Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0003368-14.2019.4.03.6343
Relator(a)
Juiz Federal OMAR CHAMON
Órgão Julgador
5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
04/02/2022
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 11/02/2022
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA QUE NÃO ATESTA
INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0003368-14.2019.4.03.6343
RELATOR:13º Juiz Federal da 5ª TR SP
RECORRENTE: MICHAEL DOUGLAS SANTOS SILVA
Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO CARLOS LOPES - SP173902-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0003368-14.2019.4.03.6343
RELATOR:13º Juiz Federal da 5ª TR SP
RECORRENTE: MICHAEL DOUGLAS SANTOS SILVA
Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO CARLOS LOPES - SP173902-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de demanda ajuizada em face do INSS em que a parte autora pleiteia a concessão de
benefício por incapacidade.
A sentença julgou improcedente o pedido e a parte autora apresentou recurso inominado.
Houve conversão do julgamento em diligências e esclarecimentos do Sr. Perito.
É o breve relatório.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0003368-14.2019.4.03.6343
RELATOR:13º Juiz Federal da 5ª TR SP
RECORRENTE: MICHAEL DOUGLAS SANTOS SILVA
Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO CARLOS LOPES - SP173902-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O recurso não merece provimento.
Requisitos
Os requisitos exigidos pela lei para a concessão de aposentadoria por invalidez ou do auxílio-
doença são os seguintes: a) a condição de segurado da parte requerente, mediante prova de
sua filiação ao sistema da Previdência Social; b) a comprovação de ser a parte requerente
incapaz permanente ou temporariamente para o trabalho;
c) a manutenção da sua condição de segurado na data do evento que determina a concessão
desse benefício, ou seja, da incapacidade; d) o cumprimento da carência.
Incapacidade
A mera existência de uma doença, por si só, não gera o direito a benefício por incapacidade.
Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a existência de
incapacidade laborativa, decorrente da instalação de uma doença ou lesão, sendo que a
distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado,
assim como a extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido.
O auxílio-doença será concedido quando o segurado ficar incapacitado total e temporariamente
para exercer suas atividades profissionais habituais, devendo-se entender como habitual a
atividade para a qual o interessado está qualificado e que desenvolvia antes do evento
incapacitante.
A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida quando o segurado ficar incapacitado total
e definitivamente de desenvolver qualquer atividade laborativa e for insusceptível de
reabilitação para o exercício de outra atividade, adequada a sua escolaridade formal, que lhe
garanta a subsistência.
Qualidade de segurado
A qualidade de segurado se adquire com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social –
RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso
temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo
atividade remunerada ou efetivando recolhimentos, não perderá a qualidade de segurado,
fazendo jus, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991).
Importa ressaltar que o ordinário se presume e o extraordinário se prova. Há presunção relativa
de incapacidade preexistente, na hipótese de segurado que permaneceu, sem efetivar
contribuições, por longos anos e que volta a contribuir pouco antes de pleitear benefício por
incapacidade. Nessa hipótese
inclusive a data indicada pela perícia pouco significa, tendo em vista que a perícia se
fundamenta nos documentos trazidos pela parte interessada.
Portanto, deverá, nesse caso, o segurado esclarecer a razão pela qual voltou a contribuir, após
longos anos. O ônus da prova é do segurado, nesse caso.
A aludida regra é decorrente da natureza do sistema previdenciário, que nada mais é que um
sistema de seguro social. Caso fosse admitido o pagamento de contribuições posteriores à
contingência social contra a qual visa a lei assegurar o trabalhador, como uma doença
incapacitante, não haveria mais previdência, pois o trabalhador passaria a recolher as
contribuições apenas se necessitasse de um benefício.
Sob esta ótica, o sistema deixaria de ser mutualista e solidário e passaria a ter caráter
estritamente individual, já que o trabalhador deixaria de contribuir para todo o sistema, isto é,
para o pagamento de todos os benefícios a serem concedidos pelo regime previdenciário,
fraudando a concepção “securitária” do sistema.
Caso concreto
No presente caso, a parte autora de 28 anos, auxiliar de oficina, sofre de problemas
oftalmológicos. Após detida análise do laudo pericial médico anexado ao presente feito, cabe
destacar os seguintes excertos do laudo pericial:
“(...) Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se:
O autor possui visão subnormal do olho direito, não havendo incapacidade para função habitual,
já que não demanda visão binocular.
TIPO DE AÇÃO: AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO
ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA
1.A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)?
R:não.
2. Qual a profissão declarada pela parte autora?
R:auxiliar de oficina.
3. O periciando é portador de doença ou lesão?
R:sim, visão subnormal do olho direito.
3.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho?
R:não.
3.2. O periciando comprova estar realizando tratamento?
Assinado eletronicamente por: ADMINISTRADOR - 31/08/2021 12:10:13 Num. 182811139 -
Pág. 1
https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=2010051126330
0000000181465873
Número do documento: 20100511263300000000181465873
R:sim.
4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade
habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante
tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Esclarecer
se há relação da patologia com o trabalho
declarado, bem como a origem da enfermidade. Informar se foi apresentado algum exame
complementar, descrevendo-o.
R:não, já que a função exercida é compatível com visão monocular.
5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença?
R:não há incapacidade.
(...)”.
Esclarecimentos:
“ (...) O que pleiteia o autor:
Auxílio doença/aposentadoria por invalidez
intimação:
-intimado a responder: o autor teve rejeição de transplante de córnea, o que levou a perda
visual do olho esquerdo. A perda visual no olho direito para 20/50, leva a eficiência visual de
76,5%, e portanto não levando a incapacidade para funções que demandem apenas visão
monocular, como a exercida pelo autor. (...)”
Observo que o laudo está bem fundamentado e não há razão para deixar de acolhê-lo.
Pelo exposto, nego provimento ao recurso da parte autora.
Condeno a autora em verba honorária que arbitro forte no artigo 85, parágrafo terceiro, em 10%
do valor atualizado da causa, observado disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, do CPC.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA QUE NÃO ATESTA
INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma decidiu,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA