5042811-11.2018.4.03.9999/TRF3: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL...

Processo
ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO / SP

5042811-11.2018.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI

Órgão Julgador
8ª Turma

Data do Julgamento
04/04/2019

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 12/04/2019

Ementa

E M E N T A
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
- O benefício assistencial está previsto no art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei nº
8.742/93 e é devido à pessoa que preencher os requisitos legais necessários, quais sejam: 1) ser
pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e
cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/2003) e 2) não
possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda mensal per capita deve
ser inferior a ¼ do salário mínimo.
- Proposta a demanda em 11.2016, a autora, nascida em 18.06.2007, instrui a inicial com
documentos.
- Veio o estudo social, realizado em 14.03.2016, informando que a requerente, com 9 anos de
idade, reside com a mãe, o pai e dois irmãos também deficientes. A família reside em imóvel
cedido na Fazenda Santa Olímpia, na Zona Rural, local onde o genitor trabalha, situado
aproximadamente 15 Km da cidade de São Simão – SP, local de difícil acesso, distante de
vizinhos, sem recursos. A casa construção antiga de tijolos, telhado comum sem laje, algumas
partes tem forro de madeira e outros não, piso frio, pintura descorada, apresenta goteira no
telhado, pouca iluminação interna, composta por 03 quartos, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro e
01 varanda pequena. Os móveis e eletrodomésticos são os básicos, todos em péssimo estado de
conservação. Observa que a requerente e seus familiares vivem em isolamento social o acesso
aos serviços públicos, transporte e comunicação é precário. Os genitores são pessoas humildes,
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

semianalfabetos. A renda familiar é de R$1.170,00 do salário do genitor, como serviços gerais.
- Foi realizada perícia médica, atestando que a autora apresenta retardo mental moderado.
Conclui pela incapacidade total e definitiva para o trabalho.
- A Autarquia Federal informa a concessão do BPC à irmã da requerente, também deficiente, nos
autos nº 1001195-26.2016.826.0589, com DIB em 01.02.2017.
- Além da incapacidade/deficiência, a hipossuficiência está comprovada, eis que a autora não
possui renda e os valores auferidos pelo genitor são insuficientes para suprir as necessidades da
requerente, que sobrevive com dificuldades, considerando, sobretudo, um núcleo familiar de 5
pessoas, sendo 3 deficientes.
- A sentença deve ser mantida, para que seja concedido o benefício à requerente, tendo
comprovado a incapacidade/deficiência e a situação de miserabilidade, à luz das decisões
referidas, em conjunto com os demais dispositivos da Constituição Federal de 1988, uma vez que
não tem condições de manter seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família.
- O termo inicial deve ser fixado no momento em que a Autarquia tomou conhecimento do pleito,
no pedido administrativo, entretanto, mantenho conforme r. Sentença, à data da citação, pois se
adotado o entendimento da Turma haverá prejuízo ao apelante e não houve apelo da autora
nesse aspecto.
- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
- Por ocasião da liquidação, a Autarquia deverá proceder à compensação dos valores recebidos
administrativamente ou em função da tutela antecipada, em razão do impedimento de cumulação.
- Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c.
497, do CPC, é possível a antecipação da tutela.
- Apelo do INSS parcialmente provido.

Acórdao

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5042811-11.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ALESSANDRA BORGES CIRQUEIRA DE SOUZA

REPRESENTANTE: ADEMIR DE SOUZA

Advogado do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO MANELLA RIBEIRO - SP278733-N,

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5042811-11.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ALESSANDRA BORGES CIRQUEIRA DE SOUZA
REPRESENTANTE: ADEMIR DE SOUZA
Advogado do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO MANELLA RIBEIRO - SP278733-N,
OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:
A questão em debate consiste em saber se a parte autora faz jus ao benefício que pretende
receber, à luz do inciso V do art. 203 da Constituição Federal e art. 20 da Lei nº 8.742 de
07/12/1993. Para tanto, é necessário o preenchimento de dois requisitos estabelecidos pelo artigo
20, da Lei Orgânica da Assistência Social: I) ser pessoa portadora de deficiência que incapacite
para o trabalho ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e II) não possuir meios de subsistência próprios ou de
familiares.
Importante ressaltar que a Lei 12.435/11 alterou o conceito de família, dando nova redação ao art.
20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, não mais remetendo ao art. 16 da Lei nº 8.213/91 para identificação
dos componentes do grupo familiar.
Destaco acerca do parâmetro da renda, que por decisão do Plenário do C. STF, em 18.04.2013,
por ocasião do julgamento do RE 567985 RG/MT, submetido à Repercussão Geral, de relatoria
do e. Ministro Marco Aurélio e relator para o acórdão o e. Min. Gilmar Mendes, foi declarada a
inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº
8.742/93, que considera hipossuficiente o idoso ou portador de deficiência cuja renda mensal per
capita não atinge ¼ do salário mínimo, nos seguintes termos:
"Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da
Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V,
da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário
mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir
meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei
8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na
ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a
manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita
seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve
sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente
miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto
constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo
Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais
contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos
critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não
pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita
estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se

contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de
miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas
leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios
assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que
instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa
Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios
que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O
Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores
posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do
processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas,
econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares
econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte
do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade,
do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento."
Acrescente-se, ainda que o artigo 34, da Lei nº 10.741/2003, prevê que é assegurado o
pagamento de benefício assistencial ao idoso, a partir de 65 anos, desde que não possua
condições de prover o próprio sustento ou tê-lo previsto por sua família. O parágrafo único do
dispositivo citado estabelece que o benefício já concedido a qualquer membro da família não será
computado para fins da apuração da renda per capta a que se refere a LOAS.
Inicialmente, o E. Superior Tribunal de Justiça interpretou de forma restritiva o normativo, entendo
que deveria ser excluído do cálculo da renda per capta tão somente o benefício assistencial
recebido por outro membro do núcleo familiar.
Posteriormente, considerou que também o benefício previdenciário de valor mínimo recebido por
maior de 65 anos não deveria ser computado no cálculo da renda familiar per capta.
Recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou no julgamento do RESP n.º
1.355.052/SP que o comando normativo previsto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03
(Estatuto do Idoso) deve ser aplicado, por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por
deficiente, em condições de vulnerabilidade social, a fim de que o benefício previdenciário, no
valor de um salário mínimo, recebido por idoso que integra o núcleo familiar, não seja computado
no cálculo da renda per capta.
Confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA.
IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO
VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO.
1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor
de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício
de prestação mensal continuada a pessoa deficiente.
2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito
do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso
(Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com
deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário
mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n.
8.742/93.
3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de
Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008.
(REsp 1355052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em

25/02/2015, DJe 05/11/2015, grifei)
Destaca-se que o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 580.963/MT, julgado sob o
rito da repercussão geral, negou provimento a recurso do INSS e declarou incidenter tantum, a
inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronuncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único
do Estatuto do Idoso.
A Suprema Corte assentou no referido julgado o entendimento de que não há justificativa para a
discriminação dos deficientes em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários do
amparo social ou de benefício previdenciário no valor mínimo.
Proposta a demanda em 11.2016, a autora, nascida em 18.06.2007, instrui a inicial com
documentos.
Veio o estudo social, realizado em 14.03.2016, informando que a requerente, com 9 anos de
idade, reside com a mãe, o pai e dois irmãos também deficientes. A família reside em imóvel
cedido na Fazenda Santa Olímpia, na Zona Rural, local onde o genitor trabalha, situado
aproximadamente 15 Km da cidade de São Simão – SP, local de difícil acesso, distante de
vizinhos, sem recursos. A casa construção antiga de tijolos, telhado comum sem laje, algumas
partes tem forro de madeira e outros não, piso frio, pintura descorada, apresenta goteira no
telhado, pouca iluminação interna, composta por 03 quartos, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro e
01 varanda pequena. Os móveis e eletrodomésticos são os básicos, todos em péssimo estado de
conservação. Observa que a requerente e seus familiares vivem em isolamento social o acesso
aos serviços públicos, transporte e comunicação é precário. Os genitores são pessoas humildes,
semianalfabetos. A renda familiar é de R$1.170,00 do salário do genitor, como serviços gerais.
Foi realizada perícia médica, atestando que a autora apresenta retardo mental moderado. Conclui
pela incapacidade total e definitiva para o trabalho.
A Autarquia Federal informa a concessão do BPC à irmã da requerente, também deficiente, nos
autos nº 1001195-26.2016.826.0589, com DIB em 01.02.2017.
Neste caso, além da incapacidade/deficiência, a hipossuficiência está comprovada, eis que a
autora não possui renda e os valores auferidos pelo genitor são insuficientes para suprir as
necessidades da requerente, que sobrevive com dificuldades, considerando, sobretudo, um
núcleo familiar de 5 pessoas, sendo 3 deficientes.
A sentença deve ser mantida, para que seja concedido o benefício à requerente, tendo
comprovado a incapacidade/deficiência e a situação de miserabilidade, à luz das decisões
referidas, em conjunto com os demais dispositivos da Constituição Federal de 1988, uma vez que
não tem condições de manter seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família.
O termo inicial deve ser fixado no momento em que a Autarquia tomou conhecimento do pleito, no
pedido administrativo, entretanto, mantenho conforme r. Sentença, à data da citação, pois se
adotado o entendimento da Turma haverá prejuízo ao apelante e não houve apelo da autora
nesse aspecto.
Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
Esclareça-se que, por ocasião da liquidação, a Autarquia deverá proceder à compensação dos
valores recebidos administrativamente ou em função da tutela antecipada, em razão do
impedimento de cumulação.
Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300
c.c. 497, do CPC, é possível a antecipação da tutela.
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, apenas para fixar os critérios de
juros de mora e correção monetária, conforme fundamentado.

Benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, com DIB na data da citação. Mantida a
tutela antecipada. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão
proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada por embargos de declaração),
processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73.
É o voto.

E M E N T A
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
- O benefício assistencial está previsto no art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei nº
8.742/93 e é devido à pessoa que preencher os requisitos legais necessários, quais sejam: 1) ser
pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e
cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/2003) e 2) não
possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda mensal per capita deve
ser inferior a ¼ do salário mínimo.
- Proposta a demanda em 11.2016, a autora, nascida em 18.06.2007, instrui a inicial com
documentos.
- Veio o estudo social, realizado em 14.03.2016, informando que a requerente, com 9 anos de
idade, reside com a mãe, o pai e dois irmãos também deficientes. A família reside em imóvel
cedido na Fazenda Santa Olímpia, na Zona Rural, local onde o genitor trabalha, situado
aproximadamente 15 Km da cidade de São Simão – SP, local de difícil acesso, distante de
vizinhos, sem recursos. A casa construção antiga de tijolos, telhado comum sem laje, algumas
partes tem forro de madeira e outros não, piso frio, pintura descorada, apresenta goteira no
telhado, pouca iluminação interna, composta por 03 quartos, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro e
01 varanda pequena. Os móveis e eletrodomésticos são os básicos, todos em péssimo estado de
conservação. Observa que a requerente e seus familiares vivem em isolamento social o acesso
aos serviços públicos, transporte e comunicação é precário. Os genitores são pessoas humildes,
semianalfabetos. A renda familiar é de R$1.170,00 do salário do genitor, como serviços gerais.
- Foi realizada perícia médica, atestando que a autora apresenta retardo mental moderado.
Conclui pela incapacidade total e definitiva para o trabalho.
- A Autarquia Federal informa a concessão do BPC à irmã da requerente, também deficiente, nos
autos nº 1001195-26.2016.826.0589, com DIB em 01.02.2017.
- Além da incapacidade/deficiência, a hipossuficiência está comprovada, eis que a autora não
possui renda e os valores auferidos pelo genitor são insuficientes para suprir as necessidades da
requerente, que sobrevive com dificuldades, considerando, sobretudo, um núcleo familiar de 5
pessoas, sendo 3 deficientes.
- A sentença deve ser mantida, para que seja concedido o benefício à requerente, tendo
comprovado a incapacidade/deficiência e a situação de miserabilidade, à luz das decisões

referidas, em conjunto com os demais dispositivos da Constituição Federal de 1988, uma vez que
não tem condições de manter seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família.
- O termo inicial deve ser fixado no momento em que a Autarquia tomou conhecimento do pleito,
no pedido administrativo, entretanto, mantenho conforme r. Sentença, à data da citação, pois se
adotado o entendimento da Turma haverá prejuízo ao apelante e não houve apelo da autora
nesse aspecto.
- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
- Por ocasião da liquidação, a Autarquia deverá proceder à compensação dos valores recebidos
administrativamente ou em função da tutela antecipada, em razão do impedimento de cumulação.
- Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c.
497, do CPC, é possível a antecipação da tutela.
- Apelo do INSS parcialmente provido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário