Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0003641-19.2020.4.03.6323
Relator(a)
Juiz Federal MAIRA FELIPE LOURENCO
Órgão Julgador
11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
17/11/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 23/11/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.
1. Pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por
invalidez/ auxílio doença).
2. Sentença lançada com o seguinte dispositivo:
3.Recurso da parte ré, em que requer que a DIB seja fixada na DII, em 02/03/2021.
4. Com base no relatório médico citado na sentença (fls.51 - anexo à petição inicial), concluoestar
comprovada a incapacidade laborativa, a partir de27/09/2019,pelo prazo de 60 dias. Diante da
ausência de outros documentos médicos, julgo não ser possível aferir que a incapacidade
laborativa tenha se mantido, de forma ininterrupta, até a DII fixada pelo perito. Assim, acolho
parcialmente o recurso, parareconhecer que a parte faz jus ao benefício nos períodos de
22/10/2019 a 27/11/2019 e de 02/03/2021 a 02/09/2021.
5. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o INSS a conceder o
benefício de auxílio por incapacidade temporária nos períodos de22/10/2019 a 27/11/2019 e de
02/03/2021 a 02/09/2021.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
6. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
7. É o voto.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0003641-19.2020.4.03.6323
RELATOR:32º Juiz Federal da 11ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
RECORRIDO: ROSEMEIRE DE ALMEIDA
Advogado do(a) RECORRIDO: SAMIRA VASCONCELOS MACHADO - SP405601-N
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0003641-19.2020.4.03.6323
RELATOR:32º Juiz Federal da 11ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
RECORRIDO: ROSEMEIRE DE ALMEIDA
Advogado do(a) RECORRIDO: SAMIRA VASCONCELOS MACHADO - SP405601-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0003641-19.2020.4.03.6323
RELATOR:32º Juiz Federal da 11ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
RECORRIDO: ROSEMEIRE DE ALMEIDA
Advogado do(a) RECORRIDO: SAMIRA VASCONCELOS MACHADO - SP405601-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.
1. Pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por
invalidez/ auxílio doença).
2. Sentença lançada com o seguinte dispositivo:
3.Recurso da parte ré, em que requer que a DIB seja fixada na DII, em 02/03/2021.
4. Com base no relatório médico citado na sentença (fls.51 - anexo à petição inicial),
concluoestar comprovada a incapacidade laborativa, a partir de27/09/2019,pelo prazo de 60
dias. Diante da ausência de outros documentos médicos, julgo não ser possível aferir que a
incapacidade laborativa tenha se mantido, de forma ininterrupta, até a DII fixada pelo perito.
Assim, acolho parcialmente o recurso, parareconhecer que a parte faz jus ao benefício nos
períodos de 22/10/2019 a 27/11/2019 e de 02/03/2021 a 02/09/2021.
5. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o INSS a conceder o
benefício de auxílio por incapacidade temporária nos períodos de22/10/2019 a 27/11/2019 e de
02/03/2021 a 02/09/2021.
6. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
7. É o voto. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira
Turma, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, restando vencida a Juíza Federal,
Dra. Luciana Melchiori Bezerra. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais:
Maíra Felipe Lourenço, Paulo Cezar Neves Junior e Luciana Melchiori Bezerra., nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
