0039565-29.2017.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 01/03/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039565-29.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.039565-9/SP

RELATORA	:	Juíza Federal Convocada SYLVIA DE CASTRO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A)	:	JOCIANA DO NASCIMENTO PEREIRA
ADVOGADO	:	SP173896 KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA
	:	SP152665 JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR
No. ORIG.	:	10016782520168260082 1 Vr BOITUVA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. INCAPACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS ACESSÓRIAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA.

I - Tendo em vista as patologias apresentadas pela autora, constatada a sua incapacidade total e temporária, ou seja, com possibilidade de recuperação, entendo ser irreparável a r. sentença que lhe concedeu o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 61 e seguintes da Lei nº 8.213/91, inclusive abono anual, em conformidade com o art. 40 do mesmo diploma legal.

II - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

III - Ante o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte.

IV - Determinada a imediata implantação do benefício, com fundamento no artigo 497 do Novo CPC.

V - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2018.

SYLVIA DE CASTRO
Juíza Federal Convocada

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039565-29.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.039565-9/SP

RELATORA	:	Juíza Federal Convocada SYLVIA DE CASTRO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A)	:	JOCIANA DO NASCIMENTO PEREIRA
ADVOGADO	:	SP173896 KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA
	:	SP152665 JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR
No. ORIG.	:	10016782520168260082 1 Vr BOITUVA/SP

RELATÓRIO

A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido em ação previdenciária para condenar o réu a conceder à autora o benefício de auxílio-doença a partir de sua cessação (18.03.2016). Sobre as prestações vencidas deverá incidir correção monetária e juros de mora, nos termos da Lei 11.960/09. Sem condenação em custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. Foi concedida tutela determinando a imediata implantação do benefício.

Não houve notícia da implantação do benefício.

Em apelação o INSS sustenta que não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício em comento. Subsidiariamente, requer que os juros e correção monetária sejam calculados nos termos do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, o termo inicial do benefício fixado a partir da juntada do laudo pericial, bem como a redução dos honorários advocatícios para 5% sobre o valor das parcelas vencidas.

Contrarrazões de apelação (fl. 118/122).

É o relatório.

SYLVIA DE CASTRO
Juíza Federal Convocada

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039565-29.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.039565-9/SP

RELATORA	:	Juíza Federal Convocada SYLVIA DE CASTRO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A)	:	JOCIANA DO NASCIMENTO PEREIRA
ADVOGADO	:	SP173896 KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA
	:	SP152665 JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR
No. ORIG.	:	10016782520168260082 1 Vr BOITUVA/SP

VOTO

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação da autarquia.

Da remessa oficial tida por interposta.

De início, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe:

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Do mérito

A autora, nascida em 05.11.1985, pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou de auxílio-doença, este último previsto no art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O laudo médico pericial realizado em 09.11.2016 (fl. 59/68), atesta que a autora é portadora de alterações ortopédicas com limitação na movimentação e diminuição da força muscular do membro superior direito, devido à fratura da clavícula direita, estando incapacitada de forma total e temporária para o trabalho. O perito asseverou, ainda, que a autora estava em fila de espera para correção cirúrgica.

Verifica-se do CNIS (fl. 46) que a autora possui vínculos empregatícios, alternados, entre 2003 e 2016, bem como recebeu o benefício de auxílio-doença de 03.07.2015 a 18.03.2016, tendo sido ajuizada a presente ação em 23.05.2016, restando preenchidos os requisitos concernentes ao cumprimento da carência, bem como de manutenção da qualidade de segurado para concessão do benefício em comento.

Dessa forma, tendo em vista as patologias apresentadas pela autora, constatada a sua incapacidade total e temporária para o trabalho, ou seja, com possibilidade de recuperação, entendo ser irreparável a r. sentença que lhe concedeu o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 61 e seguintes da Lei nº 8.213/91, inclusive abono anual, em conformidade com o art. 40 do mesmo diploma legal.

O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir de sua cessação (18.03.2016), uma vez que não houve recuperação da parte autora.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte.

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta.

Determino que independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e.mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora Jociana do Nascimento Pereira a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja o benefício de auxílio-doença implantado de imediato, com data de início - DIB em 19.03.2016, e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC.

É como voto.

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IV - Determinada a imediata implantação do benefício, com fundamento no artigo 497 do Novo CPC.

V - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta improvidas.

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São Paulo, 20 de fevereiro de 2018.

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RELATÓRIO

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É o relatório.

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VOTO

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação da autarquia.

Da remessa oficial tida por interposta.

De início, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe:

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Do mérito

A autora, nascida em 05.11.1985, pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou de auxílio-doença, este último previsto no art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir de sua cessação (18.03.2016), uma vez que não houve recuperação da parte autora.

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta.

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