0021638-16.2018.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/11/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021638-16.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.021638-1/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	IZABEL APARECIDA DE ALMEIDA PAIVA
ADVOGADO	:	SP213927 LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A)	:	IZABEL APARECIDA DE ALMEIDA PAIVA
ADVOGADO	:	SP213927 LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA
No. ORIG.	:	10001297620188260189 3 Vr FERNANDOPOLIS/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PROPOSTA DE ACORDO. PREJUDICADA. INCAPACIDADE. TERMO INICIAL. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

II - Prejudicada a preliminar arguida pelo INSS, tendo em vista que a parte autora quedou-se inerte quanto à proposta de acordo.

III - Tendo em vista as patologias apresentadas pela autora, constatada a sua incapacidade total e temporária, ou seja, com possibilidade de recuperação, entendo ser irreparável a r. sentença que lhe concedeu o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 61 e seguintes da Lei nº 8.213/91, inclusive abono anual, em conformidade com o art. 40 do mesmo diploma legal.

IV - Termo inicial do benefício de auxílio-doença fixado a partir de sua cessação (11.01.2017), vez que não houve recuperação da parte autora, devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela, quando da liquidação da sentença.

V - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

VI - Honorários advocatícios mantidos na forma da r. sentença.

VII - Preliminar prejudicada. Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta, improvidas. Apelação da parte autora provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, negar provimento à sua apelação e à remessa oficial tida por interposta e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 06 de novembro de 2018.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021638-16.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.021638-1/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	IZABEL APARECIDA DE ALMEIDA PAIVA
ADVOGADO	:	SP213927 LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A)	:	IZABEL APARECIDA DE ALMEIDA PAIVA
ADVOGADO	:	SP213927 LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA
No. ORIG.	:	10001297620188260189 3 Vr FERNANDOPOLIS/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelações de sentença pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido em ação previdenciária para condenar o réu a conceder a autora o benefício de auxílio-doença a partir da citação (30.01.2018). Sobre as prestações vencidas deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09. Sem condenação em custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Honorários periciais fixados em R$ 400,00. Foi concedida tutela determinando a imediata implantação do benefício.

O benefício foi implantado pelo réu (CNIS anexo), com previsão de alta em 28.09.2018.

Em apelação a parte autora requer que o termo inicial do benefício seja fixado a partir do requerimento administrativo.

Por sua vez, o INSS requer, preliminarmente, a manifestação da parte autora sobre proposta de acordo, quanto à questão referente ao cálculo de juros e correção monetária. No mérito, pleiteia a atualização dos juros e correção monetária nos termos do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, bem como a isenção de multa diária.

Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões de apelação.

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021638-16.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.021638-1/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	IZABEL APARECIDA DE ALMEIDA PAIVA
ADVOGADO	:	SP213927 LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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No. ORIG.	:	10001297620188260189 3 Vr FERNANDOPOLIS/SP

VOTO

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo as apelações da autarquia e da parte autora.

Da remessa oficial tida por interposta.

De início, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe:

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Da preliminar

Prejudicada a proposta de acordo apresentada pelo INSS, tendo em vista que a parte autora quedou-se inerte, embora devidamente intimada.

Do mérito

A autora, nascida em 13.05.1949, pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou o restabelecimento do auxílio-doença, este último previsto no art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O laudo médico pericial realizado em 26.01.2018 (fl. 90/115), atesta que a autora (costureira) é portadora de transtorno de discos cervicais, gonartrose, síndrome do manguito rotador, poliartrose, diabetes e hipertensão, estando incapacitada de forma total e temporária para o trabalho. O perito asseverou que a doença teve início em 2012 e a incapacidade em 12.08.2014.

Verifica-se do CNIS (anexo), que a autora possui recolhimentos previdenciários, alternados, entre 2004 e março/2017, bem como recebeu o benefício de auxílio-doença de 12.08.2014 a 11.01.2017, tendo sido ajuizada a presente ação em 15.01.2017, restando preenchidos os requisitos concernentes ao cumprimento da carência, bem como de manutenção da qualidade de segurado para concessão do benefício em comento.

Dessa forma, tendo em vista as patologias apresentadas pela autora (69 anos), constatada a sua incapacidade total e temporária para o trabalho, e a possibilidade de ser readaptada, entendo ser irreparável a r. sentença que lhe concedeu o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 61 e seguintes da Lei nº 8.213/91, inclusive abono anual, em conformidade com o art. 40 do mesmo diploma legal.

O termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser fixado a partir de sua cessação (11.01.2017), vez que não houve recuperação da parte autora, devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela, quando da liquidação da sentença.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

Os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme fixados na r. sentença, ante o parcial acolhimento da apelação da parte autora.

Prejudicada a questão relativa à multa diária, tendo em vista a inexistência de mora na implantação do benefício.

Diante do exposto, julgo prejudicada a preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, nego provimento à sua apelação e à remessa oficial tida por interposta e dou provimento à apelação da parte autora para fixar o termo inicial do benefício a partir de sua cessação.

As parcelas recebidas a título de antecipação de tutela deverão ser compensadas quando da liquidação de sentença.

Expeça-se e-mail ao INSS comunicando-se a retificação da DIB do benefício para 11.01.2017.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
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II - Prejudicada a preliminar arguida pelo INSS, tendo em vista que a parte autora quedou-se inerte quanto à proposta de acordo.

VI - Honorários advocatícios mantidos na forma da r. sentença.

VII - Preliminar prejudicada. Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta, improvidas. Apelação da parte autora provida.

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Da preliminar

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Do mérito

Os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme fixados na r. sentença, ante o parcial acolhimento da apelação da parte autora.

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