BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRF3. 5076429-68.2023.4.03.9999

V O T O

A hipótese não engendra reexame necessário.

O artigo 496, § 3º, I, do Código Processo Civil afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico perseguido for inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos. Comparece, no caso, a certeza matemática de que a condenação a alcançar  não será superior ao limite legal estabelecido, daí por que aqui não se aplica o teor da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça.

Isso considerado, analisam-se as questões de mérito trazidas a julgamento.

Analiso, de saída, o propalado cerceamento de defesa. 

O autor queixa-se da perícia realizada, para ele insuficiente, diante do agravamento de seu estado de saúde em razão da patologia psiquiátrica de que é portador.

Todavia, os laudos confeccionados no bojo destes autos oferecem informações suficientes, esclarecendo cabalmente a matéria investigada, daí por que  não merecem sanção de nulidade.

Percebo que o autor, nascido em 30/10/1958 (ID 282368552), esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário nos períodos compreendidos entre 18/05/2012 e 31/07/2012 e de 18/04/2013 a 25/04/2013 (ID 282369561).

À cata de restabelecimento de benefício por incapacidade, ajuizou  a presente ação em 08/01/2014.

Em suas dobras, observado o devido processo legal, perícia médico-judicial foi elaborada em 06/05/2015 (ID 282369594).

Os achados revelam que o autor – motorista,  com escolaridade correspondente à 5ª série do ensino fundamental – padece de síndrome depressiva em tratamento regular e fratura consolidada no tornozelo esquerdo.

O senhor Perito deixou consignado que o autor “faz uso atualmente de medicamentos neurolépticos que promovem sonolência e diminuição dos reflexos” (ID 282369594 – Pág. 4).

Arrematou seu trabalho concluindo  que o autor está parcial e temporariamente incapacitado para as atividades laborativas, “sendo passível de reabilitação profissional para atividades que não exijam a manipulação de máquinas ou ferramentas, condução de veículos, trabalho em alturas ou reflexos apurados” (ID 282369594 – Pág. 4).

Em complementação ao laudo, o senhor Perito ratificou a conclusão que exteriorizara,  no sentido de existir incapacidade parcial e temporária em razão da patologia psiquiátrica encontrada (ID 282369624).

O autor impugnou as conclusões do trabalho pericial.

Após pesquisas e diligências, démarches que longo tempo demandaram, nova perícia foi determinada. 

O ato  foi realizado em 05/04/2022 (ID 282369805).

Nele se levantou que o autor – operador, vendedor e motorista – enfrenta  episódios depressivos com sintomas psicóticos e outros transtornos mentais relacionados a lesão e  disfunção cerebral.

Expôs o senhor Perito: “De acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que o periciando evoluiu com transtorno psíquico após infecção por COVID-19 ocorrida em agosto de 2020 quando permaneceu internado para tratamento definido como esquizofrenia, demandando seguimento psiquiátrico regular e uso de diversas medicações antipsicótica, benzodiazepínica e moduladora do humor. Anteriormente, o autor refere quadro de gonartralgia bilateral sem tratamento especializado que se intensificou após o processo infeccioso respiratório em associação aos sintomas mentais. Ao exame psíquico atual, o periciando apresenta desorientação temporoespacial, déficit de memórias de fixação e de evocação, prejuízo cognitivo e do pensamento e perda do pragmatismo, revelando atividade da doença mental” (ID 282369788 – Pág. 6).

Do que concluiu: “Dessa maneira, fica definida uma incapacidade laborativa total e temporária constatada ao exame médico pericial, devendo o periciando ser reavaliado em aproximadamente 6 meses” (ID 282369788 – Pág. 6).

Mas concitado, em complementação ao laudo, o senhor Louvado esclareceu: “Analisando-se as folhas apontadas na presente impugnação que trazem documentos médicos aos autos, depreende-se que o periciando manteve seguimento médico especializado com psiquiatra e realizou tratamento medicamentoso de maneira irregular ao longo dos anos. Constata-se que o autor passou a apresentar sintomas depressivos em outubro de 2010, porém com acompanhamento psiquiátrico a partir de abril de 2013. Os relatórios médicos se sucedem até novembro de 2014 relatando um quadro psicopatológico exuberante com sintomatologia psicótica compatível com uma incapacidade laborativa total e temporária. Posteriormente, há um lapso de tempo no seguimento médico, retomado em setembro de 2016 quando o periciando novamente apresenta sintomas exuberantes da doença mental, que se mantém até setembro de 2017, inferindo novo período de incapacidade laborativa total e temporária. Em março de 2018 consta uma consulta pontual que também descreve um quadro psicopatológico importante e depois de setembro de 2020 grande comprometimento das funções mentais superiores, que se mantém sem avaliações subsequentes e que chega ao momento da realização da perícia médica".

Culminam-se assim suas conclusões: "Portanto, a incapacidade laborativa total e temporária apontada no laudo médico pericial se iniciou em setembro de 2020 e ressalta-se que seu prognóstico é desfavorável devido à evolução crônica da doença mental, com pequena possibilidade de melhora” (ID 282369805 – Págs. 2/3).

Coadunando com as considerações técnicas lançadas no último trabalho pericial elaborado,  o autor trouxe a lume prontuários e atestados médicos, emitidos em 2013, 2014, 2017, 2018 e 2020, por especialista em Psiquiatria, atestando sofrer  de “quadro psicopatológico de déficit cognitivo com prejuízo da atenção e memória; isolamento social; apatia; prejuízo do pragmatismo e alucinações auditivas”, de difícil controle, sem previsão de alta e com indicação de aposentadoria (sugestão que se reporta  a 2014) (ID's 282369553, 282369580, 282369593 – Pág. 2, 282369609,  282369719, 282369755 e 282369757).

Nos extratos do INSS, observo que a concessão dos auxílios-doença mencionados  deu-se  em razão de o autor ter sido assaltado por episódios depressivos (CID F32) (ID 282369561 – Pág. 17).

Em consulta atualizada ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, verifico que o autor, após o ajuizamento da ação, tornou a receber auxílio-doença previdenciário entre  30/09/2020 e 17/08/2023, em dois períodos. Desfruta de aposentadoria por idade desde 30/10/2023.

Dispõe o art. 479 do CPC que “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”.

De acordo com o dispositivo legal posto em tela, as conclusões do laudo pericial não vinculam necessariamente o juiz, se este localizar nos autos outros elementos que o persuadam a desconsiderá-las.

Como visto, o autor completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Vem doente por mais de dez anos, segundo exuberante prova que aportou nos autos. Não se recuperou. Sua moléstia, bem ao contrário, vem-se agravando. Sua última atividade de motorista, ficou desde a primeira perícia estabelecido,  não a pode mais desempenhar.

A essa altura não passaria de quimera supor que o autor, afastado do trabalho desde 2012, em razão de mal psiquiátrico, possa recuperar-se ou mesmo reabilitar-se para diferente atividade profissional. A incapacidade diagnosticada deve ser reputada omniprofissional e permanente.

Dessa maneira, deve ser deferida ao autor aposentadoria por invalidez, como pede, a partir de 30/09/2020, no lugar do auxílio-doença que lhe foi concedido.

Ajusto e esclareço os acréscimos legais que comporão a condenação.

Ao autor serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada neste julgado, descontando-se o período em que tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária, calculada na forma da Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, aplicadas as diretrizes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Juros de mora serão devidos a partir  da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 e, a partir de então, à razão de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil). Desde de julho de 2009, incide a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE nº 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 579.431.

A contar o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.

Mantenho a condenação do INSS na verba honorária sucumbência arbitrada, insuscetível de redistribuição (porque não foi proporcionalizada) ou majoração, à míngua de provocação recursal. Outrossim, não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso (Tema 1.059/STJ).

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, rejeito a matéria preliminar recursal e, no mérito,    dou provimento à apelação do autor, para lhe conceder aposentadoria por  invalidez  desde 30/09/2020, esclarecendo os acréscimos legais,  na forma da fundamentação.

É como voto.