PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE ACRÉSCIMO DE 25%. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRF3. 0004924-79.2013.4.03.6143...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Trata-se de apelação interposta por Dorothy Alves de Godoy Licioni em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao seu benefício de aposentadoria por idade e a condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de R$500,00.

A recorrente pede a reforma da sentença, em síntese, sob os seguintes fundamentos: nulidade da sentença porquanto as perícias complexas exigem a nomeação de mais de um perito e concessão de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao seu benefício.

Regularmente processado o feito, sem contrarrazões, os autos subiram a este Eg. Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Sem razão a parte autora.

O adicional de 25% (vinte e cinco por cento), está previsto no art. 45, da Lei nº 8.213/91, que é devido exclusivamente nos casos de aposentadoria por invalidez.

Confira-se:

No caso concreto, a autora era beneficiaria de aposentadoria por idade (fl. 19), não fazendo jus ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É o voto.