PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. TRF3. 0038145-23.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação em ação de conhecimento, em que se busca a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no Art. 203, da CF/88 e regulado pelo Art. 20, da Lei nº 8.742/93, a pessoa deficiente.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a autoria no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça.

Apela a autoria, pleiteando a reforma da sentença, sustentando em suma, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial.

Subiram os autos, sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal ofertou seu parecer, opinando pelo provimento do recurso interposto.

É o relatório.

De acordo com o Art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Sua regulamentação deu-se pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que, no Art. 20, caput e § 3º, estabeleceu que o benefício é devido à pessoa deficiente e ao idoso maior de sessenta e cinco anos cuja renda familiar per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. In verbis:

O benefício assistencial requer, portanto, o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência.

No que concerne ao primeiro requisito, o laudo médico pericial atesta que Ana Lurdes Maria Guimarães, nascida aos 20/07/1962, é portadora de Gonartrose e Asma, não é passível de reabilitação profissional, concluindo a experta que a pericianda apresenta incapacidade parcial e permanente para as atividades de esforço e longas caminhadas (fls. 122/133).

Ainda que assim não fosse e que se considere que a autora encontra-se incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, considerando a sua idade e nível educacional, é certo que no momento não preenche o requisito da hipossuficiência econômica.

Com efeito, o estudo social informa que a autora Lurdes Maria Guimarães reside com seu esposo Quintino Pereira dos Santos, nascido aos 20/12/1964, motorista, desempregado e os filhos solteiros, Karina Guimarães dos Santos, 19 anos, que não exerce atividade laborativa, Vanderlei Guimarães dos Santos, 24 anos, ajudante geral, empregado formalmente e André Guimarães dos Santos, 29 anos, desempregado.

Na visita domiciliar realizada em 29/10/2015, constatou a Assistente Social que a família residia em imóvel alugado composto por quatro dormitórios, sala, cozinha, banheiro e área de serviço, guarnecidos com mobiliário básico.

A autora declarou que a única fonte de renda era proveniente do salário do filho Vanderlei, no valor de R$850,00 e informou despesas mensais com aluguel, alimentação, energia elétrica, água, gás e medicamentos, no mesmo montante (fls. 115/120).

No entanto, as informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS Cidadão, dão conta que no ano de 2015 em que realizado o estudo social, o salário do filho Vanderlei era variável, entre R$1.650,00 a R$2.000,00 e ainda, que o outro filho que estava desempregado, trabalhou formalmente no ano de 2016, com salário em torno de R$1.500,00, conforme extratos que acompanham a presente decisão.

É sabido que o critério da renda per capita do núcleo familiar não é o único a ser utilizado para se comprovar a condição de miserabilidade daquele que pleiteia o benefício.

Todavia, no caso concreto, o conjunto probatório denota que não está configurada a situação de vulnerabilidade ou risco social a ensejar a concessão do benefício assistencial, ainda que se considere que a família da autora viva em condições econômicas modestas.

Nessa esteira, traz-se a lume jurisprudência desta Corte Regional:

Desse modo, ausente um dos requisitos indispensáveis à concessão da benesse, a autoria não faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada do Art. 20, da Lei nº 8.742/93.

Cabe relembrar que o escopo da assistência social é prover as necessidades básicas das pessoas, sem as quais não sobreviveriam e que o benefício não se destina à complementação de renda.

Consigno que, com a eventual alteração das condições descritas, a parte autora poderá formular novamente seu pedido.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.