PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora e dar parcial provimento à do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial à parte autora deficiente, discriminando os consectários, concedida a tutela provisória de urgência, dispensado o reexame necessário.

A parte autora requer retroação da DIB para a DER.

O INSS requer a reforma parcial da sentença a fim de aplicar a Lei nº 11.960/2009 à apuração da correção monetária.

Subiram os autos a esta egrégia Corte.

O DD. Órgão do Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso do INSS e provimento do da autora.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Discutiu-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011.

Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

O termo inicial do benefício não pode ser fixado na data da DER, em 27/3/2014, exatamente pelas razões declinadas na sentença.

A autora, na época, vivia com o marido e outros filhos, não havendo nos autos qualquer informação a respeito do rendimento dos mesmos.

Quando do relatório social (f. 90/93), a autora vivia com a filha, o genro e dois netos, ou seja, houve substancial alteração do quadro fático.

No tocante à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux).

Diante do exposto, nos termos do artigo 932, V, "b", do NCPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para ajustar os critérios de apuração da correção monetária, e NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

É como voto.