PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42, 59, 25 E 26 DA LEI N. º 8. 213/91. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em 21/07/2011 em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a partir da derradeira interrupção administrativa de benefício (concessões de "auxílio-doença": sob NB 570.143.849-6, aos 07/09/2006, cessado em 05/11/2006, conforme fl. 23); e sob NB 532.680.519-3, desde 12/10/2008, mantido, sob pedidos de prorrogação, até 01/03/2009 (fls. 24 e 26/27).

Data de nascimento da parte autora - 10/07/1961 (fl. 17).

Documentos (fls. 10/42, 105/106, 111/121), com cópia de CTPS em fls. 10/16.

Assistência judiciária gratuita (fl. 44).

Citação aos 13/09/2011 (fl. 48).

A sentença prolatada em 13/02/2012 (fls. 81/86), ao argumento de incompetência daquele Juízo, julgou extinto o feito, sem exame do mérito, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, além de verba honorária no importe de R$ 1.000,00, suspensa a cobrança nos termos da Lei nº 1.060/50.

A parte autora apelou (fls. 88/94), pela devolução dos autos à vara originária, competente para apreciação do mérito.

Subiram os autos a este Egrégio Tribunal, sobrevindo decisão monocrática proferida em 02/08/2013 pelo Excelentíssimo Juiz Federal Convocado Ciro Brandani (fls. 98/100), dando provimento à apelação da parte autora, determinando o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento.

Laudo médico-pericial em fls. 133/138.

CNIS/Plenus (fls. 62/77).

Proferida nova sentença em 24/08/2015 (fls. 152/154), julgou-se improcedente o pedido inicial, e condenou-se a parte autora nos ônus da sucumbência (custas e despesas, e pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 500,00), suspensa a execução das verbas em razão da gratuidade concedida nos autos.

A parte autora apelou (fls. 159/164), pela reforma integral do julgado, concedendo-se-lhe quaisquer dos benefícios vindicados.

Com as contrarrazões recursais (fls. 169/170), regressaram os autos a esta E. Corte.

É O RELATÓRIO.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

De início, quanto à r. sentença, cumpre dar ênfase às datas, de sua prolação (aos 24/08/2015 - fl. 154) e ciência (disponibilização, via sistema informatizado, aos 09/09/2015 - fl. 156; e intimação pessoal do INSS, aos 18/11/2015 - fl. 166).

Senão vejamos.

O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto.

No tocante à incapacidade, o laudo pericial realizado aos 12/11/2014 inferiu que a parte autora (aos 53 anos àquela época) apresentaria "tireoidectomia total prévia - em reposição - sem repercussão funcional incapacitante; também hipertensão arterial sistêmica, lombalgia crônica e depressão, todas patologias em tratamento clínico". Conclui que não há qualquer restrição funcional, estando a parte autora apta a exercer suas atividades laborais.

Vislumbra-se, portanto, que não preencheu o requisito da incapacidade laborativa.

Nessa diretriz, posiciona-se a jurisprudência deste E. Tribunal:

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, conforme motivação supraexposta.

É COMO VOTO.