Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5274259-47.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
23/09/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 24/09/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL.
1.Não obstante tenha realizado requerimento administrativo em 15/05/2017, considerando que o
Estudo Social foi realizado em outubro de 2018, não restou comprovado queà época da
solicitação na via administrativa a parte autora preenchiaorequisito da hipossuficiência
econômica,necessário à concessão do benefício assistencial, haja vista a possibilidade de
mudança das condições e do próprio núcleo familiar.
2. Entretanto, tendo em vista queo preenchimento do requisito restou demonstrado através do
Estudo Social, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da juntada do laudo
socioeconômico aos autos (15/10/2018), momento em que ficou comprovada a satisfação de
todas as exigências necessárias à concessão do benefício assistencial.
3. Apelação da parte autora parcialmente provida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5274259-47.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: JACIR FERREIRA DE CARVALHO
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogado do(a) APELANTE: FABIANE GUIMARAES PEREIRA - SP220637-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
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R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator):Trata-se de ação proposta por JACIR
FERREIRA DE CARVALHO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se
objetiva a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203 da Constituição Federal e
artigo 20 da Lei 8.742/1993 (Loas).
Juntados procuração e documentos.
Deferido o pedido de gratuidade da justiça.
Foram realizados Estudo Social e Perícia Judicial.
O INSS apresentou contestação.
Réplica da parte autora.
Parecer Ministerial.
O MM. Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido.
A parte autora interpôs recurso de apelação requerendo a fixação do termo inicial do benefício na
data do requerimento administrativo, ou, subsidiariamente, na data da realização dos laudos
periciais.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento do recurso.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5274259-47.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
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Advogado do(a) APELANTE: FABIANE GUIMARAES PEREIRA - SP220637-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): No caso, verifica-se que a questão
cinge-se apenas à data de início do benefício.
Assiste razão parcial à parte autora.
Não obstante tenha realizado requerimento administrativo em 15/05/2017 (página 63 - ID
135121429), considerando que o Estudo Social foi realizado em outubro de 2018, não restou
comprovado queà época da solicitação na via administrativa estavapreenchidoorequisito da
hipossuficiência econômica,necessário à concessão do benefício assistencial, haja vista a
possibilidade de mudança das condições e do próprio núcleo familiar.
Entretanto, tendo em vista queo preenchimento do requisito restou demonstrado através do
Estudo Social, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da juntada do laudo
socioeconômico aos autos (15/10/2018 - página 01 - ID 135121471), momento em que ficou
comprovada a satisfação de todas as exigências necessárias à concessão do benefício
assistencial.
Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA,para
alterar o termo inicial do benefício para a data da juntada do laudo socioeconômico aos autos.
É COMO VOTO.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL.
1.Não obstante tenha realizado requerimento administrativo em 15/05/2017, considerando que o
Estudo Social foi realizado em outubro de 2018, não restou comprovado queà época da
solicitação na via administrativa a parte autora preenchiaorequisito da hipossuficiência
econômica,necessário à concessão do benefício assistencial, haja vista a possibilidade de
mudança das condições e do próprio núcleo familiar.
2. Entretanto, tendo em vista queo preenchimento do requisito restou demonstrado através do
Estudo Social, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da juntada do laudo
socioeconômico aos autos (15/10/2018), momento em que ficou comprovada a satisfação de
todas as exigências necessárias à concessão do benefício assistencial.
3. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento a apelacao da parte autora, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA