Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0001206-90.2020.4.03.6317
Relator(a)
Juiz Federal OMAR CHAMON
Órgão Julgador
5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
07/12/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 21/12/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO
JUIZ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
RECURSO IMPROVIDO.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0001206-90.2020.4.03.6317
RELATOR:13º Juiz Federal da 5ª TR SP
RECORRENTE: VALCIR ROBERTO BORDIGNON
Advogado do(a) RECORRENTE: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0001206-90.2020.4.03.6317
RELATOR:13º Juiz Federal da 5ª TR SP
RECORRENTE: VALCIR ROBERTO BORDIGNON
Advogado do(a) RECORRENTE: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A parte autora ajuizou ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por
incapacidade.Proferida sentença, o pedido foi julgado improcedente diante da ausência de
incapacidade.Desta forma, interpõe a parte autora o presente recurso postulando a ampla
reforma da sentença.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0001206-90.2020.4.03.6317
RELATOR:13º Juiz Federal da 5ª TR SP
RECORRENTE: VALCIR ROBERTO BORDIGNON
Advogado do(a) RECORRENTE: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Requisitos
Os requisitos exigidos pela lei para a concessão de aposentadoria por incapacidade
permanente ou auxílio por incapacidade temporária são os seguintes: a) a condição de
segurado da parte requerente, mediante prova de sua filiação ao sistema da Previdência Social;
b) a comprovação de ser a parte requerente incapaz permanente ou temporariamente para o
trabalho; c) a manutenção da sua condição de segurado na data do evento que determina a
concessão desse benefício, ou seja, da incapacidade; d) o cumprimento da carência.
Incapacidade
A mera existência de uma doença, por si só, não gera o direito a benefício por incapacidade.
Tanto o auxílio por incapacidade temporária quanto a aposentadoria por incapacidade
permanente pressupõem a existência de incapacidade laborativa, decorrente da instalação de
uma doença ou lesão, sendo que a distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco
social que acometeu o segurado, assim como a extensão do tempo pelo qual o benefício
poderá ser mantido.
O auxílio por incapacidade temporária será concedido quando o segurado ficar incapacitado
total e temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, devendo-se
entender como habitual a atividade para a qual o interessado está qualificado e que desenvolvia
antes do evento incapacitante.
A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, é devida quando o segurado ficar
incapacitado total e definitivamente de desenvolver qualquer atividade laborativa e for
insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade, adequada a sua escolaridade
formal, que lhe garanta a subsistência.
Nova perícia ou esclarecimentos.
Considerando a condição do magistrado de destinatário da prova (artigo 370, CPC/2015), é
importante frisar que “só ao juiz cabe avaliar a necessidade de nova perícia” (JTJ 142/220,
197/90, 238/222). De tal forma, compete apenas ao juiz apreciar a conveniência de realização
de nova avaliação, bem como o acolhimento de quesitos complementares (artigo 470, I c/c
artigo 480, CPC/2015), sendo certo que “o julgamento antecipado da lide tem total amparo
legal, decorrente da aplicação do CPC 330, I, não se configurando afronta aos CPC 425 e
331”.(STJ, 6ª Turma, AI 45.539/MG, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em
16/12/1993, decisão monocrática, DJ de 08/02/1994, grifos nossos).
É importante registrar que a simples contrariedade entre as conclusões dos laudos trazidos pela
parte ou pelo INSS, no processo administrativo, com as conclusões do perito judicial não é
suficiente para que seja convertido o julgamento em diligência, para a produção de novo laudo.
Novo laudo exige desqualificação do primeiro, seja em face de sua superficialidade ou omissão,
seja em face de baixa qualidade técnica. De outra forma, jamais o processo se encerraria, pois
sempre a parte descontente poderia requerer uma terceira perícia, para “desempatar”.
Qualidade de segurado
A qualidade de segurado se adquire com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social –
RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso
temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo
atividade remunerada ou efetivando recolhimentos, não perderá a qualidade de segurado,
fazendo jus, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991).
Importa ressaltar que o ordinário se presume e o extraordinário se prova. Há presunção relativa
de incapacidade preexistente, na hipótese de segurado que permaneceu, sem efetivar
contribuições, por longos anos e que volta a contribuir pouco antes de pleitear benefício por
incapacidade. Nessa hipótese, inclusive, a data indicada pela perícia pouco significa, tendo em
vista que a perícia se fundamenta nos documentos trazidos pela parte interessada. Portanto,
deverá, nesse caso, o segurado esclarecer a razão pela qual voltou a contribuir, após longos
anos. O ônus da prova é do segurado, nesse caso.
A aludida regra é decorrente da natureza do sistema previdenciário, que nada mais é que um
sistema de seguro social. Caso fosse admitido o pagamento de contribuições posteriores à
contingência social contra a qual visa a lei assegurar o trabalhador, como uma doença
incapacitante, não haveria mais previdência pois o trabalhador passaria a recolher as
contribuições apenas se necessitasse de um benefício.
Sob esta ótica, o sistema deixaria de ser mutualista e solidário e passaria a ter caráter
estritamente individual, já que o trabalhador deixaria de contribuir para todo o sistema, isto é,
para o pagamento de todos os benefícios a serem concedidos pelo regime previdenciário,
fraudando a concepção “securitária” do sistema.
Carência
Em regra, para os benefícios por incapacidade a carência corresponde a 12 (doze)
contribuições mensais, salvo se a incapacidade for decorrente de acidente de qualquer
natureza e causa; de acidente do trabalho ou doença ocupacional ou ainda se tiver origem em
doenças graves, previstas na legislação, que dispensam a carência: tuberculose ativa,
hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da
deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão
da medicina especializada e hepatopatia grave. Referido rol, conforme a jurisprudência
majoritária, é meramente exemplificativo. Todavia, a doença deverá ser comprovadamente
grave, para que haja a dispensa da carência.
Caso concreto
No presente caso, o autor nasceu em 27/02/1961, cursou o ensino fundamental e refere
experiência profissional nas funções de ajudante geral e consultor técnico.
Consta nos autos que o autor esteve em gozo de benefício de auxílio por incapacidade
temporária no período de 13/05/2005 a 29/08/2013, convertido em aposentadoria por
incapacidade permanente cessada em 13/01/2020, incluindo mensalidades de recuperação
(pet.197411580).
Analisando detidamente o laudo pericial médico anexado ao presente feito, verifico que o perito,
especialista em Ortopedia, foi categórico ao afirmar que as patologias em ombro e coluna que
acometem o autor não o incapacitam para o exercício de suas atividades habituais e para o
trabalho. Destaco trechos do laudo pericial:
“(...)
ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS:
O periciando possui 59 anos de idade e declara como função habitual ajudante geral/consultor
técnico.
Histórico de dores lombares há longa data e início de dores em ombro direito há cerca de um
ano, diagnosticado com hérnia de discolombar, submetido à cirurgia há cerca de 9 anos e lesão
do tendão em ombro direito com indicação para tratamento cirúrgico.
Apresenta exames de ressonância magnética da coluna cervical de 06/01/2020, com processo
degenerativo, protusão discal centro lateraldireita em C5-C6 e protusão discal póstero-global
com componente foraminais em C6-C7 e da lombar com sinais de laminectomia em L5-S1a
direita, processos degenerativos difusos e protrusões discais em L3-L4 e L4-L5.
Ao exame de ressonância magnética do ombro direito de 06/01/2020, com sinais de rotura do
tendão supra espinhal com retração de cercade 1,5 centímetros.
Após análise dos exames apresentados e realização do exame clínico, verifica tratar-se de
quadro de espondilodiscoartropatia degenerativada coluna cervical e lombar, pós operatório
tardio (cerca de 9 anos)de correção cirúrgica de hérnia de disco da coluna lombar no nível L5-
S1(laminectomia a direita), porém apesar do longo período de evolução não apresenta sinais de
radiculopatia, alteração de força muscular,alteração de sensibilidade, alterações reflexos
profundos, contraturas paravertebrais, sinais de desuso como hipotrofias musculares
oulimitação da mobilidade osteoarticular, denotando estabilidade do quadro e resultado
satisfatório do procedimento cirúrgico realizado.
Associa-se quadro de lesão de um dos tendões componentes do conjunto do manguito rotador
do ombro direito, que não acarreta alteraçãoda mobilidade ou bloqueios articular, passível de
tratamento cirúrgico de reparação tendinosa, com objetivo de restaurar a integridadeanatômica
ou estrutural, estabilizando a referida articulação e impedindo a progressão da doença, ou
ainda, a possibilidade de tratamentoconservador com reforço muscular regional (demais
músculos do manguito rotador e da cintura escapular), com objetivo de estabilizar aarticulação e
potencializar seu ganho funcional.
Saliento que, caso o autor seja submetido a procedimento cirúrgico supramencionado,
apresentará período de incapacidade em caráter totale temporário exclusivamente em
decorrência da convalescença pós-operatória.
Portanto, não apresenta limitações funcionais, nem sinais de agravo de doença, que o impeça
de realizar suas atividades laborais habituais.
Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se:
NÃO CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL.
(...).”.
Instado a prestar esclarecimentos sobre os novos documentos médico acostados aos autos, o
perito ratificou a conclusão do laudo pericial:
“Em atenção ao pedido de esclarecimentos informo que, após análise dos novos elementos
apresentados (exames de imagem dacoluna lombar, torácica, ombro direito de 11/01/2021, bem
como relatório médico de 08/03/2021) não evidenciei nenhuma limitação quejustifique a
presença de redução funcional ou incapacidade laborativa no momento. Saliento que os demais
exames de imagem juntadosnos itens 30 e 34 já existiam nos autos anteriormente, quais sejam,
ressonância nuclear magnética cervical, torácica, lombar e de ombrodireito datados de
06/01/2020, bem como relatório médico de 10/07/2018.
Reitero a conclusão médico-pericial e respostas aos quesitos.”
Assim, em razão da apontada inexistência de incapacidade para o exercício de atividade
habitual ou para o trabalho, o autor não faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade
temporária e tampouco à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.
Não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as fundou nos documentos
médicos constantes nos autos, bem como em exame clínico realizado. Pela mesma razão,
desnecessária a realização de nova perícia. Também não verifico contradições entre as
informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta
qualquer alegação de nulidade.
Por fim, ressalto que nos termos da Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização dos
Juizados Especiais Federais “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e
sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”.
Desta forma, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, não verifico a presença de
incapacidade laborativa que autorize o acolhimento do pedido da parte autora.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora.
Condeno a autora em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da
causa, observado o disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, do CPC.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO
DO JUIZ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma decidiu,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA