Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
6135940-19.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
07/08/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTROVÉRSIA
RECURSAL RESTRITA À DIB.
- A concessão do benefício não foi objeto de impugnação recursal. Controvérsia restrita à DIB
fixada.
- O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, consoante
jurisprudência dominante.
- Apelação provida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6135940-19.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: THEREZA MARIA ALVES ZAMANA
Advogados do(a) APELANTE: CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON - SP322332-N, LOURDES
LOPES FRUCRI - SP304763-N
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6135940-19.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: THEREZA MARIA ALVES ZAMANA
Advogados do(a) APELANTE: CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON - SP322332-N, LOURDES
LOPES FRUCRI - SP304763-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou procedente
pedido de concessão de benefício assistencial. A DIB foi fixada na data da citação.
Em suas razões, requer a alteração da DIB para a data do requerimento administrativo.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal entendeu nãoser o caso de opinar.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6135940-19.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: THEREZA MARIA ALVES ZAMANA
Advogados do(a) APELANTE: CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON - SP322332-N, LOURDES
LOPES FRUCRI - SP304763-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Conheço do recurso em razão da satisfação de seus requisitos.
Discute-se nestes autos o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício
assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, regulamentado,
atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011.
A apelação limitou-se a questionar a DIB fixada.
De fato, o termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo.
A propósito, cito o seguinte precedente (g. n.):
“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO
INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ,
porquanto o deslinde da controvérsia requer apenas a análise de matéria exclusivamente de
direito. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão do
benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua
ausência, a partir da citação. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1532015/SP, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015)
Diante do exposto, dou provimento à apelação, para ajuste da DIB, nos moldes da
fundamentação.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTROVÉRSIA
RECURSAL RESTRITA À DIB.
- A concessão do benefício não foi objeto de impugnação recursal. Controvérsia restrita à DIB
fixada.
- O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, consoante
jurisprudência dominante.
- Apelação provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
