PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE ATIVIDADE RURAL APÓS NOVEMBRO DE 1991 SEM A CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO. CONTRATOS DE TRABALHO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em ação de conhecimento, em que se objetiva a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo da atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 12/06/00 a 13/04/10 e de 03/02/11 a 06/02/13, bem como dos períodos de trabalho anotados em CTPS e não constantes no CNIS de 17/03/81 a 20/04/83, de 20/09/82 a 26/10/83, de 26/08/93 a 29/08/93, de 28/07/94 a 30/07/94 e de 26/02/95 a 15/03/95.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando o autor em custas processuais, observando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita.

Apela o autor, pleiteando a reforma da r. sentença.

Subiram os autos, sem contrarrazões.

É o relatório.

Para a obtenção da aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF.

Por sua vez, a Emenda Constitucional 20/98 assegura, em seu Art. 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência.

Em relação aos segurados que se encontram filiados ao RGPS à época da publicação da EC 20/98, mas não contam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria - proporcional ou integral - ficam sujeitos às normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. Assim, as regras de transição só encontram aplicação se o segurado não preencher os requisitos necessários antes da publicação da emenda. O período posterior à Emenda Constitucional 20/98 poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, se forem observados os requisitos da idade mínima (48 anos para mulher e 53 anos para homem) e período adicional (pedágio), conforme o Art. 9º, da EC 20/98.

A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do Art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu Art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado Art. 25, II.

Quanto ao tempo de contribuição, a carteira de trabalho e previdência social - CTPS do autor, reproduzida às fls. 15/19, registra os contratos de trabalhos nos seguintes períodos: 17/03/81 a 20/04/83, de 20/09/82 a 26/10/83, de 26/08/93 a 29/08/93, de 28/07/94 a 30/07/94 e de 26/02/95 a 15/03/95.

A propósito, o contrato de trabalho registrado na CTPS, independente de constar ou não dos dados assentados no CNIS - cadastro Nacional de Informações Sociais, deve ser contado, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição, em consonância com o comando expresso no Art. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, assim redigidos:

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Regional como exemplificam os recentes julgados, in verbis:

De sua vez, o recolhimento das contribuições devidas ao INSS decorre de uma obrigação legal que incumbe à autarquia fiscalizar. Não efetuados os recolhimentos pelo empregador, ou efetuados com atraso, ou, ainda, não constantes nos registros do CNIS, não se permite que tal fato resulte em prejuízo ao segurado, imputando-se a este o ônus de comprová-los.

Nesse sentido:

Assim, devem ser averbados no cadastro do autor os contratos de trabalho anotados em CTPS nos períodos de 17/03/81 a 20/04/83, de 20/09/82 a 26/10/83, de 26/08/93 a 29/08/93, de 28/07/94 a 30/07/94 e de 26/02/95 a 15/03/95.

De sua vez, para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o Art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, regulamentado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, em seu Art. 60, inciso X, permite o reconhecimento da atividade rural, exceto para efeito de carência, como tempo de contribuição, independente do recolhimento das contribuições previdenciárias, apenas do período de serviço sem registro exercido pelo segurado rurícola, anterior a novembro de 1991:

O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1133863/RN, firmou o entendimento quanto a necessidade para a comprovação do desempenho em atividade campesina mediante o início de prova material corroborada com prova testemunhal robusta e capaz de delimitar o efetivo tempo de serviço rural, como se vê do acórdão assim ementado:

Para comprovar o exercício da alegada atividade rural, o autor colacionou aos autos cópia da certidão de casamento, em que consta sua profissão de lavrador, em 2005 (fls. 09); da íntegra de entrevista rural no âmbito do INSS, que conclui favoravelmente ao enquadramento do autor como segurado especial na categoria de regime de economia familiar, entre 12/06/00 a 13/04/10 e de 03/02/11 a 08/08/11, sendo o cômputo condicionado à indenização (fls. 20/21); cópia de notas fiscais de produtor, em nome da esposa do autor, emitidos entre os anos de 2004 a 2014 (fls. 24/34).

De sua vez, a prova oral produzida em Juízo, corrobora a prova material apresentada, eis que as testemunhas inquiridas confirmaram o exercício de atividade rural pela parte autora (fls. 41/45).

A prova testemunhal ampliou a eficácia probatória referente ao período exigido à concessão do benefício postulado.

Nesse sentido:

Em outras palavras, no caso em apreço, a prova testemunhal corrobora a documentação trazida como início de prova material e basta para comprovar o exercício da atividade rural.

Não é demasiado mencionar que para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, em seu Art. 60, inciso X, em consonância com o Art. 55, § 2º da Lei 8.213/91, permite o reconhecimento, exceto para efeito de carência, como tempo de contribuição, independente do recolhimento das contribuições previdenciárias, apenas do período de serviço sem registro exercido pelo segurado rurícola, anterior a novembro de 1991.

Confiram-se:

Desta forma, a averbação do período posterior a 31/10/1991 deverá estar acompanhada do respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias.

Assim, não comprovada a indenização dos períodos referenciados, não há como computa-los na contagem de tempo de serviço/contribuição.

Somados os períodos anotados na CTPS (fls. 15/19) e no extrato do CNIS, que ora determino seja juntado aos autos, perfaz o autor, na data da citação (29/07/14 - fls. 38), 24 anos, 10 meses e 15 dias de tempo de serviço/contribuição, insuficiente para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Destarte, é de se reformar a r. sentença, devendo o réu averbar no cadastro do autor os períodos de atividade urbana de 17/03/81 a 20/04/83, de 20/09/82 a 26/10/83, de 26/08/93 a 29/08/93, de 28/07/94 a 30/07/94 e de 26/02/95 a 15/03/95, para fins previdenciários.

Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas nos §§ 2º, 3º, I, e 4º do Art. 85, do CPC. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 e a parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita, está isenta de custas, emolumentos e despesas processuais.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação.

É o voto.