Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
5001176-84.2017.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal ANA LUCIA JORDAO PEZARINI
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
11/10/2018
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/10/2018
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. DESCONTO DO PERÍODO TRABALHADO.
- Não houve percepção simultânea de remuneração e do benefício previdenciário a justificar a
pretensão autárquica de desconto, uma vez que não foi antecipada a tutela jurisdicional,
conforme expressamente consignado no acórdão revisitado.
- Assim, omissão alguma há a ser sanada.
- Por fim, de se notar que o simples intuito de prequestionamento , por si só, não basta para a
oposição dos embargos declaratórios, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das
hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC.
- Embargos de Declaração rejeitados.
Acórdao
APELAÇÃO (198) Nº 5001176-84.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA PEZARINI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-
REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELADO: JERVASIO SILVA
Advogado do(a) APELADO: JAYSON FERNANDES NEGRI - SP210924-S
APELAÇÃO (198) Nº 5001176-84.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA PEZARINI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-
REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELADO: JERVASIO SILVA
Advogado do(a) APELADO: JAYSON FERNANDES NEGRI - SP210924-S
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou
provimento à sua apelação, em demanda voltada à obtenção de benefício por incapacidade
laboral.
Alega omissão e obscuridade no acórdão quanto ao desconto das parcelas relativas ao período
em que a parte autora exerceu atividade remunerada após o início da incapacidade fixada na
perícia. Prequestiona a matéria para fins recursais.
Em síntese, o relatório.
ipação de
APELAÇÃO (198) Nº 5001176-84.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA PEZARINI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-
REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELADO: JERVASIO SILVA
Advogado do(a) APELADO: JAYSON FERNANDES NEGRI - SP210924-S
V O T O
Inicialmente, conheço dos embargos, dada sua tempestividade.
O acórdão revisitado dispôs expressamente acerca da pretensão autárquica, verbis:
"Ademais, o fato de a parte autora ter voltado a trabalhar após a data de início da incapacidade
fixada no laudo não afasta sua inaptidão, uma vez que as atividades laborativas tiveram por fim
garantir sua sobrevivência, ante a resistência ofertada pela autarquia previdenciária, e
considerando que, in casu, não houve antecipação de tutela e, consequentemente, os benefícios
concedidos não foram implantados. Nesse sentido, precedentes desta Corte:
"AÇÃO RESCISÓRIA POR DOLO PROCESSUAL, VIOLAÇÃO À LEI E ERRO DE FATO.
MANIFESTO INTUITO DE REEXAME DA CAUSA ORIGINÁRIA. PRETENSÃO QUE,
REITERADAMENTE, VEM SENDO AFASTADA POR ESTA TERCEIRA SEÇÃO. AÇÃO
RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (...) 4) Não configura dolo processual a conduta da parte que,
não podendo aguardar indefinidamente o resultado da demanda, se lança no mercado de
trabalho em busca do seu sustento, ainda que cambaleante, pois que reconhecida em perícia
judicial a sua incapacidade laboral. (...)"(AR 00227918420134030000, DESEMBARGADORA
FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/05/2014).
“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O RECEBIMENTO
DO BENEFICIO E O LABOR DO SEGURADO. DESCONTO. (...) 4- O retorno ao labor não afasta
a conclusão de haver incapacidade para o labor, pois, o segurado obrigado a aguardar por vários
anos a implantação de sua aposentadoria por invalidez, precisa manter-se nesse período, ou
seja, viu-se compelido a retornar ao trabalho, por estado de necessidade, sem ter sua saúde
restabelecida. (...) 6- Agravo parcialmente provido.” (APELREEX 00057385220114036114 -
APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1943342, Relatora Desembargadora
Federal Daldice Santana, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2014)."
Como se vê, não houve percepção simultânea de remuneração e do benefício previdenciário a
justificar a pretensão autárquica de desconto, uma vez que não foi antecipada a tutela
jurisdicional, conforme expressamente consignado no acórdão revisitado.
Assim, omissão alguma há a ser sanada.
Por fim, de se notar que o simples intuito de prequestionamento , por si só, não basta para a
oposição dos embargos declaratórios, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das
hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC.
Nessa esteira, tanto o C. Superior Tribunal de Justiça, como o C. Supremo Tribunal Federal,
assentam a prescindibilidade da menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se
considere prequestionada a matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre
ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp
765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. DESCONTO DO PERÍODO TRABALHADO.
- Não houve percepção simultânea de remuneração e do benefício previdenciário a justificar a
pretensão autárquica de desconto, uma vez que não foi antecipada a tutela jurisdicional,
conforme expressamente consignado no acórdão revisitado.
- Assim, omissão alguma há a ser sanada.
- Por fim, de se notar que o simples intuito de prequestionamento , por si só, não basta para a
oposição dos embargos declaratórios, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das
hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC.
- Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
