Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0002410-92.2018.4.03.6333
Relator(a)
Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI
Órgão Julgador
15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
19/11/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 29/11/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO SE VERIFICA COISA JULGADA NA HIPÓTESE DOS
AUTOS.RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E
DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002410-92.2018.4.03.6333
RELATOR:43º Juiz Federal da 15ª TR SP
RECORRENTE: LUIS CLAUDIO COSTA
Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO - SP260232-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002410-92.2018.4.03.6333
RELATOR:43º Juiz Federal da 15ª TR SP
RECORRENTE: LUIS CLAUDIO COSTA
Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO - SP260232-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou extinto processo, sem
resolução de mérito, em virtude da existência de coisa julgada.
Alega a parte recorrente, em síntese, que:
“A reforma da Sentença é medida certa e de rigor, tendo em vista que mesmo tendo ajuizado
Ação contra a PARTE RECORRIDA anteriormente, o pedido (re)formulado no caso concreto,
veja, não foi objeto de decisão judicial, excluindo-o da proteção conferida pela coisa julgada
material. Vejamos. De fato, no Processo registrado sob o nº 000538-58.2011.4.03.6310, a
PARTE RECORRENTE pediu o reconhecimento de diversos períodos como sendo especiais e,
em razão, disso, que fosse convertido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição
em aposentadoria especial.
(...) embora a pretensão relativa ao reconhecimento do período entre 15/06/1998 e 13/10/2009
tenha sido acolhida como especial, com a consequente ordem de averbação, no que se refere
ao pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria
especial, houve omissão, isto é, não houve decisão de mérito sobre essa parcela da pretensão
(CPC, artigo 490). E, dessa forma, isto é, sem decisão, transitou em julgado, daí que não tendo
ocorrido decisão relativa à pretensão de conversão do benefício, incide a regra do artigo 503 do
CPC (antigo artigo 468 do CPC/73), o que permite afirmar que o motivo que justificou extinguir o
processo nos termos do artigo 458, inciso V, combinado com o artigo 337, §§ 1º e 2º, ambos do
CPC, não se identifica no caso concreto, isso porque sobre a conversão do benefício não houve
decisão negando o direito, tampouco concedendo. Veja, pois, que apenas pode ser dito sobre a
ocorrência de pressupostos processuais negativos, seja a coisa julgada, seja a litispendência,
tendo ocorrido, naquele caso, decisão de mérito sobre a questão, o que não ocorre nesse caso
concreto, por outro lado, a decisão proferida no Processo nº 0000538-58.2011.4.03.6310, já
transitou em julgado, o que exclui a hipótese de ocorrência de litispendência. Mesmo que o
Juízo de Origem tenha identificado a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido,
ignorou que a pretensão não foi objeto de decisão, logo, mesmo que as partes sejam as
mesmas, que a causa de pedir seja a mesma e que o pedido também seja parcialmente
idêntico, se não houve sobre o seu mérito pronunciamento judicial, a demanda deve ser
admitida e ter seu mérito julgado.”.
Postula o provimento do recurso, para que sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial.
É o que cumpria relatar.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002410-92.2018.4.03.6333
RELATOR:43º Juiz Federal da 15ª TR SP
RECORRENTE: LUIS CLAUDIO COSTA
Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO - SP260232-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A sentença recorrida, no essencial ao exame do presente recurso inominado, encontra-se
assim fundamentada:
“Pretende a parte autora a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição em aposentadoria especial.
Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório.
Passo diretamente ao julgamento.
Infere-se dos documentos anexados, ter o autor ingressado com idêntica ação em 04/02/2011,
perante o JEF em Araraquara/SP, que fora julgada procedente em 16/03/2012, com acórdão
transitado em julgado em 03/05/2016 (autos n.º 0000538-58.2011.403.6310), sem que a parte
autora apresentasse embargos de declaração da sentença lá proferida, no tocante à omissão
quanto ao pedido que repete nesta ação.
Há identidade de elementos - partes, causa de pedir e pedido (conversão da aposentadoria por
tempo de contribuição em aposentadoria especial).
Como bem pontuado pelo professor José Rogério Cruz e Tucci, “a questão jurídica já foi
decidida pelos órgãos jurisdicionais. (...) O que importa, pois, é a respectiva equivalência, do
ponto de vista do direito, das duas pretensões. (...). Essa ‘equivalência jurídica’, salvo melhor
juízo, nada mais é do que a identidade da relação de direito substancial, que conota o concurso
de ações.”
Acrescenta, ainda, “Não foi, aliás, por mero acaso que, diante desse fenômeno, os juristas
romanos entendiam que, para se caracterizar a eadem quaestio, a eadem res, não se fazia
necessária a coincidência dos elementos componentes da demanda. Bastava, com efeito, para
se verificar o bis de eadem re, a identidade de escopo das pretensões emergentes do concurso,
ou seja, segundo Emilio Betti, a ‘densidade de função das ações concorrentes, porque
tendentes a satisfazer o mesmo interesse.”
Assim, por se tratar de ação idêntica àquela proposta, deve ser extinta sem resolução de
mérito, pela ocorrência da coisa julgada, na forma dos artigos 337, §§ 1º e 2º e 485, V, ambos
do NCPC, não tendo esse juízo sequer competência para suprir eventual omissão na sentença
transitada em julgado em 03/05/2016.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro
nos artigos 337, §§ 1º e 2º e 485, V, ambos do Novo Código de Processo Civil.”
Do exame dos autos, constata-se que assiste razão à parte autora.
Estabelece o art. 503 do Código de Processo Civil:
"Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da
questão principal expressamente decidida.
§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e
incidentemente no processo, se:
I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;
II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;
III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão
principal.
§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações
à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial. "
No caso em análise, o pleito anteriormente deduzido, referente à concessão de aposentadoria
especial, embora lançado no pedido no primeiro processo, não foi apreciado.
Como se nota da transcrição acima, o CPC/15, em seu artigo 503, limita objetivamente a coisa
julgada às questões expressamente decididas.
Desse modo, a sentença citra petita não pode gerar efeitos acerca dos pedidos que não chegou
a examinar. Para que haja coisa julgada é indispensável que haja pedido e sobre ele decisão.
Portanto, a questão pode ser objeto de outro processo no qual deverá ser decidida. É o que se
verifica no caso em tela.
Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO SE VERIFICA COISA JULGADA NA HIPÓTESE DOS
AUTOS.RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E
DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, II - ACÓRDÃO
Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª
Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São
Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Juiz
Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Fábio Ivens de Pauli, Luciana
Jacó Braga e Rodrigo Oliva Monteiro.
São Paulo, 18 de novembro de 2021 (data do julgamento)., nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA