PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço especial, com vistas à concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição.

O pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer como especial a atividade desempenhada pelo autor de 4/1/1983 a 4/8/1983, com a consequente revisão do benefício NB 46/161.975.104-3; ademais determinou a sucumbência recíproca.

Decisão submetida ao reexame necessário.

Inconformado, o autor interpôs apelação, na qual suscitou preliminarmente cerceamento de defesa. No mérito, requer o reconhecimento da natureza especial das atividades arroladas na inicial.

Também não resignada, a autarquia apresentou recurso, no qual assevera, em síntese, a impossibilidade do enquadramento efetuado.

Com contrarrazões, os autos subiram a esta Egrégia Corte.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço das apelações, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Considerando que a r. sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não se aplicam as novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC.

Quanto à tese preliminar de cerceamento de defesa, cabe ressaltar o fato de que a parte autora detém o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de prova suficiente e segura, nos termos do artigo 333, I, do CPC.

Nesse aspecto, para demonstração da natureza especial do labor desenvolvido nos lapsos vindicados, deveria a parte suplicante ter carreado documentos aptos certificadores das condições insalubres em que permaneceu exposta, com habitualidade e permanência, cabendo ao magistrado, em caso de dúvida fundada, o deferimento de prova pericial para confrontação do material reunido à exordial.

Assim, à míngua de prova documental descritiva das condições insalubres no ambiente laboral do obreiro, despicienda revela-se a produção de prova pericial e/ou testemunhal para o deslinde da causa, não se configurando cerceamento de defesa ou violação de ordem constitucional ou legal.

Passo à análise das questões trazidas a julgamento.

Do enquadramento de período especial

Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter a seguinte redação:

Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria.

Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80.

Nesse sentido, reporto-me à jurisprudência firmada pelo Colendo STJ:

Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB-40 ou DSS-8030), para atestar a existência das condições prejudiciais.

Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço.

Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/79 e n. 53.831/64 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/97.

Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003.

Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/05/2014).

Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI).

Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998.

Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente.

Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente.

Busca a parte autora o enquadramento dos seguintes períodos: de 4/1/1983 a 4/8/1983, de 5/12/1983 a 15/3/1984, de 2/4/1984 a 26/10/1984, de 8/11/1984 a 30/4/1985, de 2/5/1985 a 17/10/1985, de 7/2/1986 a 30/4/1986, de 1º/5/1986 a 21/11/1986, de 10/2/1987 a 12/3/1987, de 13/3/1987 a 31/3/1987, de 1º/4/1987 a 9/10/1987, de 28/10/1987 a 22/4/1988, de 2/5/1988 a 18/11/1988, de 1º/12/1988 a 30/4/1989, de 2/5/1989 a 8/11/1989, de 1º/12/1989 a 16/12/1992, de 4/1/1993 a 26/11/1994, de 13/2/1995 a 17/11/1995, de 18/1/1996 a 19/4/1996, de 22/4/1996 a 14/11/1996, de 6/1/1997 a 30/4/1997, de 5/5/1997 a 6/12/1997, de 12/1/1998 a 24/4/1998, de 27/4/1998 a 30/11/1998, de 19/4/1999 a 5/11/1999, de 21/2/2000 a 14/4/2000, de 2/5/2000 a 6/11/2000, de 1º/2/2001 a 12/4/2001, de 2/5/2001 a 13/11/2001, de 11/2/2002 a 13/4/2002, de 23/4/2002 a 11/11/2002, de 11/2/2003 a 27/4/2009, de 8/3/2010 a 11/12/2010 e de 1º/2/2011 a 14/8/2012.

No caso, em relação ao intervalo enquadrado de 4/1/1983 a 4/8/198, consta PPP com a indicação de agentes nocivos como ruído, poeira e vírus, bactérias e fungos. Porém, no PPP apresentado não há indicação do responsável pelos registros ambientais, a tornar inviável o reconhecimento da natureza especial do labor. Ademais, a indicação genérica de exposição a poeira, vírus, bactérias e fungos não permite o enquadramento do labor diante da descrição da atividade da parte autora de "servente de pedreiro".

Outrossim, também não é viável o enquadramento dos interstícios de 8/3/2010 a 11/12/2010 e de 1º/2/2011 a 14/8/2012, pois o PPP atesta, em relação a esses interregnos, que o ruído estava abaixo do nível limítrofe estabelecido em lei.

Da mesma forma, no tocante aos períodos de 5/12/1983 a 15/3/1984, de 2/4/1984 a 26/10/1984, de 8/11/1984 a 30/4/1985, de 2/5/1985 a 17/10/1985, de 10/2/1987 a 12/3/1987, de 4/1/1993 a 26/11/1994, de 7/2/1986 a 30/4/1986, de 1º/5/1986 a 21/11/1986, de 13/3/1987 a 31/3/1987, de 1º/4/1987 a 9/10/1987, de 28/10/1987 a 22/4/1988, de 2/5/1988 a 18/11/1988, de 1º/12/1988 a 30/4/1989, de 2/5/1989 a 8/11/1989, de 1º/12/1989 a 16/12/1992, de 13/2/1995 a 17/11/1995, de 18/1/1996 a 19/4/1996, de 22/4/1996 a 14/11/1996, de 6/1/1997 a 30/4/1997, de 5/5/1997 a 6/12/1997, de 12/1/1998 a 24/4/1998, de 27/4/1998 a 30/11/1998, de 19/4/1999 a 5/11/1999, de 21/2/2000 a 14/4/2000, de 2/5/2000 a 6/11/2000, de 1º/2/2001 a 12/4/2001, de 2/5/2001 a 13/11/2001, de 11/2/2002 a 13/4/2002, de 23/4/2002 a 11/11/2002, e de 11/2/2003 a 27/4/2009, na função de "trabalhador agrícola e rural", "carpa de cana", "rurícola" e "trabalhador na cultura de cana", em estabelecimento rural/agrícola, não prospera a tese autoral.

Senão vejamos.

Com efeito, para o enquadramento na situação prevista no código 2.2.1 (trabalhadores na agropecuária) do anexo do Decreto n. 53.831/64, a jurisprudência prevê a necessidade de comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, aos possíveis agentes agressivos à saúde, o que não ocorreu.

Nessa esteira, a simples sujeição às intempéries da natureza (sol, chuva, frio, calor, poeira etc.), ou alegação de utilização de veneno (agrotóxicos), não possui o condão para caracterizar a lida no campo como insalubre ou perigosa.

Confira-se (g. n.):

Assim, entendo que o mourejo rural não deve ser enquadrado como especial.

Fica condenada a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, III, Novo CPC.

Considerando que a apelação foi interposta na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal.

Em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido.

É o voto.