COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8. ATIVIDADE URBANA...

V O T O

A Senhora Juíza Federal Convocada ANA LÚCIA IUCKER (Relatora): Recebo o recurso de apelação, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo.

Deve ser afastada a preliminar de coisa julgada suscitada pela autarquia.

A autora ajuizou o feito nº 0002490-80.2018.4.03.6325 em 18/09/2018, alegando ser portadora de problemas ortopédicos e depressão, sendo que a sentença de improcedência, por ausência de incapacidade laborativa, transitou em julgado em 20/03/2019.

O presente feito foi ajuizado em 27/08/2019. Apesar de as doenças incapacitantes serem as mesmas da demanda anterior, cumpre ressaltar que entre os laudos houve agravamento das moléstias, como bem asseverou o perito no presente feito: “2 – As conclusões da perícia realizada no JEF estão incorretas? Em caso positivo, informar e detalhar. Não considerando o apresenta no dia da perícia e sua avaliação, ocorrida em janeiro de 2019, todavia, ocorre que nesta perícia realizada 9 meses após acrescentando o achado do perito do JEF, encontramos ainda sinais de compressão radicular e glaucoma (justificado pelo uso do colírio Timolol), cujo somatório nos remete a incapacidade” (id 130983852 - Pág. 1). Ressalte-se que em atestado médico acostado a este feito, o médico ortopedista assevera que a autora apresentou, ao longo do tratamento, “raros períodos de melhora” (id 130983810 - Pág. 1), o que justificaria o primeiro laudo. Ademais, nele não havia, ainda, a alegação de glaucoma.

Portanto, é necessário considerar que a ação anterior produziu efeitos em relação ao quadro clínico apresentado pela parte autora à época da propositura daquela ação. Ocorre que, em situações que envolvem benefícios por incapacidade, deve-se considerar a possibilidade de agravamento das moléstias, ou mesmo o surgimento de novas, que autorizam a parte autora a requerer novamente o benefício.

Assim, no presente caso, as conclusões do laudo pericial, em conjunto com os novos atestados médicos apresentados, indicam agravamento do quadro, o que configura nova causa de pedir e novo pedido de concessão de benefício por incapacidade, de modo que não restou configurada a existência da tríplice identidade prevista no art. 337, § 2º, do CPC, qual seja a repetição da mesma ação entre as mesmas partes, contendo idêntica causa de pedir e o mesmo pedido da demanda anterior, não havendo falar em coisa julgada e extinção do feito sem resolução do mérito.

Passo, então, à análise do mérito.

Os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o artigo 42, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, são os que seguem: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência, quando for o caso; 3) incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência; 4) não serem a doença ou a lesão existentes antes da filiação à Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

A qualidade de segurada da parte autora e o cumprimento da carência prevista no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.213/91 restaram comprovadas, uma vez que ela esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária até 20/07/2018, tendo a presente ação sido ajuizada em 27/08/2019.

Para a solução da lide, ainda, é de substancial importância a prova técnica produzida. Neste passo, a incapacidade para o exercício de trabalho que garanta a subsistência foi atestada pelo laudo pericial (id 130983839). De acordo com referido laudo, a autora, nascida em 04/09/1969, faxineira, portadora de problemas da coluna lombar, depressão e glaucoma, apresenta incapacidade laborativa total e permanente, desde, pelo menos, a data do requerimento administrativo.

Diante do quadro relatado pelo perito judicial e considerando as condições pessoais da autora, tornam-se praticamente nulas as chances de ela se inserir novamente no mercado de trabalho, não havendo falar em possibilidade de reabilitação.

Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, devendo ser mantida a r. sentença.

A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.

Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte ré nos termos fixados na r. sentença e majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015.

Diante do exposto, REJEITO A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, na forma da fundamentação.

É o voto.