Processo
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2317564 / SP
0000527-39.2019.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Data do Julgamento
21/05/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE.
REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.
1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência
e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de
prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
2. Laudo médico pericial conclusivo no sentido de que a patologia do autor está controlada com
o uso regular de medicamentos e que não acarreta limitações de qualquer espécie, se
comparado a outros indivíduos da mesma faixa etária.
3. O conjunto probatório demonstra que não restou caracterizado o grau de hipossuficiência
econômica necessário para a concessão do benefício assistencial.
4. Ausentes os requisitos legais, a autoria não faz jus ao benefício assistencial. Precedentes
desta Corte.
5. Apelação desprovida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à
apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
