PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - COISA JULGADA: INOCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, desconstituindo a sentença apelada, e, com base no artigo 1013, §3º, I, do Novo CPC, julgar procedente a ação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a presente ação, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, com fundamento na ocorrência de coisa julgada, condenando a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), suspensa a execução, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora:

- que os pedidos elencados têm identidade entre si, porém dispõem de agravamentos, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez ou, no mínimo, ao auxilio doença;

- que deve ser afastada a coisa julgada mediante a prova de que não há identidade da ação, pois foram realizados exames novos apresentados na perícia, bem como a própria perícia médica comprova o agravamento da doença, não havendo identidade de causa de pedir e pedido, mas sim uma complementação na causa de pedir e no pedido ante o agravamento da situação da parte;

Requer a reforma da sentença, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o benefício de auxílio-doença.

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA):

Inicialmente, por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

Não verifico, no caso, a ocorrência de coisa julgada.

A ação com trânsito em julgado (proc. nº 0000439-81.2013.4.03.6322) foi ajuizada anteriormente pela parte Autora, com o mesmo pedido e causa de pedir da presente demanda.

Consultando a página deste E. Tribunal na Internet, bem como, o sistema de informações processuais desta Corte, conforme extratos emitidos, cuja juntada ora determino, verifiquei que a ação citada, ajuizada em 08/03/2013, pela autora ora recorrente, perante o Juizado Especial Federal de Araraquara/SP, em que pleiteava o benefício Aposentadoria por invalidez, subsidiariamente o Auxílio-Doença, foi julgada procedente, condenando a Autarquia Previdenciária ora apelada a conceder o pedido auxílio-doença a partir do requerimento administrativo formulado em 27/08/2013, pelo prazo de um ano a contar do laudo pericial realizado em 09/04/2014, tendo sido interposto recurso de apelação por parte do INSS, mantida a sentença recorrida e transitado em julgado o recurso em 21/08/2014.

Conforme extrato do CNIS, anexado aos autos (fls. 91/96), tal benefício foi cessado em 31/10/2015.

A presente ação, por outro lado, foi ajuizada em 16/09/2015, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do benefício de auxílio doença, concedido através da ação ajuizada sob o nº 0000439-81.2013.4.03.6322, uma vez que cessado tal benefício pelo INSS em 31/01/2015.

Em que pese os fundamentos utilizados pelo MM Juiz, a presente ação foi proposta com base em fato novo, ou seja, a cessação, em 31/01/2015, do benefício concedido a partir de 27/02/2013, o indeferimento do pedido de restabelecimento e o agravamento do estado de saúde da apelante.

Com efeito, a sentença que julga o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não faz coisa julgada material, garantindo à parte o direito de ingressar com nova ação, com base em fatos ou direito novos.

Ressalte-se que foi realizada, na presente ação, a perícia médica judicial, reconhecendo que a parte Autora ainda padece dos mesmos males constatados na perícia realizada na ação anterior e a constatação da sua incapacidade parcial e permanente, assim como a necessária readaptação para exercer atividade laboral.

Nestas ações o requisito referente à doença incapacitante pode ser revisto a qualquer tempo, se houver modificação na situação fática ou no estado de saúde da parte, não havendo que se cogitar que a parte Autora não trouxe aos autos prova de fato superveniente, que pudesse alterar a situação fática anteriormente apreciada, eis que configurada sua parcial e permanente incapacidade laboral e cessado o benefício anteriormente concedido.

Conforme o exposto, ainda que haja identidade de partes e pedidos, em ambas as ações, não se verifica identidade de causa de pedir porque o novo pedido de auxílio-doença se deve à cessação do mesmo e agravamento do estado de saúde da parte autora, verificado e constatado na perícia judicial realizada nesta ação, não restando configurada, portanto, coisa julgada.

Na mesma linha, observe-se a decisão desta Egrégia Corte:

Afastada a extinção do feito, passo ao exame do mérito do pedido, nos termos do artigo 1013, §3º, do CPC/2015, até porque o processo está em condições para imediato julgamento.

Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, alegando incapacidade laboral, por estar acometida por trombose, flebite, refluxo no segmento poplíteo-fibular, tromboflebite da safena magna do MIE, trombose aspecto antigo da safena parva, linfedema no MIE, refluxo patológico em sistema venoso profundo e na veia safena interna, perfurantes incompetentes na perna, tromboflebite da veia de safena externa, sequela de TVP no segmento femoropopliteo com recanalização parcial, porém com refluxo patológico a este nível, linfedema moderado na perna e trombose venosa profunda das ilácas e femoral à esquerda.

Afirma que recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 27/02/2013 a 31/01/2015 e ingressou com requerimento administrativo para manutenção do benefício, não obtendo êxito.

A aposentadoria por invalidez é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por incapacidade que o impeça de exercer qualquer atividade laboral de forma total e permanente.

Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

De outra parte, o auxílio-doença é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por alguma incapacidade que o impeça de exercer a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias.

Não é, pois, qualquer doença ou incapacidade que gera o direito à obtenção do benefício, sendo imprescindível que o segurado esteja incapacitado para o exercício de sua atividade habitual.

Trata-se, na verdade, de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado, se a incapacidade for permanente para a atividade habitual, ou, ainda, é convertida em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 28/12/1915, constatou que a parte autora, encarregada de produção em laboratório de controle de qualidade, com 43 anos (nascida em 15/07/1974), parcial e permanentemente incapaz para o trabalho, por ser portadora de sequela de trombose venosa profunda em membro inferior esquerdo: úlceras flebopáticas, linfedema, obesidade, hipotireoidismo. Destaca que a doença é passível de tratamento medicamentoso contínuo, agravamento com úlceras e linfedema, fixando as datas de início das doenças: 1) há 17 anos da trombose em membro inferior esquerdo; 2) há 16 anos da obesidade e, 3) há 15 anos do hipotireoidismo; necessitando ser readaptada a função que não necessita longos períodos de ortostatismo para voltar a exercer atividade laboral, como se vê do laudo juntado às fls. (fls. 101/108 ).

Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial.

Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.

Desse modo, considerando que a parte autora, conforme concluiu o perito judicial, não pode mais exercer a sua atividade habitual de forma definitiva, é possível a concessão do benefício do auxílio-doença, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

A esse respeito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte Regional:

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê do extrato CNIS em anexo, que ora determino a juntada, como parte integrante desta decisão.

E tanto é assim que foi concedido judicialmente à parte autora o auxílio-doença no período de 27/12/2013 a 31/01/2015.

A ação foi ajuizada em 16/09/2015.

O termo inicial do benefício é fixado em 01/02/2015, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (31/01/2015).

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ).

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para afastar a extinção do feito sem julgamento do mérito, desconstituindo a sentença apelada, e, com fulcro no artigo 1013, §3º, do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente a ação, condenando o Instituto-réu a conceder-lhe o auxílio-doença, nos termos dos artigos 59 e 61 da Lei nº 8213/91, a partir de 01/02/2015, determinando, ainda, na forma acima explicitada, a aplicação de juros de mora e correção monetária, bem como o pagamento de honorários de sucumbência.

Independentemente do trânsito em julgado, determino, com base no artigo 497 do CPC/2015, a expedição de e-mail ao INSS, instruído com cópia dos documentos da segurada ADRIANA CRISTINA VENTURIM, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata implantação do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, com data de início (DIB) em 01/02/2015, e renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente.

Junte-se, aos autos, extrato CNIS em anexo, como parte integrante desta decisão.

OFICIE-SE.

É COMO VOTO