Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
6078285-89.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
07/12/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 14/12/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. AUXÍLIO DOENÇA.INCAPACIDADE PARCIAL E
PERMANENTE.
1. A sentença terá apenas efeito suspensivo, começando a produzir efeitos imediatamente após
sua publicação, dentre outras hipóteses, quando confirmar, conceder ou revogar a tutela
provisória.
2. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, necessária a tríplice identidade entre ações. A
coincidência de apenas dois elementos não permite caracterizar sua existência.
3. O fato de o segurado ter ajuizado demanda para restabelecimento de auxílio doença em maio
de 2016, não o impede de propor outra pleiteando a concessão do benefício de auxílio doença
após indeferimento do pleito administrativo posteriormente apresentado. Hipótese em que as
causas de pedir guardam manifesta distinção.
4. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize
temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o
segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício
que lhe garanta a subsistência.
5. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente.
6. Preenchidos os requisitos, faz jus o autor à percepção do benefício de auxílio doença, não
estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de
ofício que lhe garanta a subsistência.
7. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação
de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
8. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em
19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431,
com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº
17.
9. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do
Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.
10. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da
Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e
do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.
11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
10ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6078285-89.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SUCESSOR: LAERCIO EVANGELISTA DA SILVA
Advogado do(a) SUCESSOR: GIOVANA CREPALDI COISSI PIRES - SP233168-N
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região10ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6078285-89.2019.4.03.9999
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R E L A T Ó R I O
Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, e apelação interposta contra sentença
proferida em ação de conhecimento, em que se busca a concessão do benefício de auxílio
doença.
O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de
auxílio doença a partir da citação, e pagar as parcelas vencidas, acrescidas de correção
monetária e juros de mora, e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, nos
termos do Art. 85, § 3º, do CPC e Súmula 111 do STJ. Antecipação dos efeitos da tutela
deferida.
Inconformado, o réu apela, arguindo, em preliminar, coisa julgada e, no mérito, pleiteia a
reforma da r. sentença. Prequestiona a matéria, para fins recursais.
Com contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região10ª Turma
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RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
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SUCESSOR: LAERCIO EVANGELISTA DA SILVA
Advogado do(a) SUCESSOR: GIOVANA CREPALDI COISSI PIRES - SP233168-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Por primeiro, concedida que foi a antecipação da tutela, quanto à implantação do benefício na
mesma oportunidade que a sentença, é cabível a apelação e imperativo o recebimento do
recurso apenas no efeito devolutivo.
De outra parte, nos termos do Art. 337, e parágrafos, do CPC, há litispendência e ofensa à
coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, diferenciando-se uma da outra
pelo momento em que referida ação é repetida: se no curso da primeira, haverá litispendência;
se após o trânsito em julgado da sentença, ofensa à coisa julgada.
Uma ação é idêntica à outra quando repete mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos
termos do Art. 337, § 2º, do CPC.
A presente ação foi proposta em novembro de 2018, buscando a concessão do benefício de
auxílio doença, tendo em vista o indeferimento dopleitoadministrativoapresentadoem
25/10/2016.
O autor ajuizou ação anterior, processo autuado sob o nº 0003631-74.2016.4.03.6303, em maio
de 2016, mediante a qual pretendia o restabelecimento do benefício de auxílio doença NB
608.089.775-3, cessado em 18/01/2016.
Como cediço, não sendo estanques as condições de saúde, nada obsta que seja formulada
nova postulação. Mesmo nos benefícios por incapacidade tem sido reconhecida a possibilidade
de apresentação de novos requerimentos e, por extensão, o ajuizamento de novas ações,
quando agravada a situação de saúde do segurado que teve o benefício indeferido, razão pela
qual entendo que, in casu, não houve ofensa à coisa julgada.
Assim, configurada tão-somente a identidade de parte e de pedido, não há que se falar em
reconhecimento de coisa julgada, mormente quando o que se discute é a incapacidade, não
sendo estanques as condições de saúde, passíveis de regressão ou progressão em curto lapso
de tempo.
Verifica-se, portanto, que não há a tríplice identidade de ações, necessária à caracterização da
ofensa à coisa julgada.
Nesse sentido, os precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA NA ESPÉCIE. NÃO-INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF E 126 E 182 DO STJ.ABONO DE PERMANÊNCIA.
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
1. Entre a presente ação de cobrança e o mandado de segurançaprecedentemente ajuizado
não se verifica a tríplice identidade doselementos das demandas. Logo, não há que se falar em
ofensa à coisajulgada. A Primeira Seção do STJ, ao julgar a Rcl 1.210/GO (Rel.Min. Francisco
Peçanha Martins, DJ de 8.9.2003, p. 215), assentouque, para que se concretize a coisa julgada
em sentido formal ematerial, as partes, o fundamento de pedir e o objeto deverão ser
osmesmos, ou seja, é necessária a tríplice identidade de pessoas,causa e objeto. Também a
Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp1.037.208/RS (Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de
20.8.2008), deixouconsignado que, para que se caracterize a coisa julgada, énecessária a
identidade de três elementos, quais sejam, as partes, opedido e a causa de pedir.
2. ...”omissis”.
3. ...”omissis”.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1418580/RS, Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014);
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO
RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTERIOR IMPETRAÇÃO.
PEDIDODIVERSO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. COISA
JULGADAMATERIAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE
DEORIGEM PARA EXAME DO MÉRITO DO MANDAMUS. LIMITES ESTABELECIDOS
NAPETIÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º,DO CPC.
1. Para que se configure o fenômeno processual da coisa julgadamaterial, afastando-se, assim,
o conhecimento de uma nova pretensãoformulada em juízo, o Código de Processo Civil, em seu
art. 301, §2º, impõe a exigência da tríplice identidade entre a causa decididae a nova causa
proposta, ou seja, identidades de partes, de pedido ede causa de pedir. Ausente qualquer
desses elementos, como ocorre incasu, não há que se falar em ocorrência de coisa julgada.
2. Tendo em vista os limites estabelecidos pela Recorrente napetição do seu recurso ordinário,
pedindo a nulidade do acórdãoproferido pela Corte de origem e o julgamento do mérito do writ
poraquele Sodalício, não merece reparos a decisão agravada que deixoude aplicar à espécie a
disposição inserta no art. 515, § 3º, doCódigo de Processo Civil. Precedente desta 5ª Turma.
3. Agravos regimentais desprovidos.
(AgRg no RMS 17615/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
05/02/2009, DJe 09/03/2009)
Passo ao exame da matéria de fundo.
O benefício de auxílio doença está expresso no Art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:
“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso,
o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua
atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”
Portanto, é benefício devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize
temporariamente o exercício de sua profissão.
Já a aposentadoria por invalidez, disciplinada no Art. 42, da Lei 8.213/91, tem a seguinte
redação:
“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência
exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for
considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe
garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer e condição.”
Como dito, a presente ação foi ajuizada em novembro de 2018, após o indeferimento do pedido
administrativo de auxílio doença apresentado em 25/10/2016.
A qualidade de segurado e a carência restaram demonstradas.
Quanto à capacidade laboral, o laudo, referente ao exame realizado em 13/12/2018, atesta ser
o autor portador de artrite psoriasica forma poliarticular, diabetes mellitus e hipertensão arterial
sistêmica, apresentando incapacidade parcial e permanente.
O estudo social apresentado, em atendimento à determinação judicial de 20/11/2018 e a partir
da visita domiciliar realizada em 24/04/2019, concluiu que o requerente apresenta
vulnerabilidade no âmbito econômico, vivendo em estado de carência material para suprir as
necessidades básicas da família.
De acordo com os documentos médicos juntados aos autos, o autor, por ocasião do
indeferimento do requerimento administrativo, estava em tratamento e sem condições para o
trabalho.
Analisando o conjunto probatório e considerando o parecer do sr. Perito judicial, é de se
reconhecer o direito do autor à percepção do benefício de auxílio doença, não estando
configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige, nos
termos do Art. 42, da Lei nº 8.213/91, que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível
de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência.
Neste sentido já decidiu a Egrégia Corte Superior, verbis:
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de certa duração e renovável a cada
oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de
incapacidade temporária. Se houver incapacidade total do segurado, poderá ser concedido o
benefício aposentadoria por invalidez.
2. O termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, se o segurado estava em gozo de
auxílio-doença, é o dia imediato da cessação deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei
8.213/1991.
3. ... “omissis”.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1458133/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014);
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO.
1. Em face da relevância da questão social envolvida, pode o Tribunal a quo conceder Auxílio-
doença ao invés de aposentadoria por invalidez, pedida na inicial, desde que satisfeitos os
requisitos daquele.
2. Tendo a perícia médica reconhecido a incapacidade para o trabalho da segurada, em caráter
temporário, tem esta o direito ao recebimento do auxílio-doença. (g. n.)
3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 312.197/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, 5a Turma, j. 15.5.01, DJ 13.8.01 p. 251) e
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE
REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. A concessão de aposentadoria por invalidez depende, uma vez cumprida, quando for o caso,
a carência, da comprovação de incapacidade definitiva para atividade que garanta a
subsistência do segurado. (g.n.)
2. ... "omissis".
3. ... "omissis".
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 907.833/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6a Turma, j. 20.5.08, DJe25.8.08)”.
O termo inicial do benefício de auxílio doença deve ser fixado na data da citação (26/02/2019),
tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a data do requerimento administrativo
(25/10/2016) e a do ajuizamento da presente ação.
Destarte, é de se manter a r. sentença quanto à matéria de fundo, devendo o réu conceder ao
autor o benefício de auxílio doença desde 26/02/2019, e pagar as prestações vencidas,
corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.
A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação
de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em
19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431,
com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante
nº 17.
Convém ressaltar que do montante devido devem ser descontadas as parcelas pagas
administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício
concedido, na forma do Art. 124, da Lei 8.213/91.
Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art.
85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.
A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da
Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01,
e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.
Tópico síntese do julgado:
a) nome do segurado: Laercio Evangelista da Silva;
b) benefício: auxílio doença;
c) número do benefício: indicação do INSS;
d) renda mensal: RMI e RMA a ser calculada pelo INSS;
e) DIB: 26/02/2019.
Ante o exposto, afastadas a questões trazidas na abertura do apelo do réu, dou parcial
provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação para adequar os
consectários legais e os honorários advocatícios.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. AUXÍLIO DOENÇA.INCAPACIDADE PARCIAL E
PERMANENTE.
1. A sentença terá apenas efeito suspensivo, começando a produzir efeitos imediatamente após
sua publicação, dentre outras hipóteses, quando confirmar, conceder ou revogar a tutela
provisória.
2. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, necessária a tríplice identidade entre ações. A
coincidência de apenas dois elementos não permite caracterizar sua existência.
3. O fato de o segurado ter ajuizado demanda para restabelecimento de auxílio doença em
maio de 2016, não o impede de propor outra pleiteando a concessão do benefício de auxílio
doença após indeferimento do pleito administrativo posteriormente apresentado. Hipótese em
que as causas de pedir guardam manifesta distinção.
4. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize
temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o
segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício
que lhe garanta a subsistência.
5. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente.
6. Preenchidos os requisitos, faz jus o autor à percepção do benefício de auxílio doença, não
estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que
exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o
exercício de ofício que lhe garanta a subsistência.
7. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação
de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
8. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em
19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431,
com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante
nº 17.
9. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do
Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.
10. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I,
da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-
35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.
11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à
apelação, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio ressalvou o entendimento, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA