PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. TRF3. 0016127-18.2010.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de fls. 353/357 que deu parcial provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, desde a data da citação.

Aduz o embargante contradição no acórdão, uma vez que o termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, considerando que não há prova do requerimento administrativo. Entretanto, o dispositivo do acórdão fixou o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, em 02.04.2008. Ademais, na parte final do acórdão, ao antecipar, de ofício, a tutela de urgência, contou como DIB de 10.10.2008, data diversa das demais constantes no acórdão.

Pede o acolhimento dos embargos, para que seja sanado o defeito apontado.

Os embargos foram opostos tempestivamente.

É o relatório.

São hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, nos termos do art. 219 do CPC/73.

Conforme fl. 33, a citação do INSS para contestação ocorreu em 03.04.2008.

ACOLHO os embargos de declaração para eliminar a contradição apontada, fixando o termo inicial do benefício na data da citação, em 03.04.2008.

Int.