PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por JULIA MARCELINO DOS SANTOS RODRIGUES, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.

A r. sentença de fls. 77/79 julgou procedente o pedido inicial e condenou o INSS à concessão do benefício assistencial, a partir do indeferimento do requerimento administrativo (17 de outubro de 2012), acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária, de acordo com o INPC, além de juros de mora fixados na forma da Lei nº 11.960/09, contados da citação. Arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença e concedeu a tutela de urgência, para imediata implantação do benefício. Sentença submetida à remessa necessária.

Em razões recursais de fls. 88/92, pugna a autarquia pela aplicação da Lei nº 11.960/09, para efeito de correção monetária.

Intimada, a autora apresentou contrarrazões às fls. 95/101, oportunidade em que pugnou pela condenação do INSS em multa por litigância de má-fé.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

Parecer do Ministério Público Federal (fls. 108/111), no sentido do não conhecimento da remessa necessária e, quanto à questão de fundo, pelo regular prosseguimento do feito.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Descabida a remessa necessária no presente caso.

A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 14/01/2016, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973.

De acordo com o artigo 475, §2º, do CPC/73:

No caso, o INSS foi condenado à concessão do benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, desde 17/10/2012 e no pagamento das parcelas vencidas, com os consectários legais.

Sendo a renda mensal no valor mínimo, constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício até a prolação da sentença, somam-se 40 (quarenta) meses, totalizando assim, idêntico número de prestações cujo montante, mesmo devidamente corrigido e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, se afigura muito inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual.

Por estes fundamentos, não conheço da remessa necessária, nos termos do artigo 475, §2º, do CPC/73.

No mais, reside a insurgência na aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, diploma legal que atribuiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

Por fim, rechaço o pedido do autor de condenação da autarquia nas penas por litigância de má-fé. Ao contrário do sugerido, o regular exercício do direito de defesa não configura quaisquer das condutas previstas na legislação.

Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e dou parcial provimento à apelação do INSS, a fim de estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, mantendo no mais a r. sentença de primeiro grau.

É como voto.