PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VÁRIOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. ALTERAÇÃO DE CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. TERMO INICI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora e à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de apelações interpostas pela parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial à parte autora deficiente, com termo inicial na data da realização do estudo social, discriminando os consectários, dispensado o reexame necessário, antecipados os efeitos da tutela.

A autora requer a retroação da DIB para a data de 24/7/2008, data em que requereu auxílio-doença, ou cinco anos antes da propositura da inicial, afastando-se a prescrição, ou para a DER do benefício assistencial ou para a data em que recebeu bolsa-família ou outra data anterior. Exora não seja reconhecida a prescrição por ser tratar de incapaz, e que seja o INSS o único condenado a pagar honorários de advogado.

Já, o INSS pretende seja aplicada a TR à apuração da correção monetária.

Subiram os autos a esta egrégia Corte.

O DD. Órgão do Ministério Público Federal opina pela intimação da parte autora a apresentar contrarrazões.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço das apelações, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade.

Por primeiro, desnecessária a intimação da parte autora a apresentar contrarrazões, ante o resultado negativo do recurso do INSS, cujo pleito atenta contra matéria já decidida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral.

Quanto ao mérito, discutiu-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011.

Quanto ao termo inicial do benefício, observo (extratos de f. 64/66) que a parte autora ingressou com requerimentos administrativos em 29/01/2008 e 02/10/2008, mas se conformou com os resultados, sem ingressar com ação judicial pertinente.

Tais pleitos foram indeferidos porque a situação financeira da autora era diversa, época em que ela vivia com o marido e gozava de outra condição socioeconômica.

Outrossim, o benefício devido deve ser revisto a cada 2 (dois) anos, nos termos do artigo 21 da Lei n. 8.742/93, não havendo prova da miserabilidade no interstício de 2008 a 2014.

Para além, quando dos requerimentos administrativos realizados em 2008 (extratos DATAPREV às f. 64/65), o Supremo Tribunal Federal ainda não havia declarado a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.

Com efeito, a questão foi levada à apreciação do Pretório Excelso por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Procurador Geral da República, quando, em meio a apreciações sobre outros temas, decidiu que o benefício do art. 203, inciso V, da CF só pode ser exigido a partir da edição da Lei n.° 8.742/93.

Trata-se da ADIN 1.232-2, de 27/08/98, publicada no DJU de 1/6/2001, Pleno, Relator Ministro Maurício Correa, RTJ 154/818, ocasião em que o STF reputou constitucional a restrição conformada no § 3o do art. 20 da Lei n.° 8.742/93, conforme a ementa a seguir transcrita:

Posteriormente, em controle difuso de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal manteve o entendimento (vide RE 213.736-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, informativo STF n.° 179; RE 256.594-6, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 28/4/2000, Informativo STF n.° 186; RE n.° 280.663-3, São Paulo, j. 06/09/2001, relator Maurício Corrêa).

Somente posteriormente, o Supremo Tribunal Federal recentemente reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93 não pode ser considerado taxativo, acórdão produzido com repercussão geral (STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013).

Assim, lícito é inferir que, por ocasião do processo administrativo, em 25/11/2008, o INSS nada mais fez do que cumprir a Lei nº 8.742/93, de cumprimento obrigatório para a Administração Pública (vide f. 23).

Ou seja, em 2008, não tinha o INSS atribuição para afastar a incidência de lei até então considerada constitucional pelo Tribunal Supremo do país.

Clássica é a lição de Hely Lopes Meirelles:

Somente em 09/01/2014 foi realizado novo requerimento administrativo, que deve ser fixado como termo inicial do benefício, porquanto presentes os requisitos subjetivo e objetivo naquela data.

Quanto aos honorários de advogado, ambas as partes devem ser condenadas a pagá-los, na forma do artigo 85, § 14, do NCPC, dada a sucumbência recíproca relevante de ambos.

Com efeito, o réu foi condenado a pagar o benefício pelo prazo mínimo de dois anos, ao passo que a parte autora foi sucumbente em período superior a cinco anos.

No concernente ao recurso do INSS, não pode ser acolhido.

É que a Suprema Corte, no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux, discutiu os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, ao julgar a modulação dos efeitos das ADINs 4.357 e 4.425. Inicialmente, o Pretérito Excelso havia validado os índices de correção monetária previstos na Resolução n. 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, os quais incluem a aplicação da Lei 11.960/09.

Com efeito, na "parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art.1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor" (RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux).

Com isso, no julgamento do RE 870.947, o STF reconheceu a existência de nova repercussão geral sobre correção monetária e juros de mora a serem aplicados na liquidação de condenações impostas contra a Fazenda Pública, pois referidos acessórios, nas ADIs de ns. 4.357 e 4.425, tiveram por alvo apenas a fase do precatório.

Contudo, ao concluir, na sessão de 20/9/2017, o julgamento do RE 870947, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O entendimento acompanha o já definido pelo STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra.

A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que:

Já a segunda tese, referente à correção monetária, tem a seguinte redação:

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para determinar a aplicação do IPCA-E na apuração da correção monetária, e dou parcial provimento à da parte autora, para fixar o termo inicial em 09/01/2014.

É o voto.