PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA CRITÉRIOS - SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO 1. Por ter...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e, de ofício, determinar a alteração do critério de apuração da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, condenando o INSS a pagar o benefício a partir da data de cessação administrativa do benefício de auxílio-doença (12/06/2014), com a aplicação de correção monetária a ser apurada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de cada vencimento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Determinou a sentença recorrida, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício em 15 dias, contados do recebimento da comunicação ao INSS.

Recorre a autarquia quanto aos critérios de apuração da correção monetária e dos juros de mora, pugnando seja observado o quanto definido no julgamento das ADIs 4357 e 4425, inclusive a modulação dos efeitos proferida nas referidas demandas, ou seja, aplicação da TR e dos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal'.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA):

Por primeiro, recebo a apelação interposta pela parte autora sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, conforme certidão de fls. 154, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.

Em seu recurso o INSS, volta-se apenas contra os critérios de apuração da correção monetária e juros de mora sobre o montante da condenação.

Pois bem, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmo a tutela anteriormente concedida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS. De ofício, determino a alteração da correção monetária, nos termos expendidos no voto..

Junte-se, aos autos, extrato CNIS em anexo, como parte integrante desta decisão.

É COMO VOTO.