PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. APOSENTADORIA DEFERIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ANTERIORES REFERENTES AO BENEFÍCIO CONCEDIDO...

PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. APOSENTADORIA DEFERIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ANTERIORES REFERENTES AO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. DIFERENÇAS DEVIDAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

- Cabe ao requerente a opção pelo benefício que lhe seja mais vantajoso, tendo em vista a impossibilidade de cumulação de aposentadorias, de acordo com o artigo 124, II, da Lei nº 8.213/91.'

- Entretanto, não há óbice para que, tendo optado pelo benefício administrativo, a autora proceda à execução das parcelas do benefício judicial, até o termo inicial da concessão administrativa.

- Não há vedação legal para o recebimento do benefício concedido no âmbito judicial anteriormente ao período no qual houve a implantação de aposentadoria na esfera administrativa, sendo vedado tão-somente o recebimento conjunto.

- Não houve perda do interesse de agir da autora, de modo que se mostra equivocada a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo a sentença ser anulada, para que a ação prossiga em seus ulteriores termos.

- Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como para evitar supressão indevida de instância

e pelo fato de não poder ser aplicada a teoria da causa madura no presente caso, anulação da sentença, com retorno dos autos à origem, para seu regular processamento.

- Recurso de apelação prejudicado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, ANULAR a sentença e JULGAR PREJUDICADA apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CLEUZA KER ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o enquadramento de períodos de atividade especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e indenização por danos morais em razão do indeferimento do benefício.

A sentença julgou o processo extinto sem resolução de mérito (fls. 213/214), entendendo ter ocorrido perda superveniente do interesse de agir, uma vez que foi concedida à autora aposentadoria por idade em âmbito administrativo.

Apelou a autora (fls. 217/220), alegando não ter ocorrido perda do interesse de agir, alegando que tem direito a receber as parcelas relativas ao benefício reclamado judicialmente, referente ao período de 27/05/2010 a 16/04/2012.

Contrarrazões às fls. 221/222.

É o relatório.

A discussão está balizada na possibilidade de execução, pelo segurado, de parcelas decorrentes de benefício concedido em âmbito judicial e anteriores à concessão administrativa de benefício mais vantajoso.

No que tange à questão da opção pelo benefício mais vantajoso, verificou-se que a parte autora pleiteia na presente ação, ajuizada em 03/11/2010, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No curso do processo, passou a receber a aposentadoria por idade, concedida administrativamente pela Autarquia Federal, desde 16/04/2012.

Nesse contexto, tem-se que cabe ao requerente a opção pelo benefício que lhe seja mais vantajoso - o qual, no caso, seria o benefício administrativo -, tendo em vista a impossibilidade de cumulação de aposentadorias, de acordo com o artigo 124, II, da Lei nº 8.213/91.'

Entretanto, não há óbice para que, tendo optado pelo benefício administrativo, a autora proceda à execução das parcelas do benefício judicial, até o termo inicial da concessão administrativa.

A E. Terceira Seção desta C. Corte manifestou-se no sentido de que não há vedação legal para o recebimento do benefício concedido no âmbito judicial anteriormente ao período no qual houve a implantação de aposentadoria na esfera administrativa, sendo vedado tão-somente o recebimento conjunto.

Nesse sentido:

Destarte, entendo que não houve perda do interesse de agir da autora, de modo que se mostra equivocada a extinção do feito sem resolução do mérito, de modo que a r. sentença deve ser anulada, para que a ação prossiga em seus ulteriores termos.

Diante do exposto, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como para evitar supressão indevida de instância e pelo fato de não poder ser aplicada a teoria da causa madura no presente caso, ANULO a sentença e determino o retorno dos autos à origem, para seu regular processamento. JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação da autora.

É o voto.