Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2231727 / SP
0004877-12.2015.4.03.6119
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
01/08/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/08/2019
Ementa
CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO
MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADORA. ART. 120 DA LEI 8.213/91. NEGLIGÊNCIA
DO EMPREGADOR DEMONSTRADA. APELO PROVIDO.
1. Ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visando ao
ressarcimento dos valores já despendidos a título de pagamento de benefício previdenciário,
em decorrência de acidente de trabalho ocorrido por culpa do empregador.
2. O empregador deve responder pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos
em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa pelo
descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho. (art. 19, §1º c/c art. 120, da
Lei nº 8.213/91).
3. A partir dos elementos probatórios coligidos aos autos, evidenciada a inadequação do
maquinário às normas de segurança e higiene do trabalho, bem como demonstrada a
negligência da empregadora, razão pela qual a ré deve ser responsabilizada a ressarcir ao
erário os valores pagos ao autor a título de auxílio-doença acidentário.
4. Correção monetária e juros de mora incidentes em conformidade com o Manual de Cálculos
da Justiça Federal da 3ª Região.
5. Honorários advocatícios fixados em 12%, nos termos do art. 85, §§3º e 11 do NCPC.
6. Apelo provido.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento à apelação do
INSS, nos termos do relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado, acompanhado pelos Des. Fed. Valdeci dos Santos e Peixoto Junior, vencidos os Ders.
Fed. Wilson Zauhy e Cotrim Guimarães.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
