PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA OFICIAL. TUTELA ANTECIPADA. INCAPACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTO DAS PARCELAS VENCIDAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e negar provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Da tutela antecipada

Cumpre assinalar que o entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença.

Do mérito

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para determinar seja descontado o período de auxílio-doença até abril/2017 e nego provimento ao recurso adesivo da parte autora.

As parcelas recebidas a título de antecipação de tutela deverão ser compensadas quando da liquidação de sentença.

É como voto.