BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL NÃO CONCLUÍDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. TRF3. 0001358-03.2014.4.03.6139

V O T O

Por preencher os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

De saída, aprecio a questão preliminar ventilada no apelo.

Queixa-se a autora da insuficiência da perícia realizada, incompleta -- ao que alega --, por não ter analisado as patologias indicadas na inicial.

A autora afirma-se acometida de glaucoma gravíssimo, além de males na coluna e ossos, de problemas renais e de depressão (ID 127248528 - Pág. 28).

Para aquilatar incapacidade, determinou-se a produção de prova pericial (ID 127248528 - Págs. 29-33).

O senhor Perito nomeado, então, mirando o déficit de visão que se afirmava, solicitou a apresentação de teste de acuidade visual e de laudo oftalmológico (ID 127248528 - Pág. 3).

Intimada a providenciar a documentação médica, a autora trouxe ao feito resultados dos exames que conseguiu realizar aos auspícios do Sistema Único de Saúde (ID 127248528 - Págs. 61 e 64-68). O senhor Louvado, todavia, não os aceitou, tornando a pedir teste de acuidade visual e laudo emitido por oftalmologista.

Novamente instada a apresentar os documentos solicitados (ID 127248528 - Pág. 78), a autora nada providenciou e o feito foi sentenciado, apesar de desprovido de substrato pericial.

Sem embargo, prova pericial é indispensável à demonstração do direito sustentado.

Se é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com base em outros elementos dos autos (art. 479 do CPC, menos certo não é que  a existência de prova  íntegra é direito da parte e pressuposto ao convencimento do julgador.

A autora, é verdade, deixou de trazer ao feito a documentação médica requerida pelo digno Perito.

Juntou, porém, resultado de exame oftalmológico de campimetria computadorizada, com conclusão de “diminuição da sensibilidade” (ID 127248528 - Págs. 64-68).

Referido documento não foi aceito pelo perito judicial. Simplesmente. Não teceu  ele juízo de valor sobre o exame oftalmológico a que a autora conseguiu se submeter, colacionado  aos autos. O Perito, ele próprio, não sujeitou a autora a nenhum procedimento médico. Não examinou a autora, como dos autos se extrai, a fim de averiguar se é ela portadora das moléstias indicadas na inicial, se são elas incapacitantes, discorrendo fundadamente sobre as questões que lhe foram submetidas. Iria basear sua conclusão em laudo específico fornecido por terceiro. Sem este, não acresceu.

Ora, quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade, priva o magistrado de poder de decisão, uma vez que ele não pode dispensar, desconsiderar ou contrariar o laudo pericial, sem fundamento em outras provas dos autos.

E se prova pericial hígida fazia-se  necessária, ausentes  as hipóteses dos incisos I, II e III, do parágrafo primeiro do artigo 464 do CPC, o feito não poderia ter sido sentenciado sem que fosse concluída. A situação malfere, decerto, o disposto nos artigos 369 e 370, ambos do estatuto processual civil.

Comparece  cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova pericial, requerida oportuna e justificadamente pela parte  com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente exatamente pelo fato de que a prova que o promovente logrou produzir entremostrava-se frágil e insatisfatória (Agint no REsp  n. 2.004.764/SP, Quarta Turma, Rel. o Min. Raul Araújo, j. de 26/09/2022, DJe de 13/10/2022).

Corolário disso é a anulação da sentença proferida, que se impõe, com o retorno dos autos à vara de origem para regular instrução do feito.

Anoto no fecho que depois da propositura da presente demanda, a autora usufruiu de auxílio-doença de 25/11/2014 a 12/03/2015 (NB 608809275-4, ID 127248528 - Pág. 54), benefício depois convertido na aposentadoria por invalidez NB 610364782-0 (ID 127248528, Pág. 55), da qual ainda está a desfrutar, consoante se extrai de consulta ao CNIS realizada para a confecção deste voto. 

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para, acolhida a matéria preliminar, anular a  sentença, nos termos da fundamentação.

É como voto.