BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. TERMO INICIAL. TRF3. 5085408-82.2024.4.03.9999

V O T O

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.

No caso dos autos, a controvérsia recursal cinge-se ao termo inicial, pois os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram impugnados nas razões da apelação. 

A perícia médica judicial, realizada no dia 30/5/2023, constatou a incapacidade laboral parcial e permanente da autora (nascida em 1956, qualificada no laudo como missionária católica), conquanto portadora de dores e limitações na mobilidade articular em ombro esquerdo.

O perito fixou a data de início da incapacidade em 20/2/2020, de acordo com os documentos médicos apresentados.

Lembro, por oportuno, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial.

Quanto ao termo inicial, cabe destacar que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou.

Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO VÁLIDA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.

1. O tema relativo ao termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, a qual, após oscilações, passou a rechaçar a fixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou.

2. Atualmente a questão já foi decidida nesta Corte sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), restando pacificada a jurisprudência no sentido que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação. (REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 7/3/2014).

3. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1311665/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 17/10/2014)

Nesse passo, tendo em vista que a parte autora pleiteou a concessão de benefício desde o requerimento administrativo em 31/7/2022, a fixação da data de início do benefício (DIB) em 20/2/2020 implica julgamento ultra petita, razão pela qual a sentença deve ser reduzida aos limites do pedido inicial.

Cumpre considerar que é defeso ao Juiz decidir além do pedido, nos termos do artigo 492 do CPC.

Nesse passo, em observância ao princípio da congruência e da jurisprudência dominante, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente desde o requerimento administrativo em 31/7/2022.

Por fim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, defiro o pedido de antecipação da tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, nos termos dos artigos 300, caput, 302, I, 536, caput e 537 e §§ do Código de Processo Civil e Resp 1.401.560/MT, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão da prestação em causa.

Diante do exposto, dou provimento à apelação para fixar o termo inicial do benefício em 31/7/2022.

Informe-se ao INSS, via sistema, para o cumprimento do julgado no tocante à implantação do benefício.

É o voto.