Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
5003020-64.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
01/07/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 03/07/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTROVÉRSIA
RECURSAL RESTRITA À DIB.
- A concessão do benefício não foi objeto de impugnação recursal. Controvérsia restrita à DIB
fixada.
- O termo inicial do benefício deve ser a data da perícia (18/12/2018), momento em que o perito
afirma ter iniciado a incapacidade/deficiência da parte autora.
- Apelação provida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5003020-64.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CREUZA DIAS VIEIRA
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogado do(a) APELADO: MARCELA VIEIRA RODRIGUES MURATA - MS18872-S
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5003020-64.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CREUZA DIAS VIEIRA
Advogado do(a) APELADO: MARCELA VIEIRA RODRIGUES MURATA - MS18872-S
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de
concessão de benefício assistencial. Decisão não submetida ao reexame necessário.
Em suas razões, requer a alteração da DIB para a data do início da incapacidade.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5003020-64.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CREUZA DIAS VIEIRA
Advogado do(a) APELADO: MARCELA VIEIRA RODRIGUES MURATA - MS18872-S
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Conheço do recurso em razão da satisfação de seus requisitos.
Discute-se nestes autos o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício
assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, regulamentado,
atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011.
A apelação autárquica limitou-se a questionar a DIB fixada.
De fato, o termo inicial do benefício deve corresponder à data de início da
incapacidade/deficiência atestada pelo expert do juízo.
O laudo médico pericial, no caso, afirma que a incapacidade/deficiência da parte autora ficou
comprovada somente a partir da perícia (18/12/2018).
Diante do exposto, dou provimento à apelação, para ajuste da DIB, nos moldes da
fundamentação.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTROVÉRSIA
RECURSAL RESTRITA À DIB.
- A concessão do benefício não foi objeto de impugnação recursal. Controvérsia restrita à DIB
fixada.
- O termo inicial do benefício deve ser a data da perícia (18/12/2018), momento em que o perito
afirma ter iniciado a incapacidade/deficiência da parte autora.
- Apelação provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
