PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS ATÉ PROPOSITURA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial à parte autora, discriminando os consectários, concedida a tutela provisória de urgência, submetida ao reexame necessário.

A parte autora requer retroação da DIB para a DER.

O INSS requer a reforma parcial da sentença a fim de aplicar a Lei nº 11.960/2009 à apuração da correção monetária.

Parecer recursal da Promotoria de Justiça pelo provimento do apelo do autor.

Subiram os autos a esta egrégia Corte.

O DD. Órgão do Ministério Público Federal opina pelo não provimento dos recursos. Subsidiariamente, em caso de fixação da DIB na DER, opina pela procedência do apelo do INSS, para aplicar o índice previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 ao período anterior a 25/3/2015.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço das apelações, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Entretanto, a remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, a toda evidência não se excede esse montante, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao mérito: discutiu-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011.

Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Via de regra, o termo inicial do benefício deve ser fixado na DER (10/4/2013 - folha 14), porque não ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos entre o requerimento administrativo e a propositura da ação (artigo 21, caput, da LOAS).

No mesmo sentido:

No tocante à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux).

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para ajustar os critérios de apuração da correção monetária, e DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para fixar o termo inicial na DER realizada em 10/4/2013.

É como voto.