0014938-41.2009.4.03.6183/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/06/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014938-41.2009.4.03.6183/SP

2009.61.83.014938-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	ELIENE PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO	:	SP242054 RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA e outro(a)
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A)	:	OS MESMOS
No. ORIG.	:	00149384120094036183 2V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

I - Falta de interesse de agir quanto ao pleito de concessão de auxílio-doença, porquanto a autora já estava em gozo do referido benefício quando do ajuizamento da presente ação.

II - As patologias apresentadas pela autora geram incapacidade total e temporária para o trabalho, ou seja, com possibilidade de recuperação, sendo indevida a concessão de aposentadoria por invalidez.

III - Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de concessão de auxílio-doença. Apelação da parte autora improvida. Apelação do INSS prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar parcialmente extinto o feito, sem resolução do mérito, e negar provimento à apelação da parte autora, restando prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 20 de junho de 2017.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	20/06/2017 18:12:11

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014938-41.2009.4.03.6183/SP

2009.61.83.014938-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	ELIENE PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO	:	SP242054 RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA e outro(a)
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A)	:	OS MESMOS
No. ORIG.	:	00149384120094036183 2V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelações de sentença pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido em ação previdenciária para condenar o réu a conceder à autora o benefício de auxílio-doença a partir de 14.06.2013, quando constatada a incapacidade pelo médico psiquiatra. Sobre as prestações vencidas deverá incidir correção monetária e juros de mora, nos termos da Lei nº 11.960/09. Sem condenação em custas processuais. Sucumbência recíproca, ante o indeferimento do pedido de indenização por danos morais.

O benefício de auxílio-doença foi implantado pelo réu desde 11.11.2009, consoante tutela deferida em sede de agravo de instrumento.

Em apelação o INSS requer que os juros e correção monetária sejam calculados nos termos do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97.

Por sua vez, a parte autora sustenta que foram preenchidos os requisitos necessários para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

Contrarrazões de apelação da autora (fl. 498/505).

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014938-41.2009.4.03.6183/SP

2009.61.83.014938-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	ELIENE PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO	:	SP242054 RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA e outro(a)
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A)	:	OS MESMOS
No. ORIG.	:	00149384120094036183 2V Vr SAO PAULO/SP

VOTO

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo as apelações da autarquia e da parte autora.

A autora, nascida em 25.04.1967, pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou o restabelecimento do auxílio-doença, este último previsto no art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O laudo médico pericial (ortopedista) realizado em 15.04.2014 (fl. 376/391), atesta que a autora é portadora de espondilodiscoartrose cervical e lombar, estando incapacitada de forma total e temporária para o trabalho.

Por sua vez, o laudo médico realizado em 24.04.2015 (fl. 393/397), atesta que a autora é portadora de doença degenerativa da coluna, inexistindo incapacidade laborativa.

Um terceiro laudo pericial, realizado por médico psiquiatra em 16.03.2016 (fl. 416/434), atesta que a autora apresenta transtorno depressivo recorrente, estando incapacitada de forma total e temporária para o trabalho.

Consoante se verifica do CNIS (fl. 463), a autora está em gozo do benefício de auxílio-doença desde 11.11.2009 e permanece ativo, razão pela qual não se justifica qualquer discussão acerca do não cumprimento do período de carência ou inexistência da qualidade de segurado, vez que a própria autarquia, ao conceder referida benesse, entendeu preenchidos os requisitos necessários para tal fim, tendo sido ajuizada a presente ação em 11.11.2009.

Resta patente, portanto, a falta de interesse de agir quanto ao pleito de concessão de auxílio-doença, porquanto a autora já estava em gozo do referido benefício quando do ajuizamento da presente ação em 11.11.2009, razão pela qual o feito deve ser julgado parcialmente extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, apenas no que tange ao pedido de benefício de auxílio-doença.

Por outro lado, quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que as patologias apresentadas pela autora geram incapacidade total e temporária para o trabalho, ou seja, com possibilidade de recuperação, entendo ser indevida a concessão do referido benefício por ora.

Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, no que tange ao benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC/2015 e, nego provimento à apelação da parte autora, quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, restando prejudicado o apelo do réu.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

I - Falta de interesse de agir quanto ao pleito de concessão de auxílio-doença, porquanto a autora já estava em gozo do referido benefício quando do ajuizamento da presente ação.

III - Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de concessão de auxílio-doença. Apelação da parte autora improvida. Apelação do INSS prejudicada.

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São Paulo, 20 de junho de 2017.

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O benefício de auxílio-doença foi implantado pelo réu desde 11.11.2009, consoante tutela deferida em sede de agravo de instrumento.

Em apelação o INSS requer que os juros e correção monetária sejam calculados nos termos do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014938-41.2009.4.03.6183/SP

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VOTO

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo as apelações da autarquia e da parte autora.

Por sua vez, o laudo médico realizado em 24.04.2015 (fl. 393/397), atesta que a autora é portadora de doença degenerativa da coluna, inexistindo incapacidade laborativa.

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