Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0003030-26.2020.4.03.6304
Relator(a)
Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA
Órgão Julgador
11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
03/02/2022
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 10/02/2022
Ementa
VOTO-EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Sentença
improcedente.
2. Recurso da parte autora: afirma fazer jus ao benefício.
3. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o
cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º
8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total
e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por
invalidez e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de
auxílio-doença. O auxílio-acidente, por sua vez, encontra-se previsto no artigo 86 da Lei nº
8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização,
ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer
natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que
habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)”
4. Laudo pericial médico: parte autora (36 anos – pedreiro). Segundo o perito: “O histórico, os
sinais e sintomas assim como os documentos médicos anexados ao processo permitem afirmar
que o (a) periciando (a) é portador (a) da seguinte hipótese diagnóstica: Transtorno afetivo bipolar
F31 (CID10) e Transtorno de ansiedade generalizada F41.1 (CID10) A pericianda possui um
quadro de patologia mental que está controlada com o tratamento efetuado. Verifica-se que a
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
parte autora faz tratamento de forma ambulatorial. Em exame do estado mental a parte autora
não possui alteração de pensamento. Este é claro, coerente, de curso normal e sem presença de
delírios. A parte autora não possui alteração de psicomotricidade, pragmatismo ou de volição. O
periciando possui juízo crítico da realidade preservado, ou seja, ele possui condições de
diferenciar o certo do errado e de se autodeterminar de acordo com sua decisão. O tratamento
psiquiátrico não é impeditivo ao trabalho. O periciando não possui efeitos colaterais adversos do
uso do medicamento que causem prejuízo para o exercício laboral. Por fim, o periciando não
possui histórico de internação em hospital psiquiátrico ou tratamento em pronto socorro
psiquiátrico. Data de início da doença: Ano de 2019; segundo anamnese. 5.CONCLUSÃO Pelo
que foi referido acima concluo que a parte autora possui um quadro clínico psiquiátrico controlado
com o tratamento efetuado que não interfere com a capacidade laboral.”
5. Parte autora não trouxe aos autos elementos bastantes que infirmassem as conclusões da
prova pericial produzida. Deveras, o perito médico judicial analisou os documentos e exames
apresentados, procedendo ao regular exame físico e concluindo pela inexistência de
incapacidade laborativa. Saliente-se que a mera existência da doença, ou o consumo regular de
medicamentos, não impõe, por si, a concessão do benefício objeto da presente demanda. Neste
passo, ainda que se trate de doença apta a gerar eventual incapacidade anterior ou no futuro, tal
fato não permite a concessão do auxílio doença/aposentadoria por invalidez, uma vez ausente a
incapacidade atual, requisito exigido em lei. Também não se verificam os requisitos para a
concessão de auxílio-acidente, uma vez não comprovada nem mesmo redução da capacidade
laborativa para sua atividade habitual.
6. Compete à parte autora a apresentação dos documentos médicos relativos às suas patologias,
necessários à comprovação da incapacidade alegada.
7. Prova exclusivamente técnica. O perito nomeado possui capacitação técnico-científica para
apreciar eventual incapacidade decorrente das patologias alegadas. Parte autora foi submetida à
perícia judicial por médico perito qualificado, compromissado, de confiança do Juízo e
equidistante das partes. O laudo encontra-se fundamentado e baseado em seu exame clínico,
não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de
esclarecimentos. Desnecessidade, ainda, de novas perícias em especialidades diversas, tendo
em vista a capacitação do perito médico judicial para exame das patologias alegadas na inicial
que, ademais, foram devidamente analisadas.
8. Eventual agravamento das condições de saúde da parte autora, após a instrução e julgamento
deste feito, conforme apontado em documento anexado após a interposição do recurso, deve ser
apreciado em sede administrativa mediante a elaboração de novo requerimento naquela via.
9. Aspectos sociais considerados posto que a incapacidade foi analisada tendo em vista a
atividade habitual da parte recorrente, bem como a sua habilitação profissional e demais
condições socioeconômicas.
10. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
11. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o
valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o
pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0003030-26.2020.4.03.6304
RELATOR:33º Juiz Federal da 11ª TR SP
RECORRENTE: WENDEL HENRIQUE MAIA SANTOS
Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO - SP274018-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0003030-26.2020.4.03.6304
RELATOR:33º Juiz Federal da 11ª TR SP
RECORRENTE: WENDEL HENRIQUE MAIA SANTOS
Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO - SP274018-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0003030-26.2020.4.03.6304
RELATOR:33º Juiz Federal da 11ª TR SP
RECORRENTE: WENDEL HENRIQUE MAIA SANTOS
Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO - SP274018-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95.
VOTO-EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.
Sentença improcedente.
2. Recurso da parte autora: afirma fazer jus ao benefício.
3. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos:
o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º
8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade
total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria
por invalidez e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de
auxílio-doença. O auxílio-acidente, por sua vez, encontra-se previsto no artigo 86 da Lei nº
8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização,
ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer
natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que
habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)”
4. Laudo pericial médico: parte autora (36 anos – pedreiro). Segundo o perito: “O histórico, os
sinais e sintomas assim como os documentos médicos anexados ao processo permitem afirmar
que o (a) periciando (a) é portador (a) da seguinte hipótese diagnóstica: Transtorno afetivo
bipolar F31 (CID10) e Transtorno de ansiedade generalizada F41.1 (CID10) A pericianda possui
um quadro de patologia mental que está controlada com o tratamento efetuado. Verifica-se que
a parte autora faz tratamento de forma ambulatorial. Em exame do estado mental a parte autora
não possui alteração de pensamento. Este é claro, coerente, de curso normal e sem presença
de delírios. A parte autora não possui alteração de psicomotricidade, pragmatismo ou de
volição. O periciando possui juízo crítico da realidade preservado, ou seja, ele possui condições
de diferenciar o certo do errado e de se autodeterminar de acordo com sua decisão. O
tratamento psiquiátrico não é impeditivo ao trabalho. O periciando não possui efeitos colaterais
adversos do uso do medicamento que causem prejuízo para o exercício laboral. Por fim, o
periciando não possui histórico de internação em hospital psiquiátrico ou tratamento em pronto
socorro psiquiátrico. Data de início da doença: Ano de 2019; segundo anamnese.
5.CONCLUSÃO Pelo que foi referido acima concluo que a parte autora possui um quadro
clínico psiquiátrico controlado com o tratamento efetuado que não interfere com a capacidade
laboral.”
5. Parte autora não trouxe aos autos elementos bastantes que infirmassem as conclusões da
prova pericial produzida. Deveras, o perito médico judicial analisou os documentos e exames
apresentados, procedendo ao regular exame físico e concluindo pela inexistência de
incapacidade laborativa. Saliente-se que a mera existência da doença, ou o consumo regular de
medicamentos, não impõe, por si, a concessão do benefício objeto da presente demanda.
Neste passo, ainda que se trate de doença apta a gerar eventual incapacidade anterior ou no
futuro, tal fato não permite a concessão do auxílio doença/aposentadoria por invalidez, uma vez
ausente a incapacidade atual, requisito exigido em lei. Também não se verificam os requisitos
para a concessão de auxílio-acidente, uma vez não comprovada nem mesmo redução da
capacidade laborativa para sua atividade habitual.
6. Compete à parte autora a apresentação dos documentos médicos relativos às suas
patologias, necessários à comprovação da incapacidade alegada.
7. Prova exclusivamente técnica. O perito nomeado possui capacitação técnico-científica para
apreciar eventual incapacidade decorrente das patologias alegadas. Parte autora foi submetida
à perícia judicial por médico perito qualificado, compromissado, de confiança do Juízo e
equidistante das partes. O laudo encontra-se fundamentado e baseado em seu exame clínico,
não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de
esclarecimentos. Desnecessidade, ainda, de novas perícias em especialidades diversas, tendo
em vista a capacitação do perito médico judicial para exame das patologias alegadas na inicial
que, ademais, foram devidamente analisadas.
8. Eventual agravamento das condições de saúde da parte autora, após a instrução e
julgamento deste feito, conforme apontado em documento anexado após a interposição do
recurso, deve ser apreciado em sede administrativa mediante a elaboração de novo
requerimento naquela via.
9. Aspectos sociais considerados posto que a incapacidade foi analisada tendo em vista a
atividade habitual da parte recorrente, bem como a sua habilitação profissional e demais
condições socioeconômicas.
10. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
11. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o
valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita,
o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Décima
Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção
Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA