PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA, LEGITIMIDADE...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5009825-06.2018.4.03.6183

Data do Julgamento
23/11/2018

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/11/2018

Ementa


E M E N T A
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-
FERROVIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA,
LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CPTM.
AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO DA RFFSA OU DE SUAS SUBSIDIÁRIAS EM
DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91 COM
AS ALTERAÇÕES DO ART. 1º DA LEI Nº 10.478/2002. IMPOSSIBILIDADE.
- Não merece acolhimento a preliminar relativa à impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que
o pedido formulado pelo autor, relativo à complementação de aposentadoria à ex-ferroviário,
constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pela Autarquia Previdenciária e o
da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas
subsidiárias, encontra previsão legal na Lei nº 8.186/91, sendo, portanto, juridicamente possível
-Não há que se falar em ilegitimidade passiva da União ou do INSS, pois o texto da Portaria
Conjunta de 30 de março de 2016, dispõe em seu Art. 1º que "Nas demandas judiciais
envolvendo a complementação de pensão e de aposentadoria de ferroviários de que trata a Lei
8.186, de 21 de maio de 19991, os órgãos da PGU e da PGF não arguirão ilegitimidade passiva
da União, nem do INSS, devendo requisitar informações e elementos de defesa."
- Nos termos da Lei nº 8.186/91, a complementação da aposentadoria aos ferroviários é devida
pela União, com dotação orçamentária do Tesouro Nacional, e paga pelo INSS. IIegitimidade
passiva da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, para integrar a lide.
- O exame da Lei nº 8.186/91, com as alterações do art. 1º da Lei nº 10.478/2002, demonstra,
com clareza, que a garantia legal de complementação de aposentadoria é concedida apenas aos
ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA),
constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades
operacionais e subsidiárias e alcançando também os ferroviários, ex-servidores públicos ou
autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n° 5,
de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de
1975 a 19 de maio de 1980, e que mantiveram esta mesma e exata condição de ferroviário, na
data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.
- A parte autora funcionária da CPTM não manteve a condição de ferroviário da RFFSA ou de
suas subsidiárias, em data imediatamente anterior à sua aposentadoria. Impossibilidade de
complementação da aposentadoria previdenciária por tempo de contribuição.
- Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão
prevista no artigo 98 do NCPC.
- Matéria preliminar rejeitada.
- No mérito, recursos de Apelo da União e do INSS providos.

Acórdao



APELAÇÃO (198) Nº 5009825-06.2018.4.03.6183
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIAO FEDERAL


APELADO: LOURIVAL DE ASSIS

Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO - SP96958-A









APELAÇÃO (198) Nº 5009825-06.2018.4.03.6183
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIAO FEDERAL

APELADO: LOURIVAL DE ASSIS
Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO - SP96958-A



R E L A T Ó R I O
Trata-se de ação inicialmente ajuizada perante a 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, em face da
União, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e da Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos – CPTM, objetivando a complementação de aposentadoria à ex-ferroviário,
constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pela Autarquia Previdenciária e a
remuneração do empregado que se encontra em atividade na CPTM, na função de Agente

Operacional II, mais a gratificação adicional por tempo de serviço (anuênios) no percentual de
26%, com os reflexos correspondentes nos 13º salários, calculado sobre o salário base do
empregado que se encontra na atividade, sempre observando a respectiva evolução salarial do
cargo, em verbas desde a data de sua aposentadoria e vincendas até a efetiva implantação em
folha de pagamento, nos termos da Lei nº 8.186/91, determinação de cumprimento da obrigação
de fazer decorrente dos pedidos, pagamento de honorários advocatícios à título de indenização,
no percentual de 30%, sobre o total da condenação, e consectários legais.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em sede de Recurso Ordinário, declarou a
incompetência da Justiça do Trabalho, para o exame da matéria, e determinou a remessa dos
autos à Justiça Federal (Id nº 4679950).
Redistribuídos os autos, à 5ª Vara Previdenciária da Justiça Federal de São Paulo, sobreveio
sentença, proferida na vigência do NCPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, e, no mérito, julgou procedente o pedido em face da
União e do INSS, determinando que procedam ao pagamento da complementação de
aposentadoria do autor, a partir de 01.04.2002, conforme o art. 2º da Lei nº 10.478/02, com
acréscimo dos consectários legais (Id nº 4679950).
Recurso de apelo da União, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, ante a impossibilidade
jurídica do pedido, e ilegitimidade passiva da União, por inexistir lei que determine à União
complementar a aposentadoria de empregado aposentado na Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos – CPTM, empresa pública estadual, integrante do poder executivo do Estado de
São Paulo.
Ainda em sede de preliminar, argui a legitimidade passiva da Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos – CPTM, por ter o autor se aposentado nesta empresa, a qual não possui o
mesmo regime jurídico dos ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA, bem
como sustenta a legitimidade passiva também do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por
ser responsável pelo pagamento da complementação da aposentadoria, com recursos do
Tesouro Nacional.
No mérito, pugna pela reforma da sentença.
Subsidiariamente, requer que seja reconhecida a responsabilidade principal do INSS, e a
responsabilidade subsidiária da União, tão somente para manter à disposição do INSS os
recursos necessários ao pagamento da complementação, nos termos do art. 6º da Lei nº
8.186/91.
Por derradeiro, alega o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos
excepcionais.
Recurso de apelo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a reforma da
sentença, sob o fundamento de que o autor não demonstrou ser funcionário da Rede Ferroviária
Federal S/A – RFFSA, em momento imediatamente anterior à sua desativação.
No caso de manutenção do decisum, requer que seja consignado de forma expressa no título
executivo judicial, que a condenação do INSS se limita a informar os valores efetivamente pagos
ao autor, sendo da União ou do Estado de São Paulo a responsabilidade pelo cálculo das
parcelas devidas, devendo eventual precatório ser expedido contra um ou outro.
Com contrarrazões.
É o sucinto relatório.

APELAÇÃO (198) Nº 5009825-06.2018.4.03.6183
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIAO FEDERAL

APELADO: LOURIVAL DE ASSIS
Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO - SP96958-A



V O T O
Inicialmente, tempestivos os recursos e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade
recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.
Trata-se de ação inicialmente ajuizada perante a 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, em face da
União, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e da Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos – CPTM, objetivando a complementação de aposentadoria à ex-ferroviário,
constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pela Autarquia Previdenciária e a
remuneração do empregado que se encontra em atividade na CPTM, na função de Agente
Operacional II, mais a gratificação adicional por tempo de serviço (anuênios) no percentual de
26%, com os reflexos correspondentes nos 13º salários, calculado sobre o salário base do
empregado que se encontra na atividade, sempre observando a respectiva evolução salarial do
cargo, em verbas desde a data de sua aposentadoria e vincendas até a efetiva implantação em
folha de pagamento, nos termos da Lei nº 8.186/91, determinação de cumprimento da obrigação
de fazer decorrente dos pedidos, pagamento de honorários advocatícios à título de indenização,
no percentual de 30%, sobre o total da condenação, e consectários legais.
DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
In casu, o pedido formulado pelo autor, relativo em síntese, à complementação de aposentadoria
à ex-ferroviário, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pela Autarquia
Previdenciária e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na
RFFSA e suas subsidiárias, encontra previsão legal na Lei nº 8.186/91, in verbis:
“ Art. 1º. É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da
Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede
Ferroviária Federal S.A (RFFSA), constituída ex- vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957,
suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.
Art. 2º. Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a
complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor
da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do
cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a
respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.”
É cediço que se considera juridicamente possível o pedido nas hipóteses em que o ordenamento
jurídico o prevê ou não o exclui a priori. Neste sentido é o ensinamento de Antonio Carlos de
Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido R. Dinamarco, in Teoria Geral do Processo, 12ª
ed., São Paulo:Malheiros, 1996, p. 259:

"Às vezes, determinado pedido não tem a menor condição de ser apreciado pelo Poder Judiciário,
porque já excluído a priori pelo ordenamento jurídico sem qualquer consideração das

peculiaridades do caso concreto. Nos países em que não há o divórcio, por exemplo, um pedido
nesse sentido será juridicamente impossível, merecendo ser repelido sem que o juiz chegue a
considerar quaisquer alegações feitas pelo autor e independentemente mesmo da prova dessas
alegações."

Corroborando o entendimento acima exposto, trago à colação precedentes desta Corte:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. SÚMULA 09 DO E. TRF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
DECADÊNCIA. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
(...)
III - Não merece acolhimento a preliminar relativa à impossibilidade jurídica do pedido, uma vez
que a pretensão do autor encontra-se expressamente prevista na Lei n.º 8.213/91.
(...)
XII - Preliminares rejeitadas, apelação e remessa oficial parcialmente providas."
(10ª Turma, AC nº 1999.03.99.044698-5, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, j. 09.09.2003, DJU
29.09.2003, p. 383).
"PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
REAJUSTE DE BENEFÍCIO. LEI Nº8.213/91 - INPC. LEI 8.542/92 - IRSM. LEI 8.700/93. LEI
8.880/94 - IPC-R. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415 - IGP-DI. LEI 9711/98.
1 - Não havendo veto no ordenamento jurídico que impeça a dedução do pedido em juízo, não há
que se falar em impossibilidade jurídica do pedido.
(...)
9 - Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Remessa oficial e recurso do INSS
providos."
(9ª Turma, AC nº 1999.61.02.005635-4, Rel Des. Fed. Marisa Santos, j. 25.08.2003, DJU
18.09.2003, p. 392).
"PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA
MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994.
(...)
2. A impossibilidade jurídica do pedido somente se caracteriza quando houver proibição expressa
à tutela jurisdicional postulada no pedido. A mera inexistência de norma legal que contemple a
pretensão ou a existência de norma que seja a ela contrária resolve-se em juízo de mérito sobre a
própria pretensão inicial.
(...)
(9ª Turma, AC nº 2002.61.04.003071-2, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 01.09.2003, DJU
18.09.2003, p. 412.)

Portanto, não há vedação legal para o pleito do autor, mas, tão somente que este demanda juízo
de delibação a ensejar a procedência ou a improcedência do pedido, razão pela qual é de se
rejeitar a preliminar da União de inépcia da inicial.
DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da União ou do INSS, pois que é
até mesmo contrária ao texto da Portaria Conjunta de 30 de março de 2016, pois que o artigo 1º
daquela Portaria dispõe, in verbis:

"Art. 1'º Nas demandas judiciais envolvendo a complementação de pensão e de aposentadoria de
ferroviários de que trata a Lei 8.186, de 21 de maio de 19991, os órgãos da PGU e da PGF não
arguirão ilegitimidade passiva da União, nem do INSS, devendo requisitar informações e
elementos de defesa."

DA ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS
METROPOLITANO - CPTM

A arguição de que a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, é sucessora da Rede
Ferroviária Federal S/A – RFFSA, confunde-se com o mérito e como tal será examinada.
De outra parte, cinge-se o pedido da parte autora, quanto à complementação de aposentadoria
de ex-ferroviário, nos termos das Leis nºs 8.186/91.

Dispõe a Lei nº 8.186, de 21 de Maio de 1991, in verbis:

“ Art. 1º. É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da
Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede
Ferroviária Federal S.A (RFFSA), constituída ex- vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957,
suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.
Art. 2º. Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a
complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor
da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do
cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a
respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.
Art. 5º. A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é
igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de
concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2º
desta lei.
(...)
Art. 6º. O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da
complementação de que trata esta lei.”
Dessa forma, considerando que nos termos da Lei retro mencionada, a complementação da
aposentadoria aos ferroviários é devida pela União, com dotação orçamentária do Tesouro
Nacional, e paga pelo INSS, não há que se falar em legitimidade passiva da Companhia Paulista
de Trens Metropolitanos – CPTM, para integrar a lide.
Assim sendo, rejeito a preliminar arguida pela União, de legitimidade passiva da Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, para integrar a lide.
DO MÉRITO
Assim dispõe a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991:
"Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da
Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede
Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957,
suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.
Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a
complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor
da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do
cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a

respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos
mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de
forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.
Art. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou
autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n° 5,
de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de
1975 a 19 de maio de 1980.
Art. 4° Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a
detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início
da aposentadoria previdenciária.
Art. 5° A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é
igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de
concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2°
desta lei.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a pensão previdenciária complementada poderá ser
paga cumulativamente com as pensões especiais previstas nas Leis n°s 3.738, de 3 de abril de
1960, e 6.782, de 20 de maio de 1980, ou quaisquer outros benefícios pagos pelo Tesouro
Nacional.
Art. 6° O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da
complementação de que trata esta lei.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."

Por sua vez, a Lei nº 10.478/2002, ampliou o prazo de ingresso na RFFSA, previsto na Lei
8.186/91, in verbis:

"Art. 1º. Fica estendido, a partir do 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio
de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei no
3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o
direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei no 8.186, de 21 de maio
de 1991."

O exame desta legislação demonstra, com clareza, que a garantia legal de complementação de
aposentadoria é concedida apenas aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede
Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957,
suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias e alcançando também os
ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de
dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n° 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos
quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados
inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.

Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata a lei nº 8.186/91
a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início
da aposentadoria previdenciária
Como se vê acima, não é para todo e qualquer ferroviário que a lei nº 8.186/1991 concedeu a
complementação de aposentadoria, por isto aquela lei qualificou qual o ferroviário tem direito a

complementação de aposentadoria concedida por aquela lei, e são eles: apenas os ferroviários
admitidos até 31 de outubro de 1969 na RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e
subsidiárias, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei nº 6.84/74 e no
Decreto-Lei nº 5/66 optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime celetista,
inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980 e que
mantiveram esta mesma e exata condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início
da aposentadoria previdenciária.
DO CASO DOS AUTOS
Pretende, o autor, beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em
01/07/2000 (Id nº 4679950), a complementação de aposentadoria a ferroviários, nos termos da
Lei 8.186/91 e 10.478/2002.
Entretanto, conforme se verifica da cópia da CTPS, do autor, apesar do mesmo ter sido admitido
pela Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA em 01/03/1979, em 28/05/94, passou a integrar o
quadro de pessoal da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, por força da Cisão
Parcial da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU – Superintendência de Trens Urbanos
de São Paulo – STU/SP.
O autor permaneceu no quadro de pessoal da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos –
CPTM, até 03/01/2007.
Cumpre esclarecer, que a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, foi constituída
após a promulgação da Lei Estadual nº 7.861, de 28 de Maio de 1992, sob a forma de uma
sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos,
para o fim especial de explorar os serviços de transporte de passageiros, sobre trilhos ou
guiados, nas entidades regionais do Estado de São Paulo, compreendendo as regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, na forma do artigo 158 da Constituição
do Estado de São Paulo.
Assim, conclui-se que a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, nunca foi
subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA.
Dessa forma, uma vez que a parte autora não manteve a condição de ferroviário da Rede
Ferroviária Federal S/A - RFFSA ou de suas subsidiárias, na data imediatamente anterior ao
início da aposentadoria previdenciária, nos termos das Leis nºs 8.186/91 e 10.478/2002, não faz
jus à complementação pretendida, conforme entendimento jurisprudencial.
Nesse sentido é a jurisprudência:

"ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO.
PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO
TRABALHISTA COM A RFFSA ATÉ A DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA
APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO.
1. Trata-se de apelação cível interposta pela União contra sentença prolatada pelo douto Juízo
Federal da 3ª Vara da SJ/AL que julgou procedente a pretensão autoral, para condenar o INSS a
pagar ao autor, ex-ferroviário da RFFSA, uma pensão com renda mensal correspondente à
remuneração que receberia caso ainda estivesse na ativa, ou seja, correspondente ao montante
atualizado recebido por ex-ferroviário aposentado de nível 228, devendo a União arcar, nos
termos da Lei 8.186/91, com o aumento da complementação, ficando mantida a parcela que
atualmente é economicamente suportada pelo INSS.
2. Afastada a preliminar invocada pela União de carência de ação por falta de pretensão resistida,
tendo em vista que o ente público, nesta ação, se opõe ao mérito do pleito autoral, donde se pode
concluir que, se postulado administrativamente, o pedido seria negado, caracterizando dessa
forma o interesse de agir.

3. Nos termos do Decreto-Lei 956/69, a complementação era devida aos ferroviários servidores
públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a vigência daquele diploma legal
(art. 1º).
4. A complementação reclamada previa que, observadas as normas de concessão da lei
previdenciária, a União garantiria a equiparação do valor da aposentadoria/pensão com os
vencimentos do pessoal da ativa.
5. A Lei 8.186/91 estendeu tal direito àqueles que, admitidos até 31 de outubro de 1969,
aposentaram-se depois do surgimento do Decreto-Lei 956. A lei ressaltava a necessidade (art. 4º)
de o interessado manter a condição de ferroviário na data imediatamente anterior ao início da
aposentadoria.
6. Em 2002, com a edição da Lei 10.478/2002, a complementação de aposentadorias/pensões de
ferroviários da Rede Ferroviária Federal S/A- [RFFSA] foi estendida aos trabalhadores admitidos
até 21 de maio de 1991, nos molde da Lei 8.186/91.
7. Assim, dois eram os requisitos para receber a complementação: ter sido admitido, na Rede
Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente
anterior ao início da aposentadoria previdenciária.
8. No caso em exame, restou demonstrado que o ingresso do autor, ora apelado, na Rede
Ferroviária Federal ocorreu antes do ano de 1991, precisamente em 01.03.1983. Contudo, por
ocasião do requerimento de aposentadoria, ocorrido em 2009 (fls. 95), o interessado não detinha
vínculo trabalhista com a Rede Ferroviária, nem com suas subsidiárias. O requerente, desde
1998, integrava, em razão do processo de privatização que alcançou o setor, o quadro de pessoal
da Transnordestina Logística S.A., empresa privada.
9. A partir de janeiro de 1998, o segurado deixou de ter vínculo trabalhista com a Rede Ferroviária
Federal ou com qualquer de suas subsidiárias, não fazendo jus à complementação já referida.
10. Apelação da União provida. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão
do autor está litigando sob o pálio da justiça gratuita.
(TRF5ª Região, AC nº 00046782120124058000, Primeira Turma, Relator: Desembargador
Federal Manoel Erhardt, DJE 15/07/2015, pág. 67)
Assim sendo, improcede o pedido da parte autora.
SUCUMBÊNCIA
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por
cento) do valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte
autora beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 §§ 2º e 3º do NCPC.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou provimento ao recurso de apelo da
União e do INSS, observada a verba honorária advocatícia, na forma acima fundamentada.
É o voto








E M E N T A
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-
FERROVIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA,
LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CPTM.
AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO DA RFFSA OU DE SUAS SUBSIDIÁRIAS EM
DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91 COM
AS ALTERAÇÕES DO ART. 1º DA LEI Nº 10.478/2002. IMPOSSIBILIDADE.
- Não merece acolhimento a preliminar relativa à impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que
o pedido formulado pelo autor, relativo à complementação de aposentadoria à ex-ferroviário,
constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pela Autarquia Previdenciária e o
da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas
subsidiárias, encontra previsão legal na Lei nº 8.186/91, sendo, portanto, juridicamente possível
-Não há que se falar em ilegitimidade passiva da União ou do INSS, pois o texto da Portaria
Conjunta de 30 de março de 2016, dispõe em seu Art. 1º que "Nas demandas judiciais
envolvendo a complementação de pensão e de aposentadoria de ferroviários de que trata a Lei
8.186, de 21 de maio de 19991, os órgãos da PGU e da PGF não arguirão ilegitimidade passiva
da União, nem do INSS, devendo requisitar informações e elementos de defesa."
- Nos termos da Lei nº 8.186/91, a complementação da aposentadoria aos ferroviários é devida
pela União, com dotação orçamentária do Tesouro Nacional, e paga pelo INSS. IIegitimidade
passiva da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, para integrar a lide.
- O exame da Lei nº 8.186/91, com as alterações do art. 1º da Lei nº 10.478/2002, demonstra,
com clareza, que a garantia legal de complementação de aposentadoria é concedida apenas aos
ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA),
constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades
operacionais e subsidiárias e alcançando também os ferroviários, ex-servidores públicos ou
autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n° 5,
de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de
1975 a 19 de maio de 1980, e que mantiveram esta mesma e exata condição de ferroviário, na
data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.
- A parte autora funcionária da CPTM não manteve a condição de ferroviário da RFFSA ou de
suas subsidiárias, em data imediatamente anterior à sua aposentadoria. Impossibilidade de
complementação da aposentadoria previdenciária por tempo de contribuição.
- Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão
prevista no artigo 98 do NCPC.
- Matéria preliminar rejeitada.
- No mérito, recursos de Apelo da União e do INSS providos. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso de
apelo da União e do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA