PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INCAPACIDADE PARCIAL. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. TRF3. 0026964-88.2017.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação em ação de conhecimento, em que se busca a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no Art. 203, da CF/88 e regulado pelo Art. 20, da Lei nº 8.742/93, a pessoa deficiente.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a autoria no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$300,00, ressalvada a gratuidade da justiça.

Recorre a parte autora, pleiteando a reforma da r. sentença, sustentando que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial.

Subiram os autos, sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal ofertou seu parecer, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

De acordo com o Art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Sua regulamentação deu-se pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que, no Art. 20, caput e § 3º, estabeleceu que o benefício é devido à pessoa deficiente e ao idoso maior de sessenta e cinco anos cuja renda familiar per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. In verbis:

O benefício assistencial requer, portanto, o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência.

No que concerne ao primeiro requisito, o laudo médico pericial atesta que Julian Gustavo Pereira da Silva, nascido aos 25/04/1989, é portador de Deficiência Auditiva Neurossensorial Bilateral Profunda - CID H90.3, concluindo o experto que o periciando encontra-se parcial e permanentemente incapacitado para o exercício de atividades laborativas que requeiram acuidade auditiva preservada (fls. 26/32).

Malgrado tenha sido reconhecida a incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho, em virtude de ser portador de deficiência auditiva, cabe salientar que, de acordo com o laudo médico pericial, a incapacidade se restringe apenas às atividades laborativas que necessitam de acuidade auditiva preservada.

Colhe-se dos autos que o autor está com 28 anos de idade, que frequentou escola especial para surdos e mudos, tendo concluído o ensino médio, e que laborou formalmente como empacotador em um supermercado, por seis meses, tendo referido ao Perito Judicial que saiu do trabalho por ter apresentado dores lombares.

Desta feita, conjugando o parecer do experto com as condições pessoais do autor, é de se concluir que remanesce capacidade para exercer várias outras atividades laborativas para as quais não seja necessário o uso da audição e da fala.

Convém elucidar que não se pode confundir o fato do experto reconhecer as doenças sofridas pelo recorrente, mas não a inaptidão. Nem toda patologia apresenta-se como incapacitante.

Nesse sentido, trago à colação os julgados deste Tribunal, in verbis:

Observo que o laudo médico pericial acostado às fls. 111/115, apresenta com clareza e objetividade as respostas aos quesitos apresentados, de modo que não há motivos para se questionar o parecer do perito judicial quanto à deficiência da apelante.

Cabe frisar que o conjunto probatório produzido, dentre os quais os elementos contidos no laudo pericial, foram suficientes para o Juízo sentenciante formar sua convicção e decidir a lide.

Confira-se:

Acerca da questão trazida a desate, confira-se, também, o entendimento das Turmas que integram a 3ª Seção da Corte:

Desse modo, ausente um dos requisitos indispensáveis à concessão da benesse, a autoria não faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada do Art. 20, da Lei nº 8.742/93.

Consigno que, com a eventual alteração das condições descritas, a parte autora poderá formular novamente seu pedido.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.