CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ANÁLISE DE CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO...

V O T O

Não se conhece de considerações totalmente divorciadas dos termos da decisão atacada, lançadas genericamente e sem correspondência ao que foi decidido (auxílio-acidente e aplicação da Súmula 111 do STJ nos honorários da sucumbência), mesmo que ao abrigo de pretensa eventualidade, porque descumprem o princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, do CPC).

Tutela antecipada não foi deferida e, portanto, a revogação dela com a restituição dos valores correlatos configura pedido recursal juridicamente impossível.  Seja destacado que, conforme consulta atualizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, a autora não está em gozo de benefício por incapacidade. 

Dessa maneira, conhece-se em parte do recurso.

Pretende-se benefício por incapacidade.

Os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 dão regramento à matéria, nos seguintes termos:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (ênfases colocadas).

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). 

Eis portanto os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão de doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo copiado e §1º do segundo). 

Percebo que a autora, nascida em 04/03/1960 (ID 282159043 – Pág. 11), esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário no período compreendido entre 18/04/2016 e 23/06/2021, em decorrência da ação judicial nº 0800439-10.2017.8.12.0054 (primeiro grau) e ReexNec nº 5000952-44.2020.4.03.9999 (grau recursal) (ID 282159043 – Págs. 72/107 e 114 e consulta atualizada ao sistema CNIS).

À busca de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, a autora ajuizou a presente ação em 1º/07/2021.

Em suas dobras, aos rigores do devido processo legal, exame médico-pericial foi elaborado 03/05/2022 (ID 282159043 – Págs. 167/182).

Os achados revelam que a autora – cozinheira na roça e com escolaridade correspondente à 2ª série do ensino fundamental – padece de lombociatalgia (CID M51.1), lesões inflamatórias nos ombros (CID M25.5), dor no cotovelo direito (CID M77.0), hipertensão arterial (CID I10), obesidade (CID E66) e diabetes (CID E10).

O senhor Louvado enxergou na autora quadro de incapacidade parcial e permanente. Expôs no trabalho pericial levantado que: “Considerando que as lesões inflamatórias dos membros superiores são causadas pelo uso excessivo das articulações, é condição indispensável que a Autora não retorne às atividades que antes exercia e deram origem às lesões” (ID 282159043 – Pág. 179), daí por que “dificilmente, haverá possibilidade de reabilitação profissional para a Autora devido a sua idade, limitações e baixa escolaridade” (ID 282159043 – Pág. 181).

Fixou a data de início da incapacidade em 2021 (ID 282159043 – Págs. 180 e 182).

É consabido que, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, compete ao juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para avaliar a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47 da TNU).

Trata-se de pessoa com 64 (sessenta e quatro) anos de idade, como apontado. Completou  o 2º (segundo) ano primário e desempenhou, predominantemente, atividades de natureza braçal.

Conforme consulta realizada ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, a autora efetuou recolhimentos como empregada doméstica, de 1º/04/2008 a 31/10/2008 e de 1º/12/2008 a 31/07/2009. Registra vínculos de emprego  com  os empregadores “Sandro Rodrigo Garcia” e "Carlos Alberto Barbosa", de 11/01/2010 a 21/05/2010 e de 1º/03/2015 a 04/04/2016 como  “trabalhadora agropecuária em geral”, e com “Nelson Ademir Pagani”, de 28/12/2020 a 12/04/2021, como “cozinheira em geral”.

A concessão judicial de auxílio-doença à autora, no período de 18/04/2016 a 23/06/2021, deveu-se ao fato de ser portadora  de hipertensão arterial e diabetes mellitus insulino dependente descompensada (ID 282159043 – Págs. 72/83), mesmas patologias identificadas na perícia judicial aqui realizada. A autora não foi submetida a processo de reabilitação profissional (ID 282159043 - Págs. 134/136 e 214/217 e consulta ao sistema SIBE).

A essa altura nada autoriza supor que a autora --  incapacitada principalmente em razão de doença inflamatória articular nos membros superiores, aliada à patologia na coluna, obesidade, hipertensão e diabetes --, possa reabilitar-se para diferente atividade profissional. Com a idade que soma, preparo e experiência profissional angariados, vis-à-vis com a moléstia e limitação que a assolam, é improvável que consiga reengajar-se no concorrido e recessivo mercado de trabalho com a conformação atual, como observado na perícia, mesmo que elegível a procedimento de reabilitação profissional.

Dessa maneira, numa análise mais abrangente da proteção social que o caso suscita, a incapacidade verificada há de ser tida como total e definitiva, já que não é só o aspecto médico-funcional que deve ser levado em conta, como está assente no C. STJ (REsp n. 1.563.551/SC) e na TNU (Súmula 47 citada).

Não custa remarcar que os requisitos qualidade de segurada e carência, que se encontravam presentes para o pleito e deferimento do benefício por incapacidade anterior, não se esvaneceram, de vez que conserva filiação previdenciária  quem se acha no gozo de benefício (artigo 15, I, da Lei nº 8.213/91) e não a perde por ausência de contribuições quem está incapacitado (STJ, AgRg no REsp n. 1.245.217/SP, 5ª. Turma, Rel. o Min. Gilson Dipp, p. de 20/06/2012).

A hipótese é mesmo assim de auxílio-doença, a partir de 24/06/2021, dia seguinte à cessação do benefício NB 634.151.604-9, até 14/02/2023, e de aposentadoria por invalidez a contar de 15/02/2023 (data da sentença), como decidido no nobre juízo de origem, sem impugnação recursal.

Assinalo que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o fundo do direito não prescreve. A prescrição atinge apenas as prestações que recuam além do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula nº 85, STJ). No caso, a ação foi movida em 1º/07/2021 postulando efeitos patrimoniais a partir de 24/06/2021, razão pela qual aludida objeção não merece vingar.

Ajusto e esclareço a incidência dos acréscimos legais.

À autora serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada neste julgado, descontando-se o período em que tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária, calculada na forma da Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, aplicadas as diretrizes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Juros de mora correm da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 e, a partir de então, à razão de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil). Desde de julho de 2009, incide a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE nº 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 579.431.

A contar do mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.

Não prospera a alegação do INSS quanto à necessidade de apresentação da “Autodeclaração” prevista no Anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020 e art. 24, §§1º e 2º, da EC nº 103/2019, por se tratar de procedimento a ser realizado unicamente na seara administrativa.

A renúncia expressa aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na hipótese da Lei nº 9.099/95 não se aplica ao presente feito, porque  tramitou perante a Vara Única de Nova Alvorada do Sul/MS.

No Estado de Mato Grosso do Sul, a parcela de custas processuais devidas pela Autarquia Previdenciária por ela será paga no final do processo, nos termos do artigo 91 do CPC e da Lei Estadual nº 3.779/2009, a qual revogou a isenção concedida na legislação estadual pretérita.

Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais  fixados na sentença apelada, em obediência ao artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC.

Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, perigo na demora e plausibilidade do direito alegado, CONCEDO À AUTORA A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a implantação da aposentadoria por invalidez deferida,  em até 45 (quarenta e cinco) dias da intimação desta decisão.

Comunique-se ao INSS, via sistema, o teor do presente julgado, com vistas à implantação da aposentadoria por invalidez deferida.

Diante do exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

É como voto.