BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL INDIRETA NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. TRF3. 0039679-65.2017.4.03.9999...

V O T O

 Porque preenche os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 

Analiso primeiro o propalado cerceamento de defesa.

Percebo que a autora, nascida em 05/06/1957 (ID 90238558), formulou requerimento administrativo de auxílio-doença em 03/06/2016. Aludido  pleito  foi indeferido, de vez que não constatada incapacidade da autora para o trabalho, em exame médico realizado pelo  INSS (ID 90238559 – Pág. 1).

Inconformada, a autora intentou a presente ação em 09/06/2016.

Alega na inicial ser portadora de paquidermoperiostose, diabetes, doença pulmonar obstrutiva crônica e deformidade nos pés com edema generalizado (ID 90238558 – Pág. 5).

Juntou documentos médicos, passados em 2012, 2015 e 2016, atestando padecer de paquidermoperiostose, diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial sistêmica, enfisema pulmonar, deformidade nos pés, edema generalizado e quadro de tosse, falta de ar e cansaço (ID 90238558 – Págs. 25/32 e ID 90238559 – Pág. 9).

A autora faleceu no curso do processo, em 28/09/2016 (ID 285675413). Na certidão de óbito respectiva dá-se  como causa da morte: “insuficiência respiratória, enfisema pulmonar. Parte II: Hipertensão arterial”.

O MM. Juiz a quo, dispensando dilação probatória, julgou improcedente o pedido, ante a não comprovação da incapacidade laborativa, “tendo em vista que não houve perícia nestes autos; e tendo a decisão administrativa do INSS presunção de veracidade” (ID 90238559 – Pág. 47).

Entretanto, a  concessão de benefício por incapacidade  pressupõe a averiguação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Bem por isso,  falecida  Maria Luzia com o histórico de doenças que possuía, prova pericial indireta afigurava-se  imediatamente indispensável à demonstração do direito sustentado.

Se é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com base em outros elementos dos autos (art. 479 do CPC), menos certo não é que a existência de prova  útil e pertinente  é direito da parte e pressuposto para a formação do  convencimento do julgador.

A prova documental apresentada indica que a autora faleceu em razão de patologias as mesmas de que alegou padecer no momento do ajuizamento da ação (insuficiência respiratória, enfisema pulmonar e hipertensão arterial).

Conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, a autora possuía vínculo laboral de 1º/07/2014 a 28/09/2016, na empresa “Cerâmica Porto Seguro”, o que a um só tempo revela qualidade de segurada e cumprimento de carência.

Nesses quadrantes, comparece dúvida fundada se entre a data do requerimento administrativo do auxílio-doença (03/06/2016) e a data do óbito demonstrado (28/09/2016) a autora detinha capacidade para o  trabalho.

Como acentuado, o direito à prova pericial regularmente produzida é corolário do devido processo legal, direito inarredável à justa solução do litígio.

Sobrevém cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova, requerida oportuna e justificadamente pela parte com o fito de comprovar suas alegações.

Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA INDIRETA. MATÉRIA PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADA.

- Merece reparo a sentença proferida pelo órgão judicante singular, pois frustrada a concretização do conjunto probatório, em decorrência da ausência de perícia indireta.

- Assim, há que ser anulada a r. sentença, reabrindo-se a instrução processual a fim de ser realizada perícia indireta e proferido novo julgamento, com aplicação do disposto no art. 130, do CPC/1973, atual art. 370, do Código de Processo Civil/2015.

-  Matéria preliminar parcialmente acolhida. Sentença anulada. Prejudicado o mérito da apelação” (AC nº 5003609-51.2023.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Marcelo Vieira, j. 28/09/2023, DJEN 03/10/2023).

“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. AUSÊNCIA DE PERÍCIA INDIRETA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

1. Objetivava o segurado falecido a concessão do acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez, em razão de necessitar do auxílio de terceiro para realizar os atos diários de vida.

2. Feito o estudo social, o segurado veio a falecer antes da realização da perícia médica e, após a habilitação das herdeiras, o juízo a quo julgou improcedente a ação, baseado apenas no laudo social.

3.O MM. Juiz "a quo", ao julgar antecipadamente o feito, impossibilitou a produção de prova pericial indireta para a verificação de que o estado de saúde do segurado demandava o auxílio de terceiros para a realização dos atos do dia a dia.

4. Há necessidade, portanto, de realização de perícia médica indireta, por profissional que tenha conhecimento técnico ou científico para tanto, a constatar se à época que a falecida parou de trabalhar devido a doença incapacitante, o que se revela indispensável ao deslinde da questão.

5. Destarte, há que ser anulada a r. sentença, reabrindo-se a instrução processual, a fim de ser realizada perícia médica indireta a apurar a efetiva incapacidade do de cujus e proferido, assim, novo julgamento, com aplicação do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil.

6. Sentença anulada de ofício.

7. Apelação prejudicada” (AC nº 5061247-76.2022.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 08/09/2022, DJEN 12/09/2022).

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DA AUTORA. PERÍCIA INDIRETA. IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

- No caso, para concessão do benefício por incapacidade pretendido, faz-se necessária a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. 

- Na hipótese dos autos, muito embora com o advento do falecimento da autora, a perícia direta tenha restado prejudicada, imprescindível era a realização de prova pericial para determinar o estado de saúde da autora quando de sua alegação de incapacidade, o que poderá ser comprovado através da realização da perícia indireta . 

- A prova pericial é indispensável para o deslinde da questão posta em Juízo, impondo-se a anulação da r. sentença, a fim de que sejam realizada perícia indireta . 

- O julgamento de mérito sem a elaboração de prova indispensável para a apreciação do pretendido direito não satisfaz legalmente às exigências do devido processo legal.

- Apelação provida. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para elaboração de perícia indireta e novo julgamento” (AC nº 5359298-46.2019.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, j. 25/06/2019, intimação via sistema em 28/06/2019).

De rigor, assim, a anulação da sentença proferida, com o retorno dos autos à vara de origem para a regular instrução do feito.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para acolher a matéria preliminar e anular a sentença, com vistas a oportunizar perícia indireta por médico capaz de avaliar a documentação médica trazida a lume,  na forma da fundamentação.

É como voto.