0013418-02.2003.4.03.6104/TRF3: CIVIL. PROCESSUAL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/06/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013418-02.2003.4.03.6104/SP

2003.61.04.013418-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE	:	Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO	:	SP209960 MILENE NETINHO JUSTO
APELANTE	:	CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO	:	SP256950 GUSTAVO TUFI SALIM
APELADO(A)	:	ARLETE MACHADO KUNTZE
ADVOGADO	:	SP153037 FABIO BORGES BLAS RODRIGUES e outro(a)

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. SINISTRO DE INVALIDEZ PERMANENTE. QUITAÇÃO POR COBERTURA SECURITÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS A CIÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO À INCAPACIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO: DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF: AFASTADA. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE ATESTADO EM PERÍCIA INTERNA DA SEGURADORA. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. Embora figurem como parte no contrato de mútuo habitacional tanto a autora quanto seu cônjuge, desnecessária a participação deste no polo ativo da presente demanda, porquanto a condenação deu-se expressamente sobre o percentual de participação da autora no mútuo. Não há falar, assim, em quaisquer prejuízos decorrentes da ausência do comutuário do polo ativo do feito.

2. Quanto à legitimidade passiva da CEF, óbvia, na medida em que o pedido deduzido na inicial refere-se à restituição de valores pagos a título de prestações mensais do mútuo em período no qual a autora alega já fazer jus à cobertura securitária. Não há confundir o contrato de mútuo, firmado com a CEF, com o pacto de seguro adjeto.

3. A alegação de prescrição não prospera. Não se trata de ação pleiteando indenização securitária, mas sim a restituição de valores pagos no período compreendido entre a ciência da segurada quanto à sua incapacidade e o início da amortização pela seguradora.

4. Nos termos do contrato, a cobertura securitária para risco pessoal de invalidez permanente retroage à data da invalidez, esta considerada a data da perícia ou a data que o perito atestar com base em documentação idônea.

5. De acordo com a Solicitação de Informação para Fins de Seguro Compreensivo da Apólice Habitacional, integrante do Dossiê de Sinistro MIP, o órgão previdenciário consultado (Prefeitura Municipal de São Vicente) informa que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido à autora em 27/09/1999. Bem assim, a perícia médica a cargo do órgão previdenciário fixou como sendo 10/08/1999 a data da constatação da incapacidade definitiva.

6. O Termo de Negativa de Cobertura emitido em 24/05/2000, justifica a negativa ao argumento de que "a segurada ainda encontra-se monitorada pelo oncologista e somente quando receber alta definitiva sua capacidade laborativa poderá ser avaliada, segundo constatado no Laudo de Perícia Médica de 25/04/2000".

7. O mesmo laudo pericial interno da Seguradora conta com declaração do perito responsável no sentido de que o termo inicial da incapacidade seria 30/01/1999.

8. Após recurso interposto pela autora, a cobertura foi aceita pela Seguradora, com indenização a partir de 24/11/2000.

9. Retomando-se os termos da apólice, item 4.1.2.1, verifica-se que "a data da invalidez será a da realização da perícia, ou a que o médico perito fixar no respectivo laudo, com base em documentação comprobatória".

10. A cobertura securitária efetuada a partir de 24/11/2000, mesmo atestando o laudo da perícia interna da Seguradora que a incapacidade total e definitiva da segurada remonta a 30/01/1999, contraria os termos do contrato entabulado entre as partes.

11. Preliminares afastadas. Apelações improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 24 de maio de 2016.

HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	25/05/2016 13:48:01

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013418-02.2003.4.03.6104/SP

2003.61.04.013418-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE	:	Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO	:	SP209960 MILENE NETINHO JUSTO
APELANTE	:	CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO	:	SP256950 GUSTAVO TUFI SALIM
APELADO(A)	:	ARLETE MACHADO KUNTZE
ADVOGADO	:	SP153037 FABIO BORGES BLAS RODRIGUES e outro(a)

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Arlete Machado Kuntze contra a Caixa Econômica Federal - CEF, em que se pretende a restituição do montante pago a título de prestações de mútuo habitacional firmado sob o regime de Carteira Habitacional, entre setembro de 1999, quando teve ciência da invalidez permanente, e setembro de 2000, quando a Seguradora concedeu a cobertura securitária para quitação do contrato.

Deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 29).

Contestação da CEF às fls. 33/46.

Determinada a inclusão da Caixa Seguradora S/A no polo passivo do feito (fl. 69).

Contestação da Caixa Seguradora S/A (fls. 85/244).

Sobreveio sentença, que julgou procedente a demanda, para condenar a CEF a restituir à autora os valores cobrados a título de prestações vencidas no período de 02/1999 a 09/2000, correspondentes à sua participação no mútuo, bem como para condenar a Caixa Seguradora S/A a ressarcir à CEF os valores cobrados no mesmo período, correspondentes à participação da mutuária no contrato. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidos pela CEF à mutuária e pela Caixa Seguradora S/A à CEF (fls. 266/272).

Apela a CEF (fls. 281/285). Em suas razões recursais, alega, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, por força do litisconsórcio ativo necessário do comutuário; bem como sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta ter ocorrido a prescrição da pretensão da segurada contra a seguradora.

Apela também a Caixa Seguradora S/A (fls. 291/301). Sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão da segurada contra a seguradora. Ademais, nos termos do contrato, a indenização há de ser reconhecida a partir da aposentadoria concedida.

Com contrarrazões (fls. 310/315), subiram os autos.

É o relatório.

VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

Inicialmente, afasto as preliminares suscitadas pela CEF.

Embora figurem como parte no contrato de mútuo habitacional tanto a autora quanto seu cônjuge, reputo desnecessária a participação deste no polo ativo da presente demanda, porquanto a condenação deu-se expressamente sobre o percentual de participação da autora no mútuo. Não há falar, assim, em quaisquer prejuízos decorrentes da ausência do comutuário do polo ativo do feito.

Quanto à legitimidade passiva da CEF, óbvia, na medida em que o pedido deduzido na inicial refere-se à restituição de valores pagos a título de prestações mensais do mútuo em período no qual a autora alega já fazer jus à cobertura securitária. Não há confundir o contrato de mútuo, firmado com a CEF, com o pacto de seguro adjeto.

Passo, assim, à análise do mérito recursal.

A alegação de prescrição não prospera.

Ambas as apelantes sustentam que teria decorrido o prazo prescricional ânuo da pretensão da segurada contra a seguradora. No entanto, não se trata de ação pleiteando indenização securitária, mas sim a restituição de valores pagos no período compreendido entre a ciência da segurada quanto à sua incapacidade e o início da amortização pela seguradora.

Firmado isso, mister verificar, nos termos da apólice, qual o termo inicial da cobertura securitária, em se tratando de sinistro de invalidez permanente.

Dispõe a Cláusula 4ª da apólice contratada (fl. 18):

CLÁUSULA 4ª - RISCOS COBERTOS

Os riscos cobertos pela presente Apólice ficam enquadrados em duas categorias:

...

4.1.2 Invalidez total e permanente do Segurado, como tal considerada a incapacidade total e definitiva para o exercício da ocupação principal e de qualquer outra atividade laborativa, causada por acidente ou doença, desde que ocorrido o acidente, ou adquirida a doença que determinou a incapacidade, após a assinatura do instrumento contratual com o Estipulante, mediante comprovação através de questionário específico emitido pela Seguradora e respondido pelo médico-assistente do Segurado e perícia médica realizada no Segurado.

4.1.2.1 A data da invalidez será a da realização da perícia, ou a que o médico perito fixar no respectivo laudo, com base em documentação comprobatória.

...

Depreende-se, assim, que a cobertura securitária para risco pessoal de invalidez permanente retroage à data da invalidez, esta considerada a data da perícia ou a data que o perito atestar com base em documentação idônea.

Pois bem. De acordo com o documento de fl. 142 - Solicitação de Informação para Fins de Seguro Compreensivo da Apólice Habitacional, integrante do Dossiê de Sinistro MIP, juntado pelo Caixa Seguradora em sede de contestação, o órgão previdenciário consultado (Prefeitura Municipal de São Vicente) informa que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido à autora em 27/09/1999. Bem assim, a perícia médica a cargo do órgão previdenciário fixou como sendo 10/08/1999 a data da constatação da incapacidade definitiva.

Por sua vez, o Termo de Negativa de Cobertura emitido em 24/05/2000, justifica a negativa ao argumento de que "a segurada ainda encontra-se monitorada pelo oncologista e somente quando receber alta definitiva sua capacidade laborativa poderá ser avaliada, segundo constatado no Laudo de Perícia Médica de 25/04/2000" (fl. 180).

Curioso notar, contudo, que esse mesmo laudo pericial interno da Seguradora conta com declaração do perito responsável no sentido de que o termo inicial da incapacidade seria 30/01/1999 (fls. 174/175).

Por fim, após recurso interposto pela autora, a cobertura foi aceita pela Seguradora, com indenização a partir de 24/11/2000 (fl. 234).

Retomando-se os termos da apólice, item 4.1.2.1, verifica-se que "a data da invalidez será a da realização da perícia, ou a que o médico perito fixar no respectivo laudo, com base em documentação comprobatória" (fl. 18, destaquei).

Desse modo, indiscutível que a cobertura securitária efetuada a partir de 24/11/2000, mesmo atestando o laudo da perícia interna da Seguradora que a incapacidade total e definitiva da segurada remonta a 30/01/1999, contraria os termos do contrato entabulado entre as partes.

De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença.

Ante o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento às apelações.

HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/06/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013418-02.2003.4.03.6104/SP

2003.61.04.013418-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE	:	Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO	:	SP209960 MILENE NETINHO JUSTO
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ADVOGADO	:	SP153037 FABIO BORGES BLAS RODRIGUES e outro(a)

EMENTA

7. O mesmo laudo pericial interno da Seguradora conta com declaração do perito responsável no sentido de que o termo inicial da incapacidade seria 30/01/1999.

8. Após recurso interposto pela autora, a cobertura foi aceita pela Seguradora, com indenização a partir de 24/11/2000.

11. Preliminares afastadas. Apelações improvidas.

ACÓRDÃO

São Paulo, 24 de maio de 2016.

HÉLIO NOGUEIRA
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RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

Deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 29).

Contestação da CEF às fls. 33/46.

Determinada a inclusão da Caixa Seguradora S/A no polo passivo do feito (fl. 69).

Contestação da Caixa Seguradora S/A (fls. 85/244).

Com contrarrazões (fls. 310/315), subiram os autos.

É o relatório.

VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

Inicialmente, afasto as preliminares suscitadas pela CEF.

Passo, assim, à análise do mérito recursal.

A alegação de prescrição não prospera.

Firmado isso, mister verificar, nos termos da apólice, qual o termo inicial da cobertura securitária, em se tratando de sinistro de invalidez permanente.

Dispõe a Cláusula 4ª da apólice contratada (fl. 18):

CLÁUSULA 4ª - RISCOS COBERTOS

Os riscos cobertos pela presente Apólice ficam enquadrados em duas categorias:

...

4.1.2.1 A data da invalidez será a da realização da perícia, ou a que o médico perito fixar no respectivo laudo, com base em documentação comprobatória.

...

Por fim, após recurso interposto pela autora, a cobertura foi aceita pela Seguradora, com indenização a partir de 24/11/2000 (fl. 234).

De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença.

Ante o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento às apelações.

HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal

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