PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUXÍLIO-DOENÇA, com fundamento na ausência de incapacidade laborativa, isentando a parte autora do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora:

- que a prova pericial não reflete o real quadro clínico da parte autora, descrita nos relatórios médicos juntados aos autos, os quais atestam acompanhamento médico-psiquiátrico desde 2005, refratariedade ao tratamento medicamentoso, o agravamento dos males incapacitantes com diagnóstico de esquizofrenia a partir de 17/04/2014 e a necessidade de afastamento do trabalho de forma definitiva;

- que, quando da perícia complementar, o perito judicial não considerou os documentos médicos recentes, acostados às fls. 484/502, nem permitiu que a esposa do autor, que acompanhava a perícia, respondesse qualquer pergunta que ele não tinha condições de responder;

- que, estando com a idade de 57 anos, incapacitada para sua atividade habitual e por possuir baixa instrução, não há possibilidade de reabilitação profissional, o que justifica a concessão da aposentadoria por invalidez.

Requer a reforma da sentença, para que seja concedido o auxílio-doença, desde a data a cessação administrativa (DIB 07/07/2011), convertendo-se em aposentadoria por invalidez.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, alegando incapacidade laboral, por estar acometida por transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (F33.2), transtorno de pânico (ansiedade paroxística episódica - F41.0) e ansiedade generalizada (F41.1).

Afirma que recebeu auxílio-doença no período de 26/07/1996 a 15/10/1996, de 10/08/2003 a 10/01/2004, de 28/08/2005 a 05/10/2005 e de 17/04/2006 a 07/07/2011, requerendo a prorrogação do benefício, não obtendo êxito, constando, dos autos, a comunicação, em 13/07/2011, da cessação do benefício (fls. 218/221).

Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (artigo 59).

No tocante ao auxílio-doença, especificamente, vale destacar que se trata de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para a atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei.

Como se vê, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral.

No caso dos autos, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 13/04/2012 e em 02/10/2013, constatou que a parte autora, operador de máquinas, idade atual de 56 anos, assintomática no momento da perícia, está capacitada para o trabalho, como se vê do laudo juntado às fls. 404/409 e 473/476:

Não obstante a conclusão da perícia oficial seja de fundamental importância para a formação da convicção do julgador, este a ela não está adstrito, nos termos do artigo 436 do CPC/1973 e do artigo 479 do CPC/2015, podendo se embasar em outros elementos ou fatos provados nos autos, como é o caso concreto.

Ora, consta, dos relatórios médicos juntados aos autos, elaborados por médicos psiquiatras, que a parte autora está em tratamento psiquiátrico desde 2005, ou seja, há aproximadamente 13 (treze) anos, é refratária ao tratamento medicamentoso e apresentou gradativa piora do quadro, com evolução dos males constados inicialmente (transtorno de pânico e ansiedade generalizada) para esquizofrenia, a partir de 17/04/2014:

- relatórios médicos de fls. 242/248, datados de 01/02, 03/03, 15/04, 07/06, 05/07 e 02/08/2011, elaborados por médicos psiquiatras, atestando que a parte autora é portadora de transtorno de pânico (CID F41.0) e ansiedade generalizada (CID F41.1), está em tratamento especializado no Centro de Atenção Psicossocial - CASP I, no regime intensivo, é refratário ao tratamento e está incapacitado para o trabalho de forma definitiva;

- relatório médico de fl. 425, datado de 31/07/2012, atestando que a parte autora prossegue em tratamento especializado no CASP I, mas teve agravamento do quadro, com diagnóstico de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID F33.2), além dos males anteriormente constatados (CID F41.0 e F41.1), permanecendo incapacitado para o trabalho;

- relatórios médicos de fls. 450, 455 e 463, datados de 30/10/2012, 01/04/2013 e 09/06/2013, respectivamente, atestando que, em razão dos males diagnosticados (CID F41.0, F41.1 e F33.3), a parte autora prossegue tratamento especializado no CASP I, no regime intensivo, com tratamento medicamentoso, psicoterapia e oficina terapêutica, e apresenta refratariedade ao tratamento medicamentoso, estando incapacitado de forma definitiva para o exercício da atividade laboral;

- relatório médico de fl. 468, datado de 03/09/2013, atestando piora do quadro no mês anterior, com sintomas de aceleração de pensamento, delírio persecutório e alucinação auditiva, estando incapacitado para o trabalho de caráter definitivo, devido a quadro crônico e evolutivo da doença (CID F41.0, F41.1 e F33.3).

- relatório médico de fls. 485, datado de 02/10/2013, atestando piora do quadro, com sintomas de ansiedade com medo intenso, mal estar com sintomas físicos, insônia, agorafobia, alucinação auditiva e delírio persecutório, recomendando afastamento do trabalho, em razão do quadro crônico e evolutivo da doença (CID F41.0, F41.1 e F33.3);

- relatório de fl. 506, datado de 10/01/2014, elaborado por médico do CAPS-I, reiterando a incapacidade definitiva da parte autora para o trabalho, em razão dos males que a acometem (CID F41.0, F41.1 e F33.3), apresentando quadro de ansiedade, medo intenso, mal estar acompanhado de sintomas físicos, agorafobia, insônia e alucinação auditiva e persecutória, estando incapacitado para o trabalho;

- relatório de fl. 510, datado de 17/04/2014, elaborado por médico do CAPS-I, atestando piora do quadro, com persistência dos sintomas psicóticos e diagnóstico de esquizofrenia (F20);

- relatório de fl. 544, datado de 02/06/2015, elaborado por médico do CAPS-I, confirmando o diagnóstico de esquizofrenia (F20), com alucinação auditiva e persecutória, que a impedem de exercer a atividade laboral de forma definitiva.

Desse modo, não obstante o laudo pericial negativo, mas levando em conta os inúmeros relatórios médicos acostados aos autos, que atestam ter sido indevida a cessação do auxílio-doença em 07/07/2011 e que houve piora do quadro de saúde, com diagnóstico de esquizofrenia a partir de 17/04/2014, é possível restabelecer o auxílio-doença e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, até porque preenchidos os demais requisitos legais.

Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte Regional:

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê dos documentos de fls. 22/137 (CTPS), bem como do extrato CNIS em anexo, que ora determino a juntada, como parte integrante desta decisão.

Constam, desses documentos, (i) vários vínculos empregatícios, relativos entre 1978 e 2009, (ii) a concessão de auxílios-doença nos períodos de 10/08/2003 a 10/01/2004, de 28/08/2005 a 05/10/2005 e de 17/04/2006 a 07/07/2011, e (iii) recolhimentos efetuados como facultativo nas competências de 01/09/2013 a 30/04/2018.

A presente ação foi ajuizada em 12/08/2011.

O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício.

No caso, o termo inicial do auxílio-doença é fixado em 08/07/2011, dia seguinte ao da indevida cessação do benefício, pois, nessa ocasião, a parte autora já estava incapacitada para o exercício da atividade laboral, conforme se depreende da documentação médica colacionada aos autos.

E, a partir de 17/04/2014, quando foi diagnosticada a esquizofrenia, o benefício de auxílio-doença deve ser convertido em aposentadoria por invalidez.

Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral).

Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral.

De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ).

No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora.

Também não o dispensa do pagamento de honorários periciais ou do seu reembolso, caso o pagamento já tenha sido antecipado pela Justiça Federal, devendo retornar ao erário (Resolução CJF nº 305/2014, art. 32).

Junte-se, aos autos, extrato CNIS em anexo, como parte integrante desta decisão.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo da parte autora, para condenar o Instituto-réu a restabelecer o AUXÍLIO-DOENÇA, a teor dos artigos 59 e 61 da Lei nº 8.213/91, desde 08/07/2011, dia seguinte ao da cessação indevida, e convertê-lo, em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, nos termos dos artigos 42 e 44 da Lei nº 8213/91, a partir de 17/04/2014, data da cessação do benefício auxílio-doença, determinando, ainda, na forma acima explicitada, a aplicação de juros de mora e correção monetária, bem como o pagamento dos encargos de sucumbência.

Independentemente do trânsito em julgado, determino, com base no artigo 497 do CPC/2015, a expedição de e-mail ao INSS, instruído com cópia dos documentos do segurado ARNALDO PORTO, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata implantação do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com data de início (DIB) em 17/04/2014 (data do diagnóstico de esquizofrenia), e renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente.

OFICIE-SE.

É COMO VOTO.