Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0000545-33.2020.4.03.6343
Relator(a)
Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER
Órgão Julgador
14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
14/10/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 19/10/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE
INCAPACIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL EM RELAÇÃO AS DEMAIS PROVAS.
CONFIRMAÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46, LEI 9099).
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente
o pedido, diante do laudo pericial médico constatar a ausência de incapacidade da parte autora
para o exercício de sua atividade habitual, na atualidade.
2. Autor é portador de doença vascular periférica e úlceras venosas em atividade, porém a
atividade habitual realizada não requer deambulação frequente e posição ortostática
predominante.
3. Prevalência do laudo judicial em relação as demais provas. Incidência do art. 46 da Lei 9099 de
95.
4. Recurso da parte autora que se nega provimento.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000545-33.2020.4.03.6343
RELATOR:40º Juiz Federal da 14ª TR SP
RECORRENTE: MARIO DANILO BRAGA MIRANDA
Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA BRAGA MIRANDA - SP172845
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000545-33.2020.4.03.6343
RELATOR:40º Juiz Federal da 14ª TR SP
RECORRENTE: MARIO DANILO BRAGA MIRANDA
Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA BRAGA MIRANDA - SP172845
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora Recorrente, em face da
sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício por incapacidade
(auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez/
aposentadoria por incapacidade permanente), tendo em vista a falta de incapacidade para o
trabalho.
Nas razões recursais, a parte autora alega não possuir condições laborativas e estar correndo
risco de morte, visto que somente teve piora e conta hoje com quase 200 quilos com uma
obesidade mórbida, saúde muito debilitada, portanto se faz necessário verificar outras provas
além de uma única perícia. Sustenta ser portador de CID10. I82-9 – embolia e trombose venosa
de veia não especificada CID10. I890 –linfedema não classificado. CID10 Z97. presença de
outros dispositivos protéticos, além de ter ficado afastado por 4 anos e ter seu quadro clinico se
agravado. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000545-33.2020.4.03.6343
RELATOR:40º Juiz Federal da 14ª TR SP
RECORRENTE: MARIO DANILO BRAGA MIRANDA
Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA BRAGA MIRANDA - SP172845
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Inicialmente, importante destacar que o Decreto nº 10.410/20 alterou o Decreto nº 3.048/99 e
passou a denominar o benefício de aposentadoria por invalidez de “aposentadoria por
incapacidade permanente” e o benefício de auxílio-doença de “auxílio por incapacidade
temporária”.
No entanto, no direito previdenciário deve ser aplicado o princípio do tempus regit actum, ou
seja, devem ser aplicadas as normas vigentes ao tempo da ocorrência do fato gerador do
benefício (vide RE 415454/SC - STF).
Pois bem.
A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as
questões suscitadas pelas partes, revelando-se desnecessárias meras repetições de sua
fundamentação.
No mérito, a r. sentença assim decidiu:
“(...)
No caso dos autos, a parte autora foi submetida à perícia médica em 01/10/ 2020, da qual a
perita Judicial apresentou as seguintes considerações / conclusões:
“(...) Trata-se de Periciado que alega que devido ser portador de CID 10. I82-9 – EMBOLIA E
TROMBOSE VENOSA DE VEIA NÃO ESPECIFICADA, CID 10. I890 – LINFEDEMA NÃO
CLASSIFICADO, CID 10 Z97 - PRESENÇA DE OUTROS DISPOSITIVOS PROTÉTICOS, está
incapacitado para as atividades laborativas. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as
alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu
em análise dos autos, entrevista com o Periciado, exame físico e análise dos documentos
juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos
apresentados em 17 de março de 2020, o Autor foi diagnosticado com linfedema e úlceras
ativas bilaterais em tratamento. Está em tratamento com uso de curativo e uso de venotônico.
Ao exame clínico, em membros inferiores, há feridas com solução de continuidade com a pele
em ambas as pernas, com fibrina local, sem evidencia de infecção, há presença de varizes de
grande calibre. Conforme documento apresentado pelo empregador, como auditor da
qualidade, o Autor realizava inspeção de peças produzidas, mantinha devidamente preenchido
todos os documentos referentes suas atividades, manter os registros inerentes de inspeção
atualizados e organizados e solicitar ações preventivas e corretivas, se necessário. A atividade
realizada não requer deambulação frequente e posição ortostática predominante. Não
constatada incapacidade para o trabalho. 4 Conclusão: Pelo visto e exposto concluímos que: ·
O Periciado é portador de doença vascular periférica e úlceras venosas em atividade; · A
atividade realizada não requer deambulação frequente e posição ortostática predominante;·
Sugiro reavaliação em seis meses”
Em resposta aos quesitos das partes, aduz a Jurisperita que a parte autora não apresenta
incapacidade ao labor habitual; consigna, ainda, que o requerente não apresenta incapacidade
para os atos da vida civil ou para a vida independente.
Ante manifestação da parte autora, este Juízo determinou esclarecimentos à Jurisperita
(decisão arquivo 47), apresentados pela Expert conforme segue:
“(...) Cumpre esclarecer que houve erro material na conclusão do laudo pericial. Conforme
documentos médicos apresentados em 17 de março de 2020, o Autor foi diagnosticado com
linfedema e úlceras ativas bilaterais em tratamento. Está em tratamento com uso de curativo e
uso de venotônico. Ao exame clínico, em membros inferiores, há feridas com solução de
continuidade com a pele em ambas as pernas, com fibrina local, sem evidencia de infecção, há
presença de varizes de grande calibre. Conforme documento apresentado pelo empregador,
como auditor da qualidade, o Autor realizava inspeção de peças produzidas, mantinha
devidamente preenchido todos os documentos referentes suas atividades, manter os registros
inerentes de inspeção atualizados e organizados e solicitar ações preventivas e corretivas, se
necessário. A atividade realizada não requer deambulação frequente e posição ortostática
predominante. Não constatada incapacidade para o trabalho. Sendo assim, o Autor está apto ao
exercício do labor habitual” grifei/destaquei
Preliminarmente, não colho do laudo erros ou contradições que permitam afastá-lo, ou mesmo a
necessidade de quesitação ulterior; ao contrário, o exame pericial merece guarida, vez que
elaborado por profissional em posição equidistante das partes, sem interesse pessoal na lide.
No mais, ante esclarecimentos da Jurisperita, verifica-se que não restou identificada a alegada
incapacidade.
Cabe frisar, ainda, que o fato da conclusão do perito do Juízo eventualmente apresentar
discordância dos médicos que atendem à autora não desabona a opinião do primeiro, vez que
não é vedada a emissão de opiniões médicas distintas, já que entendimento contrário obstaria a
aplicação do art. 480 do CPC/15, bem como vulneraria o art 98 do Código de Ética Médica, que
exige atuação isenta do Expert.
Nessa linha, o postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da
opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico
imparcial da confiança do Juízo:
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O
TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou
aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e
temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo
(artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é
determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de
perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar
sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao
afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se
afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5.
Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6.
Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP,Processo 00017354620094036301, rel. Juiz
Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n.
Dessa forma, ausente a alegada incapacidade laboral, faz-se desnecessária a análise dos
demais requisitos para concessão do benefício pleiteado, sendo de rigor a improcedência do
pedido. Por todos:
- A aferição da capacidade para o trabalho somente pode ser feita por meio de prova técnica,
realizada por profissional de Medicina, nos moldes dos artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº
12.842/2013: “Art. 4º São atividades privativas do médico: XII - realização de perícia médica e
exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas,
genéticas e de biologia molecular”; “Art. 5º São privativos de médico: II - perícia e auditoria
médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades
privativas de médico”. - A constatação da incapacidade para o trabalho da parte autora foi
realizada por profissional da área da Medicina, nomeado pelo Juizado Especial Federal e
devidamente habilitado, legal e profissionalmente, para produzir o laudo. Não houve
cerceamento do direito de produzir nova perícia tampouco de obter esclarecimentos do perito,
que analisou todos os aspectos relevantes para a resolução do caso. A crítica veiculada ao
laudo pericial trata-se de mera opinião do profissional de advocacia, que, com o devido respeito,
não pode ser acolhida, por se tratar de matéria técnica. Somente um médico pode emitir opinião
técnica desse teor, nos moldes dos artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013: “Art. 4º
São atividades privativas do médico: XII - realização de perícia médica e exames médico-legais,
excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia
molecular; “Art. 5º São privativos de médico: II - perícia e auditoria médicas; coordenação e
supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico”. O
profissional da advocacia, por mais qualificação técnica que ostente, não tem formação
profissional para questionar a qualificação técnica do perito médico ou a necessidade de
realização de nova perícia na mesma ou em outra especialidade médica. Essa impugnação
caracteriza exercício da medicina, pois somente outro profissional médico, assistente técnico da
parte autora, poderia veicular manifestação técnica que desqualificasse o perito que produziu o
laudo ou o próprio laudo pericial, o que não ocorreu na espécie. Não há nenhum relatório ou
atestado médico a respaldar as críticas da profissional da advocacia ao laudo pericial tampouco
que enquadre a doença no rol das descritas no artigo 151 da Lei 8.213/1991 que dispensam o
cumprimento da carência. Tem-se apenas profissional da advocacia impugnando laudo pericial
médico, o que não se admite, tratando-se de ato privativo de médico. (2a Turma Recursal de S.
Paulo, autos nº 0002365-92.2017.4.03.6343, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 05.06.2018)”
O artigo 46 combinadamente com o § 5º do artigo 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à
Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.
Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção
dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX,
da Constituição Federal.
O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos
próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”
O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão
de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da
Constituição Federal.
Sendo assim, considerando que a r. sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser
mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, ora recorrente.
Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, nos quais fixo em
10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da
causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº
13.105/15. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e
recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º
do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE
INCAPACIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL EM RELAÇÃO AS DEMAIS PROVAS.
CONFIRMAÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46, LEI 9099).
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou
improcedente o pedido, diante do laudo pericial médico constatar a ausência de incapacidade
da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, na atualidade.
2. Autor é portador de doença vascular periférica e úlceras venosas em atividade, porém a
atividade habitual realizada não requer deambulação frequente e posição ortostática
predominante.
3. Prevalência do laudo judicial em relação as demais provas. Incidência do art. 46 da Lei 9099
de 95.
4. Recurso da parte autora que se nega provimento. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, visto, relatado e discutido
este processo, em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do
Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora
Fernanda Souza Hutzler, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA