0002256-37.2018.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 27/04/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002256-37.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.002256-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A)	:	ALEXANDRE VIEIRA MACHADO
ADVOGADO	:	SP106533 ROSE MARY SILVA MENDES HASHIMOTO
No. ORIG.	:	13.00.00095-4 1 Vr IBIUNA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TERMO FINAL. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

II - Tendo em vista a patologia apresentada pelo autor, constatada a sua incapacidade total e temporária, ou seja, com possibilidade de recuperação, entendo ser irreparável a r. sentença que lhe concedeu o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 61 e seguintes da Lei nº 8.213/91, inclusive abono anual, em conformidade com o art. 40 do mesmo diploma legal.

III - Termo inicial do benefício mantido a partir do indeferimento administrativo (05.11.2012), tendo em vista a resposta ao quesito nº 10 do laudo pericial, devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela, quando da liquidação da sentença. Tendo em vista a resposta ao quesito nº 5 do referido laudo, fixo o termo final do benefício em seis meses após o presente julgamento, isto é, 17.10.2018.

IV - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

V - Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte.

VI - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta providas em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 17 de abril de 2018.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	SERGIO DO NASCIMENTO:10045
Nº de Série do Certificado:	11A21703174550D9
Data e Hora:	17/04/2018 19:17:37

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002256-37.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.002256-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A)	:	ALEXANDRE VIEIRA MACHADO
ADVOGADO	:	SP106533 ROSE MARY SILVA MENDES HASHIMOTO
No. ORIG.	:	13.00.00095-4 1 Vr IBIUNA/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido em ação previdenciária para condenar o réu a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença a partir do indeferimento administrativo (05.11.2012). Sobre as prestações vencidas deverá incidir correção monetária pela Lei nº 6.899/81 e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. Sem condenação em custas processuais.

O benefício foi implantado pelo réu (fl. 112), consoante tutela deferida à fl. 105

O INSS apela sustentando não restarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício em comento. Subsidiariamente, requer que o termo inicial do benefício seja fixado a partir da juntada do laudo pericial, bem como os juros e correção monetária atualizados nos termos da Lei nº 11.960/09.

Contrarrazões de apelação (fl. 119/126).

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	SERGIO DO NASCIMENTO:10045
Nº de Série do Certificado:	11A21703174550D9
Data e Hora:	17/04/2018 19:17:30

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002256-37.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.002256-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A)	:	ALEXANDRE VIEIRA MACHADO
ADVOGADO	:	SP106533 ROSE MARY SILVA MENDES HASHIMOTO
No. ORIG.	:	13.00.00095-4 1 Vr IBIUNA/SP

VOTO

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação do INSS.

Da remessa oficial tida por interposta

Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Do mérito

O autor, nascido em 28.06.1971, pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou o restabelecimento do auxílio-doença, este último previsto no art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O laudo médico pericial realizado em 20.10.2015 (fl. 58/62), atesta que o autor é portador de espondiloartrose com piora, estando incapacitado de forma total e temporária para o trabalho.

Quanto à comprovação da qualidade de trabalhador rurícola, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.

No caso em tela, verifica-se que o autor possui registros de atividade rural, intercalados, a partir de 1985 a 2000 (fl. 33), configurando prova plena do labor rurícola no período a que se refere e início de prova material do período que pretende comprovar.

A referida questão está pacificada no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto assim ementado, que a seguir transcrevo:

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO ESPECIAL.

1. A valoração dos depoimentos testemunhais sobre o período de atividade rural exercida pela recorrente é válida, se apoiada em início razoável de prova material, ainda que esta somente comprove tal exercício durante uma fração do tempo exigido em lei.

2. Considera-se a Certidão de Casamento, na qual expressamente assentada a profissão de rurícola do requerente, início razoável de prova documental, a ensejar a concessão do benefício previdenciário.

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

(STJ - 5ª Turma; REsp. 266852 - MS, 2000/0069761-3; Rel. Ministro Edson Vidigal; v.u., j. em 21.09.2000; DJ. 16.10.2000, p. 347).

De outro turno, as testemunhas (fl. 75/76) informaram que o autor sempre trabalhou na roça, como bóia-fria, na plantação de verduras.

Dessa forma, tendo em vista a patologia apresentada pelo autor, constatada a sua incapacidade total e temporária, ou seja, com possibilidade de recuperação, entendo ser irreparável a r. sentença que lhe concedeu o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 61 e seguintes da Lei nº 8.213/91, inclusive abono anual, em conformidade com o art. 40 do mesmo diploma legal.

O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir do indeferimento administrativo (05.11.2012), tendo em vista a resposta ao quesito nº 10 do laudo pericial (fl. 62), devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela, quando da liquidação da sentença. Tendo em vista a resposta ao quesito nº 5 (fl. 61) do referido laudo, fixo o termo final do benefício em seis meses após o presente julgamento, isto é, 17.10.2018.

Ajuizada a presente ação em 06.07.2013, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta para fixar o termo final do benefício em 17.10.2018.

As parcelas recebidas a título de antecipação de tutela deverão ser compensadas em liquidação de sentença.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	SERGIO DO NASCIMENTO:10045
Nº de Série do Certificado:	11A21703174550D9
Data e Hora:	17/04/2018 19:17:33

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 27/04/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002256-37.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.002256-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A)	:	ALEXANDRE VIEIRA MACHADO
ADVOGADO	:	SP106533 ROSE MARY SILVA MENDES HASHIMOTO
No. ORIG.	:	13.00.00095-4 1 Vr IBIUNA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TERMO FINAL. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

V - Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte.

VI - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta providas em parte.

ACÓRDÃO

São Paulo, 17 de abril de 2018.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	SERGIO DO NASCIMENTO:10045
Nº de Série do Certificado:	11A21703174550D9
Data e Hora:	17/04/2018 19:17:37

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002256-37.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.002256-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A)	:	ALEXANDRE VIEIRA MACHADO
ADVOGADO	:	SP106533 ROSE MARY SILVA MENDES HASHIMOTO
No. ORIG.	:	13.00.00095-4 1 Vr IBIUNA/SP

RELATÓRIO

O benefício foi implantado pelo réu (fl. 112), consoante tutela deferida à fl. 105

Contrarrazões de apelação (fl. 119/126).

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	SERGIO DO NASCIMENTO:10045
Nº de Série do Certificado:	11A21703174550D9
Data e Hora:	17/04/2018 19:17:30

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002256-37.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.002256-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A)	:	ALEXANDRE VIEIRA MACHADO
ADVOGADO	:	SP106533 ROSE MARY SILVA MENDES HASHIMOTO
No. ORIG.	:	13.00.00095-4 1 Vr IBIUNA/SP