Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0003272-58.2020.4.03.6312
Relator(a)
Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER
Órgão Julgador
14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
10/12/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 21/12/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA
INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. REABILITAÇÃO
PROFISSIONAL. ATIVIDADES COMPATÍVEIS REALIZADAS HÁ MUITO TEMPO.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o
pedido, concedendo auxílio por incapacidade temporária e sujeito a reabilitação profissional.
2. No caso em concreto, o laudo pericial constatou que a parte autora apresenta incapacidade
parcial e permanente para sua atividade habitual, com necessidade de uma reabilitação
profissional.
3. INSS pugna pela desnecessidade da reabilitação profissional, considerando que a parte autora
já possui experiência e qualificação profissional para o exercício de gerente administrativo e
almoxarife, compatíveis com sua limitação funcional.
4. Conforme carteira do trabalho, ditas atividades foram exercidas há mais de 5 anos, o que,
portanto, não afasta a necessidade de processo de reabilitação a ser realizado pelo réu,
observadas não só as limitações físicas do autor, como a sua experiência e grau de escolaridade.
5. Recurso da parte ré que se nega provimento.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0003272-58.2020.4.03.6312
RELATOR:40º Juiz Federal da 14ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: JOSE RENATO RIBEIRO DOS SANTOS
Advogados do(a) RECORRIDO: RODOLFO FERNANDO DE LIMA - SP429168-A, CONRADO
DE MORAIS - SP434030-A
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0003272-58.2020.4.03.6312
RELATOR:40º Juiz Federal da 14ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: JOSE RENATO RIBEIRO DOS SANTOS
Advogados do(a) RECORRIDO: RODOLFO FERNANDO DE LIMA - SP429168-A, CONRADO
DE MORAIS - SP434030-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, ora Recorrente, em face da sentença
que julgou PROCEDENTE o pedido e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a
restabelecer o benefício de auxílio-doença.
Nos termos do artigo 60, §9º (parte final) da Lei 8.213/91, caso a parte autora entenda pela
continuidade da incapacidade, deverá requerer a prorrogação do benefício perante o INSS, no
prazo de 15 (quinze) dias que anteceder a cessação do benefício, conforme disposto no artigo
60, §9º (parte final) da citada lei.
Nas razões recursais, a parte ré alega que, conforme relatório médico de esclarecimentos, o
perito judicial atestou expressamente que "Para a função de gerente administrativo e almoxarife
não se observa restrições". Trata-se de funções que já foram exercidas pela parte autora, como
demonstrado pelo INSS (evento20), de maneira que a parte autora já possui experiência e
qualificação profissional para o exercício de tais atividade, compatíveis com sua limitação
funcional. Sustenta que o magistrado a quo, no entanto, afastou as alegações do INSS,
simplesmente ignorando, sem nenhuma fundamentação, a conclusão do perito judicial na parte
em que atesta que o autor já realizou atividades compatíveis com sua limitação. Assim, se a
parte possui qualificação comprovada, igualmente desnecessária submissão a programa de
reabilitação profissional. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0003272-58.2020.4.03.6312
RELATOR:40º Juiz Federal da 14ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: JOSE RENATO RIBEIRO DOS SANTOS
Advogados do(a) RECORRIDO: RODOLFO FERNANDO DE LIMA - SP429168-A, CONRADO
DE MORAIS - SP434030-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Inicialmente, importante destacar que o Decreto nº 10.410/20 alterou o Decreto nº 3.048/99 e
passou a denominar o benefício de aposentadoria por invalidez de “aposentadoria por
incapacidade permanente” e o benefício de auxílio-doença de “auxílio por incapacidade
temporária”.
No entanto, no direito previdenciário deve ser aplicado o princípio do tempus regit actum, ou
seja, devem ser aplicadas as normas vigentes ao tempo da ocorrência do fato gerador do
benefício (vide RE 415454/SC - STF).
Pois bem.
A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as
questões suscitadas pelas partes, revelando-se desnecessárias meras repetições de sua
fundamentação.
No mérito, a r. sentença assim decidiu:
“(...)
O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o
período de carência de 12 contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para
a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que, ao se filiar ao
Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como
causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91).
Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12
meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for
considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe
garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25,
inciso I, da Lei 8.213/91).
E o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após
consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas
que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (artigo 86 da
Lei 8.213/91).
O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três
requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a
incapacidade laboral total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez requer os mesmos
requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente.
E o auxílio-acidente, de natureza não-acidentária, pressupõe o preenchimento de dois
requisitos: a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral. Não é demais ressaltar,
a propósito, que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, a teor do
disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91.
Da incapacidade
No que toca à incapacidade, na perícia médica realizada em 25/01/2021 (laudo anexado em
27/01/2021) e perícia complementar (laudo anexado em 08/03/2021), o perito especialista em
ortopedia concluiu que a parte autora está incapacitada parcial e permanentemente para o
labor, com necessidade de uma reabilitação profissional. Fixou a data do início da incapacidade
em novembro de 2019 (respostas aos quesitos 4.1, 5, 6, 8, 9, 11 e 12 – fls. 02-03 do laudo
pericial).
A incapacidade parcial sugere apenas uma redução da capacidade de exercício daquele ofício,
trabalho ou profissão, não indicando, no momento, um impedimento físico total para o seu
exercício.
Noutras palavras, o segurado poderá desempenhar aquela mesma atividade laborativa, mas
isso demandará um esforço maior de sua parte.
No presente caso, o perito deixa claro que: “(...) O periciando informou que sofreu acidente de
carro quando houve fratura luxação de punho esquerdo sendo necessária uma osteossíntese
de ossos do carpo esquerdo causando limitação e algia aos movimentos de flexão e extensão
deste seguimento por especialista de mão na cidade de São Paulo. Após tratamento cirúrgico
foi encaminhado ao INSS e permaneceu com auxilio doença até julho de 2020. Relata que está
sem condições de retornar na função que exerce atualmente. Atualmente não está fazendo uso
de medicação e quando tem algia faz uso de mioflex. Foi realizado exame físico do periciando e
considerando sua idade, grau de escolaridade e função exercida, observa-se que o mesmo tem
importante limitação de punho esquerdo, apresenta uma incapacidade parcial e permanente,
necessitando de um processo de reabilitação profissional” (quesito 1, fl. 02, laudo pericial) (grifo
nosso).
Conclui-se, portanto, que a parte autora está incapacitada total e temporariamente para o labor
desde novembro de 2019, podendo ser reabilitada profissionalmente, conforme sugerido pelo
perito judicial, cabendo ao INSS verificar a possibilidade da parte autora participar de processo
de reabilitação profissional.
Da qualidade de segurado
No que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que
mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
“I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer
atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem
remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de
segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para
prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já
tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a
perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado
desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do
Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a
Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado
no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês
imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”
No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120
contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado,
desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho,
o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses.
No tocante aos requisitos qualidade de segurado e carência, o extrato do CNIS, anexado em
07/06/2021 (evento 37), demonstra que a parte autora manteve vínculos empregatícios, dentre
outros, pelos períodos de 06/03/2017 até 01/11/2017 e de 13/11/2017 e última contribuição em
07/2019, cumprindo assim os referidos requisitos na data de início da incapacidade, em
novembro de 2019.
Considerando que o magistrado está adstrito ao pedido formulado na inicial, nos termos do art.
141 do CPC, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxíliodoença a partir
de 22/09/2020, dia seguinte à cessação administrativa do NB 632.299.302-3, descontados
valores recebidos a título de auxílio-doença, se for o caso.
Da fixação da DCB.
A Lei de Benefícios passou a prever expressamente que o auxílio-doença concedido na via
administrativa ou judicial terá, sempre que possível, prazo determinado (art. 60, § 8º).
De pronto, ressalto que tal alteração legislativa se aplica imediatamente inclusive aos benefícios
requeridos e mantidos anteriormente à sua vigência, não havendo direito adquirido ao regime
jurídico anterior, pois, à semelhança do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no que diz
respeito à incidência imediata do prazo decadencial para benefícios concedidos anteriormente à
sua vigência, as regras atinentes à manutenção e cessação não integram 'o espectro de
pressupostos e condições para a concessão do benefício - sendo um elemento externo à
prestação previdenciária -, não se pode exigir a manutenção de seu regime jurídico' (RE
626489, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22- 09-2014
PUBLIC 23-09-2014), de modo que seriam reguladas pelo novo quadro normativo vigente.
Em suma, diante do novo regramento legal, é devida a fixação da data de cessação do
benefício com base na estimativa feita pela perícia - ou na falta dessa, em 120 dias, facultando-
se ao segurado o direito de requerer a sua prorrogação na via administrativa ao final de tal
prazo.
Considerando as particularidades de cada caso, este Juízo tem fixado prazo para cessação de
benefício com base no prognóstico desenhado pelo perito. Tal procedimento se ancora no § 8º
do artigo 60 da LBPS: Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do auxílio-
doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
Portanto, tendo em vista que o perito concluiu que a incapacidade da parte autora é passível de
um processo de reabilitação profissional, entendo que o prazo de 1 (um) ano é razoável para
que a parte autora obtenha uma melhor qualificação profissional. Assim sendo, a fixação prévia
da DCB do benefício no prazo estipulado é medida plausível que se impõe.
O benefício é devido até 25/01/2022 (um ano após a realização da perícia judicial), exceto se o
segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias que
anteceder a cessação do benefício, conforme disposto no artigo 60, § 9º (parte final) da citada
lei.
Analisando as alegações do INSS (petições anexadas em 29/01/2021 e 17/03/2021), não há
que se falar em improcedência da ação por não comprovação da incapacidade, pois observo
que a parte autora trabalha em canteiro de obras que exige esforço físico, fica exposta ao sol e
poeira. De acordo com a CTPS anexada aos autos, atualmente o autor está registrado como
encarregado de obras, entretanto, na prática, realiza serviço de pedreiro.
Assevero, ainda que o laudo complementar foi claro e conclusivo ao informar que para a função
de pedreiro, motorista de ônibus e calceteiro observam-se limitações que justificam a inclusão
em programa de reabilitação profissional, considerando também que se trata de pessoa jovem
(37 anos) e grau de escolaridade (ensino médio). Entendo, portanto, que a inclusão em
programa de reabilitação profissional é medida que se impõe.
Caberá ao INSS, dentro de sua administração, promover processo de reabilitação profissional,
conforme sugerido pelo perito judicial. Ressalto que, o processo de reabilitação fica a cargo do
INSS e é realizado de acordo com as possibilidades administrativas, técnicas e financeiras, bem
como as condições locais do órgão.
Analisando as alegações da parte autora (petições anexadas em 27/01/2021 e 12/03/2021),
constato que o perito concluiu que a parte autora está incapaz parcial e permanentemente para
o labor, podendo ser reabilitada profissionalmente. Assim, como a parte autora poderá exercer
outra função, inviável a concessão de aposentadoria por invalidez, considerando que a
conclusão da perícia foi incapacidade parcial e permanente e não incapacidade total e
permanente.
Ressalto, outrossim, que a sugestão do perito não obriga a autarquia a incluir o autor em
programa de reabilitação profissional.”
Em complemento à r. sentença e, de acordo com o laudo pericial, restou claro que o autor tem
incapacidade total para suas atividades habituais e deve ser reabilitado para novas funções.
Ainda que tenha exercido, durante sua vida laboral, atividades que, em tese, seriam
compatíveis com suas limitações, constato que, de acordo com a carteira de trabalho
apresentada, ditas atividades foram exercidas há mais de 5 anos, o que, portanto, não afasta a
necessidade de processo de reabilitação a ser realizado pelo réu, observadas não só as
limitações físicas do autor, como a sua experiência e grau de escolaridade.
O artigo 46 combinadamente com o § 5º do artigo 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à
Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.
Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção
dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX,
da Constituição Federal.
O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos
próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”
O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão
de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da
Constituição Federal.
Sendo assim, considerando que a r. sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser
mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte ré.
Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, nos quais fixo em
10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da
causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº
13.105/15. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e
recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º
do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA
INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. REABILITAÇÃO
PROFISSIONAL. ATIVIDADES COMPATÍVEIS REALIZADAS HÁ MUITO TEMPO.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o
pedido, concedendo auxílio por incapacidade temporária e sujeito a reabilitação profissional.
2. No caso em concreto, o laudo pericial constatou que a parte autora apresenta incapacidade
parcial e permanente para sua atividade habitual, com necessidade de uma reabilitação
profissional.
3. INSS pugna pela desnecessidade da reabilitação profissional, considerando que a parte
autora já possui experiência e qualificação profissional para o exercício de gerente
administrativo e almoxarife, compatíveis com sua limitação funcional.
4. Conforme carteira do trabalho, ditas atividades foram exercidas há mais de 5 anos, o que,
portanto, não afasta a necessidade de processo de reabilitação a ser realizado pelo réu,
observadas não só as limitações físicas do autor, como a sua experiência e grau de
escolaridade.
5. Recurso da parte ré que se nega provimento. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos, relatados e
discutido este processo, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da
Terceira Região Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao
recurso da parte ré, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Fernanda Souza Hutzler, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA