CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ANÁLISE DE CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. TERMO INICIAL. TUTELA DEFERIDA. TRF3. 5...

V O T O

Porque preenche os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Pretende a autora, nesta via recursal,  aposentadoria por incapacidade permanente,  no lugar do auxílio por incapacidade temporária que a r. sentença lhe conferiu.

Os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 dão regramento à matéria, nos seguintes termos:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (ênfases colocadas).

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). 

Eis portanto os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão de doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo copiado e §1º do segundo). 

Percebo que a autora, nascida em 1º/09/1967, esteve em gozo de auxílio-doença nos períodos de 14/10/1995 a 28/02/1996 e de  24/04/2002 a 23/08/2004. Desfrutou também de  aposentadoria por invalidez previdenciária no período compreendido entre 24/08/2004 e 10/09/2018, mas paga até 10/03/2020, a título de mensalidade de recuperação (art. 47 da Lei nº 8.213/1991) (ID’s 14760311, 147160314 e 147160346 e consulta atualizada no CNIS).

À busca do restabelecimento de aposentadoria por invalidez, a autora ajuizou a presente ação em 07/02/2019. Em suas dobras, aos rigores do devido processo legal, exame médico-pericial foi elaborado  em 06/07/2019 (ID 147160338).

Os achados revelam que a autora – balconista de loja – padece de transtorno depressivo recorrente - episódio atual grave com sintomas psicóticos (CID F33.3); transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1); transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1).

Concluiu a senhora Perita que a incapacidade da autora é parcial e permanente. Mesmo para a atividade de balconista, no entender pericial, é preciso ter boa saúde ortopédica e psíquica, predicado  de que a autora carece (ID 147160338 – Pág. 8).

Fixou a data de início da incapacidade “há mais ou menos 17 anos, quando houve sua primeira crise de dor lombar” (ID 147160338 – Pág. 8), o que a remete a meados de 2002.

É consabido que, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para avaliar a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47 da TNU).

A autora completou 56 (cinquenta e seis) anos de idade, como se referiu. Esteve em gozo de benefícios por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e mensalidade de recuperação) por quase 18 (dezoito) anos. Desempenhou somente atividades de  balconista na empresa “Tecidos Epitácio Ltda” no interstício de  02/08/1986 a 06/081997 (ID 147160312). Para essa função, segundo a conclusão pericial, acha-se definitivamente incapacitada (ID 147160338).

A essa altura é difícil supor que a autora, depois de afastada do trabalho por todo esse tempo, possa reabilitar-se para diferente atividade profissional. Com a idade que soma, preparo e experiência profissional que acumulou, vis-à-vis com as moléstias  que a assolam,  é improvável que consiga reengajar-se no concorrido e recessivo mercado de trabalho com a conformação atual, mesmo que elegível a procedimento de reabilitação profissional.

Dessa maneira, numa análise mais abrangente da proteção social que o caso suscita, a incapacidade verificada há de ser tida como total e definitiva, já que não é só o aspecto médico-funcional que deve ser levado em conta, como está assente no C. STJ (REsp n. 1.563.551/SC) e na TNU (Súmula 47 citada).

Não custa remarcar que os requisitos qualidade de segurada e carência, que se encontravam presentes para o pleito e deferimento dos benefícios por incapacidade anteriores, não se esvaneceram, de vez que conserva filiação previdenciária  quem se acha no gozo de benefício (artigo 15, I, da Lei nº 8.213/91) e não a perde por ausência de contribuições quem está incapacitado (STJ, AgRg no REsp n. 1.245.217/SP, 5ª. Turma, Rel. o Min. Gilson Dipp, p. de 20/06/2012).

A hipótese é assim de aposentadoria por invalidez, com termo inicial em 11/09/2018, dia seguinte à cessação da aposentadoria por invalidez NB 134.403.940-2.

Os acréscimos legais ficam ajustados e esclarecidos da seguinte maneira:

À autora serão pagas, de uma única vez, as prestações (diferenças) vencidas desde a data de início do benefício fixada neste julgado, descontando-se as prestações decorrentes de benefício inacumulável (incluindo os valores pagos a título de mensalidade de recuperação), acrescidas de correção monetária, calculada na forma da Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, aplicadas as diretrizes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Juros de mora são devidos  da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 e, a partir de então, à razão de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil). Desde de julho de 2009, incide a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE nº 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 579.431.

 A contar do mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.

Anoto no fecho que, conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, a autora está a desfrutar do auxílio-doença previdenciário NB 631.402.304-5, com DIB em 05/09/2019, por força da tutela de urgência deferida na r. sentença.

Aludida tutela deve ser mantida, com adaptação do benefício devido (de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez), sem solução de continuidade.

Comunique-se ao INSS, via sistema, o teor do presente julgado, com vistas à transformação da provisão de urgência que se operou por força da presente decisão.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da autora, para lhe conceder  aposentadoria por invalidez a partir 11/09/2018, com acréscimos legais, nos termos da fundamentação; transformo a tutela de urgência nos moldes estabelecidos. 

É como voto.