabelecidos pelo
artigo 20, da Lei Orgânica da Assistência Social: I) ser pessoa portadora de deficiência que
incapacite para o trabalho ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo
34, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e II) não possuir meios de subsistência próprios ou
de familiares.
Importante ressaltar que a Lei 12.435/11 alterou o conceito de família, dando nova redação ao art.
20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, não mais remetendo ao art. 16 da Lei nº 8.213/91 para identificação
dos componentes do grupo familiar.
Destaco acerca do parâmetro da renda, que por decisão do Plenário do C. STF, em 18.04.2013,
por ocasião do julgamento do RE 567985 RG/MT, submetido à Repercussão Geral, de relatoria
do e. Ministro Marco Aurélio e relator para o acórdão o e. Min. Gilmar Mendes, foi declarada a
inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº
8.742/93, que considera hipossuficiente o idoso ou portador de deficiência cuja renda mensal per
capita não atinge ¼ do salário mínimo, nos seguintes termos:
"Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da

Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V,
da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário
mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir
meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei
8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na
ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a
manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita
seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve
sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente
miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto
constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo
Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais
contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos
critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não
pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita
estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se
contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de
miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas
leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios
assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que
instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa
Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios
que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O
Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores
posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do
processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas,
econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares
econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte
do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade,
do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento."
O autor, nascido em 01/03/1987, dentre os quais destaco o documento do INSS, demonstrando o
indeferimento do pleito formulado na via administrativa, em 19/12/2017.
Veio o estudo social, informando que o requerente, com 31 anos de idade, reside com a irmã,
com 34 anos de idade e dois sobrinhos, com 16 e 10 anos de idade. A casa, composta por 5
cômodos, foi cedida pela Prefeitura e encontra-se em péssimo estado de conservação,
guarnecida com móveis simples e danificados. A irmã do requerente está desempregada. O autor
trabalhou no meio rural e como pedreiro. A mãe do autor é pensionista, reside com o
companheiro e ajuda quando pode. No momento da visita domiciliar a casa estava sem energia
elétrica por falta de pagamento. A família recebe R$ 257,00 do programa “Bolsa Família”. De
acordo com a assistente social, a família não possui em renda fixa e encontra-se em situação de
miserabilidade e vulnerabilidade social.
Foi realizada perícia médica, atestando que o autor é portador de cirrose hepática e
polineuropatia alcoólica, com severas limitações. Conclui pela incapacidade total e temporária ao
labor.
Acerca da incapacidade, vale ressaltar, neste caso, que, não obstante a conclusão do laudo
pericial, a deficiência apresentada pelo autor é evidente, considerando a gravidade da doença e a
baixa qualificação profissional, amoldando-se ao conceito de pessoa deficiente, nos termos do
artigo 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93, com redação dada pela Lei n.º 12.435/2011.

Importante frisar que, nos termos do art. 479 c.c art. 371, ambos do CPC, o juiz apreciará
livremente a prova, independente de que sujeito a houver produzido e poderá considerar ou
deixar de considerar as conclusões do laudo pericial, levando em conta o método utilizado pelo
perito. Ademais, o magistrado poderá formar sua convicção com outros elementos ou fatos
provados nos autos.
Já o estudo social realizado, apresenta elementos suficientes a demonstrar as condições em que
vivem o autor e as pessoas de sua família. Assim, não se faz necessária a vinda de novos
elementos, eis que o laudo social demonstrou com clareza a situação de miserabilidade, em que
se encontra o autor da demanda.
Ademais, deve haver de revisão do benefício a cada dois anos, a fim de avaliar as condições que
permitem a continuidade do benefício, em face da expressa previsão legal (art. 21, da Lei nº
8.742/93).
Neste caso, além da incapacidade/deficiência, a hipossuficiência está comprovada, eis que, a
autora não possui renda, restando demonstrado que a família sobrevive com dificuldades.
A sentença deve ser mantida, para que seja concedido o benefício ao requerente, tendo
comprovado a incapacidade/deficiência e a situação de miserabilidade, à luz das decisões
referidas, em conjunto com os demais dispositivos da Constituição Federal de 1988, uma vez que
não tem condições de manter seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família.
O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo 19/12/2017,
momento em que a Autarquia tomou ciência da pretensão da parte autora, eis que o conjunto
probatório demonstra que desde aquele momento já estavam presentes a incapacidade e a
hipossuficiência da parte autora.
Ademais, a jurisprudência é pacifica, no sentido que o termo inicial do benefício deve ser fixado
no momento em que a Autarquia toma ciência da pretensão da parte autora.
Confira-se:
AGRAVO LEGAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO.
I - Comprovado nos autos o indeferimento do benefício na via administrativa, o termo inicial é
fixado na data do requerimento administrativo (23/03/2004).
II- Agravo legal do Ministério Público Federal provido.
(Classe: AC - Apelação Cível - 1294626; Processo: 2008.03.99.014588-5; UF: SP; Órgão
Julgador: Nona Turma; Data do Julgamento: 04.10.2010; Fonte: DJF3 CJ1 DATA:08/10/2010
PÁGINA: 1418; Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS).
PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.
- O termo inicial do benefício é devido a contar da data do requerimento administrativo. - Recurso
da parte autora provido
(Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1508239; Processo: 2010.03.99.016053-4; UF: SP; Órgão
Julgador: Oitava Turma; Data do Julgamento: 02/08/2010; Fonte: DJF3 CJ1 DATA:25/08/2010
PÁGINA: 232; Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY)
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AGRAVO LEGAL. ART.
557, § 1º, CPC. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS
C. STF E STJ E DESTA CORTE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. CONCESSÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.
- A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo
Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada dos Colendos Supremo Tribunal
Federal e Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.
- Ademais, a decisão recorrida apreciou o conjunto probatório dos autos, sopesando as provas

segundo o princípio do livre convencimento motivado, tendo concluído pela caracterização da
incapacidade e hipossuficiência da parte autora e, por conseguinte, reconhecendo-lhe o direito ao
benefício assistencial.
- O termo inicial do benefício, ante a ausência de requerimento administrativo, foi fixado a partir
da data da citação, momento em que a autarquia previdenciária restou constituída em mora,
consoante o art. 219 do Código de Processo Civil.
- A apresentação do laudo pericial, in casu, marca somente o livre convencimento do juiz quanto
aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial da aquisição do direito
à percepção do benefício, cuja incapacidade (pressuposto fático e pré-existente) é requisito legal
essencial ao exercício do próprio direito.
- As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do
decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida.
- Agravo desprovido.
(Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1509863; Processo: 2010.03.99.016909-4; UF: SP; Órgão
Julgador: Décima Turma; Data do Julgamento: 19.10.2010; Fonte: DJF3 CJ1 DATA: 27/10/2010
PÁGINA: 1117; Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI.
Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
Esclareça-se que, por ocasião da liquidação, a Autarquia deverá proceder à compensação dos
valores recebidos administrativamente ou em função da tutela antecipada, em razão do
impedimento de cumulação.
Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300
c.c. 497 do C.P.C., é possível a concessão da tutela de urgência.
Logo, não conheço do recurso adesivo apresentado pela parte autora, rejeito a preliminare dou
parcial provimento à apelação da Autarquia, para estabelecer os critérios de incidência de
correção monetária, nos termos da fundamentação desta decisão, que fica fazendo parte do
dispositivo.
Benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, com DIB em 19/12/2017 (data do
requerimento na via administrativa). Mantenho a tutela de urgência.
É o voto.









E M E N T A
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ADESIVO NÃO
CONHECIDO.
- Não conheço do recurso adesivo apresentado pela parte autora, tendo em vista que sua
interposição, em momento anterior à apresentação do recurso de apelação, configura erro
grosseiro, eis que não há dúvida fundada a respeito do recurso cabível à espécie, restando

inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.
- O benefício assistencial está previsto no art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei nº
8.742/93 e é devido à pessoa que preencher os requisitos legais necessários, quais sejam: 1) ser
pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e
cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/2003) e 2) não
possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda mensal per capita deve
ser inferior a ¼ do salário mínimo.
- O autor, nascido em 01/03/1987, dentre os quais destaco o documento do INSS, demonstrando
o indeferimento do pleito formulado na via administrativa, em 19/12/2017.
- Veio o estudo social, informando que o requerente, com 31 anos de idade, reside com a irmã,
com 34 anos de idade e dois sobrinhos, com 16 e 10 anos de idade. A casa, composta por 5
cômodos, foi cedida pela Prefeitura e encontra-se em péssimo estado de conservação,
guarnecida com móveis simples e danificados. A irmã do requerente está desempregada. O autor
trabalhou no meio rural e como pedreiro. A mãe do autor é pensionista, reside com o
companheiro e ajuda quando pode. No momento da visita domiciliar a casa estava sem energia
elétrica por falta de pagamento. A família recebe R$ 257,00 do programa “Bolsa Família”. De
acordo com a assistente social, a família não em renda fixa e encontra-se em situação de
miserabilidade e vulnerabilidade social.
- Foi realizada perícia médica, atestando que o autor é portador de cirrose hepática e
polineuropatia alcoólica, com severas limitações. Conclui pela incapacidade total e temporária ao
labor.
- Não obstante a conclusão do laudo pericial, a deficiência apresentada pelo autor é evidente,
considerando a gravidade da doença e a baixa qualificação profissional, amoldando-se ao
conceito de pessoa deficiente, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93, com redação
dada pela Lei n.º 12.435/2011.
- Nos termos do art. 479 c.c art. 371, ambos do CPC, o juiz apreciará livremente a prova,
independente de que sujeito a houver produzido e poderá considerar ou deixar de considerar as
conclusões do laudo pericial, levando em conta o método utilizado pelo perito. Ademais, o
magistrado poderá formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.
- O estudo social realizado apresenta elementos suficientes a demonstrar as condições em que
vivem o autor e as pessoas de sua família. Assim, não se faz necessária a vinda de novos
elementos, eis que o laudo social demonstrou com clareza a situação de miserabilidade, em que
se encontra o autor da demanda.
- Deve haver de revisão do benefício a cada dois anos, a fim de avaliar as condições que
permitem a continuidade do benefício, em face da expressa previsão legal (art. 21, da Lei nº
8.742/93).
- Além da incapacidade/deficiência, a hipossuficiência está comprovada, eis que, o autor não
possui renda, restando demonstrado que sobrevive com dificuldades.
- A sentença deve ser mantida, para que seja concedido o benefício ao requerente, tendo
comprovado a incapacidade/deficiência e a situação de miserabilidade, à luz das decisões
referidas, em conjunto com os demais dispositivos da Constituição Federal de 1988, uma vez que
não tem condições de manter seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família.
- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
- Por ocasião da liquidação, a Autarquia deverá proceder à compensação dos valores recebidos
administrativamente ou em função da tutela antecipada, em razão do impedimento de cumulação.

- Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c.
497 ambos do CPC, é possível a concessão da tutela de urgência.
- Recurso adesivo da parte autora não conhecido.
- Preliminar do rejeitada.
- Apelo da Autarquia provido em parte. Mantida a tutela de urgência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu não conhecer do recurso adesivo apresentado pela parte autora, rejeitar a
preliminar e dar parcial provimento à apelação da Autarquia, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA