PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. DIB. DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 10%. TRF3. 0019255-36.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas por BEATRIZ MACHADO DA SILVA PESOTTE e pelo INSS em face da sentença que concedeu auxílio-doença desde o requerimento administrativo, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença.

Alega o INSS que a perícia fixou a DII em agosto de 2014 e a sentença concedeu o benefício desde o requerimento administrativo, um mês antes (15/07/14).

Sustenta o autor a concessão de aposentadoria por invalidez e a majoração dos honorários para 15%.

Contrarrazões da autora.

É o relatório.

In casu, considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede ao limite de 1.000 (mil) salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC de 2015.

Desse modo, não conheço da remessa oficial.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

A perícia médica constatou incapacidade total e temporária, em razão de transtorno depressivo recorrente episódio atual moderado. Afirmou "quadro descompensado, com dose baixa de antidepressivo devido a gravidez e lactação". Assim, tendo em vista ser a incapacidade temporária, o benefício cabível é o auxílio-doença.

Quanto à DIB, deve ser mantida a data do requerimento administrativo em 15/07/2014. O perito fixou a DII em agosto de 2014, com base nos documentos médicos apresentados pela requerente. Contudo, dada a proximidade das datas não significa a ausência de incapacidade na DER.

Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, de rigor a manutenção da sentença.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e NEGO PROVIMENTO às apelações.

É o voto.