PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. TRF3. 0021999-67.2017.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação em ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em 08/08/2013, em que se busca a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no Art. 203, da CF/88 e regulado pelo Art. 20, da Lei nº 8.742/93, a pessoa deficiente.

O MM. Juízo a quo, por não considerar preenchido o requisito da hipossuficiência econômica, julgou improcedente o pedido, condenando a autoria ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$500,00, observada a gratuidade da justiça.

Apela a autoria, pleiteando a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova oral. Quanto ao mérito, sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial.

Subiram os autos, com contrarrazões.

O Ministério Público Federal ofertou seu parecer, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Por primeiro, não configura cerceamento de defesa a dispensa da prova oral pelo Magistrado, porquanto a comprovação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial se faz por meio de prova técnica, por peritos qualificados, in casu, o estudo social, que foi devidamente realizado.

Nesse sentido, os julgados desta Corte:

Passo ao exame da matéria de fundo.

De acordo com o Art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Sua regulamentação deu-se pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que, no Art. 20, caput e § 3º, estabeleceu que o benefício é devido à pessoa deficiente e ao idoso maior de sessenta e cinco anos cuja renda familiar per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. In verbis:

O benefício assistencial requer, portanto, o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência.

No que concerne ao primeiro requisito, consta dos documentos médicos juntados às fls. 15/16 e 110, que Ronaldo Vaner Cainelli, nascido aos 24/08/1969, é portador de doenças classificadas pelo CID 10, F71 e G40, apresenta rebaixamento intelectual (funções cognitivas) (fls. 15/16), e que foi decretada a sua interdição e declarado absolutamente incapaz para os atos da vida civil, por sentença proferida em 03/04/2009, em virtude de ser portador de retardo mental moderado, tendo sido nomeado curador seu genitor Genesio Cainelli, em conformidade com a certidão de curatela e o mandado de registro de interdição juntados às fls. 13/14.

Além disso, cumpria à parte autora demonstrar que não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Para os efeitos do Art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, o núcleo familiar é constituído pelo autor Ronaldo Vaner Cainelli, nascido aos 24/08/1969, solteiro, a genitora Jandyra Pavini Cainelli, nascida aos 28/01/1930, e Genesio Cainelli, nascido aos 17/10/101937, ambos aposentados.

A averiguação social constatou que a família reside em imóvel próprio, que se encontra em boa situação, não possui outras fontes de renda e nem veículo.

A renda familiar totalizava R$2.085,60 e era proveniente dos benefícios de aposentadoria dos genitores, sendo R$1.205,60 do pai e R$880,00 da mãe.

Foram informadas despesas no montante de R$837,00, com alimentação (R$550,00), energia elétrica (R$57,00), água (R$40,00), gás de cozinha (R$60,00) e medicamentos (R$130,00).

Concluiu a Assistente Social que "a família encontra-se vulnerável emocionalmente", em razão dos problemas de saúde da genitora e dos cuidados constantes exigidos pelo filho e em algumas ocasiões passa por situações difíceis, ocasionando desconforto para a família (fls. 101/114).

Em que pese a doença que acomete o autor, como se vê do relatório social, não está caracterizada a situação de vulnerabilidade ou risco social a ensejar a concessão do benefício assistencial, ainda que se considere que a família do autor viva em condições econômicas modestas.

Com efeito, na data em que realizado o estudo social a família possuía renda per capita de R$695,20, quando o salário mínimo estava fixado em R$880,00 e além disso, as despesas informadas estavam sendo custeadas com a renda auferida, tendo a experta concluído que a família "encontrava-se vulnerável emocionalmente", não tendo sido relatada nenhuma situação de risco ou vulnerabilidade social.

Nessa esteira, traz-se a lume jurisprudência desta Corte Regional:

Desse modo, ausente um dos requisitos indispensáveis à concessão da benesse, a autoria não faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada do Art. 20, da Lei nº 8.742/93.

Cabe relembrar que o escopo da assistência social é prover as necessidades básicas das pessoas, sem as quais não sobreviveriam e que o benefício não se destina à complementação de renda.

Consigno que, com a eventual alteração das condições descritas, a parte autora poderá formular novamente seu pedido.

Ante o exposto, afastada a questão trazida na abertura do apelo, nego-lhe provimento.

É o voto.